Definição dos serviços de interesse geral
Serviços de interesse geral são serviços que as autoridades públicas dos Estados-Membros classificam como sendo de interesse geral e, por conseguinte, sujeitos a obrigações específicas de serviço público. Tais serviços podem ser prestados quer pelo Estado, quer pelo setor privado.
Exemplos de serviços de interesse geral: transportes públicos, serviços postais e cuidados de saúde.
Categorias
Há três categorias de serviços de interesse geral: económicos, não económicos e sociais.
- Os serviços de interesse económico geral, que são serviços de base prestados em troca de pagamento, tais como os serviços postais. Estes serviços estão sujeitos às regras de concorrência e do mercado interno europeu. No entanto, poderá haver derrogações a estas regras, caso tal seja necessário para proteger o acesso dos cidadãos a serviços básicos.
- Os serviços não económicos, tais como a polícia, a justiça e os regimes de segurança social obrigatórios, que não são sujeitos a legislação europeia específica ou às regras do mercado interno e da concorrência.
- Os serviços sociais de interesse geral são aqueles que respondem às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis e assentam nos princípios da solidariedade e da igualdade de acesso. Podem ser de natureza económica ou não económica. Estes incluem, por exemplo, os regimes de segurança social, os serviços de emprego e a habitação social.
Ação da UE
Em 2011, a UE adotou o enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral (SIG) na UE. O referido enquadramento dos SIG
- clarifica como as normas da UE se devem aplicar aos serviços de base e, quando necessário, rever essas normas, a fim de assegurar a satisfação das necessidades específicas.
- garante o acesso de todos os cidadãos aos serviços essenciais
- promove a qualidade dos serviços sociais, utilizando os progressos realizados como modelo para os outros serviços de base
A UE também atualizou as regras em matéria de contratos públicos e introduziu novas regras relativas à aplicação dos auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral.
Tem perguntas sobre a legislação da UE em matéria de serviços de base?
Se não conseguir encontrar respostas no guia, pode contactar diretamente a Comissão Europeia através do Centro de Contacto Europe Direct
A Comissão pode responder a perguntas sobre a legislação da UE neste domínio. No entanto, a Comissão não pode:
- analisar casos individuais
- interpretar o direito da UE em relação a um caso específico
- prestar aconselhamento jurídico sobre questões de direito nacional
- prestar aconselhamento relativo a convites à apresentação de propostas ou contratos
- prestar aconselhamento sobre a forma de estabelecer um mecanismo de compensação