Que faz a Comissão em defesa do Estado de direito?

Conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito

A defesa dos nossos valores fundamentais é uma responsabilidade partilhada por todas as instituições da UE e por todos os Estados-Membros. Como o Tribunal de Justiça reconheceu, a Comissão Europeia tem a responsabilidade de garantir o respeito do Estado de direito e de assegurar que o direito, os valores e os princípios da UE são respeitados. Para o efeito, a Comissão dispõe de uma série de instrumentos — o chamado Conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito. Tal como os desafios que se colocam ao Estado de direito, também os nossos instrumentos variam. Cada instrumento é adaptado à situação específica em causa e visa promover, prevenir ou responder às questões em matéria de Estado de direito.  

Relatório sobre o Estado de Direito

Desde 2020 que a Comissão Europeia publica anualmente o seu relatório sobre o Estado de direito. Este relatório está no centro de um ciclo anual, o chamado mecanismo para o Estado de direito, que permite ter uma visão geral da situação de cada Estado-Membro da UE em matéria de Estado de direito. Analisa tanto a evolução positiva e negativa. No âmbito desta avaliação, que é o resultado de centenas de reuniões anuais com autoridades e partes interessadas, a Comissão Europeia também dirige recomendações específicas a todos os Estados-Membros.   

Esta abordagem produziu resultados, sendo que 65 % das recomendações de 2022 foram seguidas em 2023, total ou parcialmente. Desta forma se vê que o relatório sobre o Estado de direito se tornou um motor essencial da mudança, mantendo elevados padrões em matéria de Estado de direito na UE. A partir de 2024, o relatório abrange igualmente quatro países do alargamento.   

Conheça as pessoas por trás do relatório sobre o Estado de direito na nossa série de vídeos e saiba mais sobre a forma como o relatório é elaborado, os debates que desencadeia e os resultados que produziu. Partilhe os vídeos nas redes sociais utilizando o marcador #RuleOfLaw. 

Relatório sobre o Estado de direito

Elaboração do relatório sobre o Estado de direito

Diálogo contínuo para o reforço do relatório sobre o Estado de direito

5 anos a reforçar o relatório sobre o Estado de direito

Outros instrumentos no conjunto

Instrumentos para a promoção do Estado de direito e a prevenção de problemas:  

• Painel de Avaliação da Justiça na UE: Relatório anual que fornece dados comparáveis sobre a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais nacionais. 
• Semestre europeu: Processo anual que dá origem a recomendações específicas por país relativamente a questões macroeconómicas e estruturais, incluindo os sistemas judiciais e a luta contra a corrupção, com o objetivo de impulsionar o crescimento económico. 
• Apoio da UE às reformas estruturais: A UE presta apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros para a realização de reformas estruturais, por exemplo através do Instrumento de Assistência Técnica e no contexto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Muitos Estados-Membros incluíram nos seus planos de recuperação e resiliência reformas e investimentos para reforçar o seu sistema judicial, os seus quadros de luta contra a corrupção ou a qualidade do seu processo legislativo.  
• Apoio à sociedade civil, a redes e a projetos: Instrumentos de financiamento da UE, campanhas de comunicação e atividades de promoção, incluindo o apoio às redes judiciárias e ao pluralismo e à liberdade dos meios de comunicação.

Instrumentos para responder a desafios no domínio do Estado de direito:  

• Procedimentos de infração: Os procedimentos de infração asseguram a correta aplicação e o respeito da legislação da UE a nível nacional. A Comissão pode instaurar processos por infração para assegurar a proteção judicial por tribunais independentes e imparciais estabelecidos por lei, como exige o artigo 19.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), em conjugação com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais.  
• Artigo 7.º do TUE: O artigo 7.º do Tratado da União Europeia é um instrumento para confrontar (o risco de) violações graves do Estado de direito, com diálogo e possíveis sanções, adotadas pelo Conselho.  
• Quadro do Estado de direito: Instrumento de alerta precoce, adotado pela Comissão em março de 2014, que permite encetar um diálogo estruturado com um Estado-Membro para fazer face a ameaças sistémicas ao Estado de direito e evitar o seu agravamento.  
• Condicionalidade do orçamento geral: O mecanismo de condicionalidade é aplicável em caso de violações dos princípios do Estado de direito que afetem ou sejam suscetíveis de afetar de forma séria e suficientemente direta a boa gestão financeira do orçamento da União ou a proteção dos interesses financeiros da União.  
• Condição habilitadora horizontal da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Trata-se de outro instrumento para proteger os fundos da UE no contexto da política de coesão. A condição habilitadora horizontal da Carta dos Direitos Fundamentais obriga todos os Estados-Membros a estabelecer mecanismos eficazes para garantir que os programas apoiados pelo Regulamento Disposições Comuns e a respetiva execução respeitam as disposições da Carta. Trata-se de uma condição prévia para o reembolso das despesas conexas. 
• Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV): O Mecanismo de Cooperação e de Verificação foi um mecanismo de acompanhamento e de apresentação de relatórios regulares sobre os progressos realizados na Roménia e na Bulgária para cumprir os objetivos de referência fixados aquando da adesão relacionados com a reforma judicial e a corrupção e, no caso da Bulgária, a luta contra a criminalidade organizada. O MCV foi encerrado em 2023.