O que faz a Comissão
Em março de 2015, a Comissão apresentou um pacote de medidas sobre transparência fiscal que visa combater a elisão fiscal das empresas. Um dos elementos essenciais desse pacote é o intercâmbio automático de informações entre países da UE sobre as respetivas decisões fiscais, acordado pelos ministros da UE em outubro de 2015.
Em junho de 2015, a Comissão apresentou um plano de ação para tornar a tributação das sociedades mais justa e eficaz. Com base nesse plano, em janeiro de 2016, a Comissão propôs um pacote de medidas vinculativas contra a elisão fiscal, nomeadamente contra o planeamento fiscal agressivo.
A Comissão Europeia segue as políticas fiscais nacionais no âmbito do semestre Europeu, o ciclo anual da UE de coordenação das políticas económicas, com base no qual a UE apresenta recomendações por país.
Objetivos
Tornar a tributação:
- mais justa, mediante a eliminação da discriminação fiscal e da dupla tributação, do reforço da transparência e da luta contra a fraude e a evasão fiscais
- mais fácil, através da simplificação de regras e procedimentos
- mais eficaz, através de uma maior cooperação entre as administrações fiscais nacionais no quadro da luta contra a fraude
O que fazem as outras instituições da UE em matéria de fiscalidade