Velar pelo respeito do Estado de direito

O Estado de direito é um dos valores fundamentais da UE consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. É também uma condição prévia para a proteção de todos os outros valores fundamentais da União, incluindo os direitos fundamentais e a democracia. O respeito pelo Estado de direito é essencial ao próprio funcionamento da UE, nomeadamente à aplicação efetiva do direito da UE, ao bom funcionamento do mercado interno, à manutenção de um ambiente favorável ao investimento e à confiança mútua. No centro do Estado de direito está uma proteção judicial efetiva, que requer sistemas judiciais nacionais independentes, de qualidade e eficazes.