ÍndiceÍndice Veja a nossa série de seis animações!Ver agora O que define o Estado de direito? Em qualquer regime que respeite o Estado de direito, os poderes públicos só podem agir dentro dos limites impostos por lei, em conformidade com os valores da democracia e dos direitos fundamentais, sob a supervisão de tribunais independentes e imparciais. O Estado de direito é um princípio bem estabelecido. Embora os Estados-Membros tenham identidades e tradições nacionais diferentes, o significado fundamental do Estado de direito é o mesmo em todos eles e pode definir-se de acordo com seis princípios: legalidade, que implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista; segurança jurídica; proibição do exercício arbitrário do poder executivo; tutela jurisdicional efetiva por tribunais independentes e imparciais, com fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito dos direitos fundamentais; separação de poderes; e igualdade perante a lei. Estes princípios foram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Por sua vez, o Conselho da Europa definiu normas e formulou pareceres e recomendações que dão orientações sólidas para promover e salvaguardar o Estado de direito. Por que razão é o Estado de direito importante? O Estado de direito, consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, é a pedra angular da União Europeia. O Estado de direito garante a aplicação uniforme do direito da UE em todos os Estados-Membros, e cria um ambiente previsível para as pessoas e as empresas. Sem o Estado de direito, não existiria um mercado único e as pessoas não poderiam deslocar-se de um país da UE para outro sabendo que as mesmas regras se aplicam a todos. É o Estado de direito que garante o respeito dos direitos fundamentais e da democracia. Significa também que, em caso de violação dos direitos dos cidadãos e das empresas, estes têm acesso à justiça perante um tribunal independente e imparcial. É também essencial para a aplicação da legislação e das políticas da UE e para uma União de igualdade, de oportunidades e de justiça social. Por todas estas razões, o Estado de direito é um dos valores fundamentais em que assenta a UE. É também um critério fundamental para os países candidatos que queiram aderir à UE. Quer saber mais? Veja a nossa série de seis animações! Na nossa série de animações concebidas pelo célebre artista Christoph Niemann, demonstramos em termos simples e acessíveis por que razão o Estado de direito é importante na vida quotidiana, utilizando a metáfora do desporto. Sem um árbitro imparcial, um jogo de futebol é realmente justo? E participaria num jogo de basquetebol ou de bilhar se as regras fossem alteradas a meio caminho? Veja as nossas seis animações sobre o Estado de direito e partilhe-as nas redes sociais com o marcador #RuleOfLaw. Igualdade perante a lei Na Europa, as mesmas regras aplicam-se a todas as pessoas, independentemente da sua origem, sexo, raça, idade, religião ou qualquer outro atributo. Ao defender o princípio da igualdade perante a lei, garantimos a equidade na Europa. Segurança jurídica Na Europa, as regras devem ser claras e previsíveis. Desta forma, os cidadãos e as empresas sabem quais são os seus direitos e obrigações, permitindo-lhes agir em conformidade. Ao defender este princípio, protegemos o Estado de direito na Europa. Proibição dos abusos de poder Na Europa, ninguém pode exercer funções públicas de forma arbitrária ou abusar do seu poder para benefício pessoal. Quem o fizer será responsabilizado. Ao defender este princípio, asseguramos que o exercício do poder executivo serve os interesses do público. Tribunais independentes Na Europa, os juízes têm de ser independentes do governo. Só tribunais independentes podem defender os direitos fundamentais. Os tribunais não podem favorecer nenhuma das partes no processo. É por esta razão que os cidadãos e as empresas podem ter confiança numa decisão justa para os seus processos. Ao defender este princípio, garantimos que todos recebem um julgamento justo. Legalidade Na Europa, ninguém está acima da lei. As leis são adotadas num processo democrático, assente em regras claras. Os responsáveis políticos devem agir de acordo com a lei. Ao defender este princípio, protegemos o Estado de direito na Europa. Separação de poderes Na Europa, ninguém pode ter poder ilimitado. É por isso que os poderes legislativo, executivo e judicial estão separados. Estes poderes controlam-se e equilibram-se mutuamente. Ao defender este princípio, protegemos o Estado de direito na Europa. Mais informações sobre o Estado de direito Quer saber mais sobre o Estado de direito na UE? Consulte as ligações abaixo para mais informações sobre a importância do Estado de direito e o que a Comissão Europeia faz para o proteger. Conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito: O conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito prevê uma série de instrumentos para promover o Estado de direito e prevenir ou responder a questões emergentes. Relatório sobre o Estado de direito: O relatório sobre o Estado de direito acompanha desenvolvimentos significativos, tanto positivos como negativos, relacionados com o Estado de direito nos Estados-Membros da UE. Painel de Avaliação da Justiça na UE: O Painel de Avaliação da Justiça na UE apresenta uma síntese anual dos indicadores relativos à eficiência, qualidade e independência dos sistemas judiciais: Diálogos nacionais sobre o Estado de direito: Os diálogos nacionais sobre o Estado de direito reúnem partes interessadas e autoridades para debater as principais questões nacionais em matéria de Estado de direito, com base no relatório sobre o Estado de direito. Ligações conexas Que faz a Comissão em defesa do Estado de direito?
