Page contents Page contents A necessidade de avaliações de impactoSão realizadas avaliações de impacto em relação às iniciativas da Comissão suscetíveis de ter impactos económicos, sociais e ambientais importantes. É o caso:de propostas legislativasde iniciativas não legislativas (por exemplo, programas de financiamento, recomendações relativas a negociações de acordos internacionais)de atos de execução e de atos delegadosAs conclusões da avaliação de impacto são resumidas num relatório. A qualidade de cada relatório é verificada por um organismo independente, o Comité de Controlo da Regulamentação, que emite pareceres.O relatório de avaliação de impacto deve incluir uma descrição dos seguintes elementos:os impactos ambientais, sociais e económicos, nomeadamente nas pequenas e médias empresas e na competitividade, bem como uma declaração explícita no caso de algum destes impactos não ser considerado significativoquem será afetado pela iniciativa e de que formaa estratégia de consulta e os resultados obtidosOs relatórios de avaliação de impacto são publicados juntamente com as propostas ou com os atos adotados pela Comissão. São igualmente enviados aos legisladores da UE, o Parlamento e o Conselho, que os têm em conta quando decidem adotar ou não a proposta de ato legislativo.Relatórios de avaliação de impactoLegislar melhorAs avaliações de impacto são um elemento essencial do programa «Legislar melhor» da Comissão, que visa conceber e avaliar as políticas e os atos legislativos da UE para que estes atinjam os seus objetivos o mais eficazmente possível.As orientações para legislar melhor incluem diretrizes sobre a forma como a Comissão deve realizar as avaliações de impacto. Estas são acompanhadas de um conjunto de ferramentas que disponibiliza conselhos suplementares.Como contribuirA Comissão apresenta a sua análise inicial do problema, dos objetivos e das soluções possíveis, bem como dos seus impactos prováveis, em avaliações de impacto iniciais, que podem ser comentadas pelas partes interessadas.Dê-nos a sua opinião sobre as avaliações de impacto iniciaisSeguidamente, é realizada uma avaliação de impacto. Nesta fase, as partes interessadas são consultadas sobre todos os aspetos essenciais da proposta no âmbito de consultas públicas.Contribua para as avaliações de impactoAssim que a proposta legislativa, acompanhada do relatório de avaliação de impacto, é concluída e divulgada pela Comissão, os cidadãos e as partes interessadas têm de novo a oportunidade de comentarem a proposta, no momento em que é transmitida aos legisladores da UE.Dê-nos a sua opinião sobre as propostas legislativas e as avaliações de impactoCooperação entre instituições da UEO novo acordo interinstitucional «Legislar melhor», aprovado em abril de 2016, reconhece o contributo positivo das avaliações de impacto para melhorar a qualidade da legislação da UE.Nos termos do acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter plenamente em conta as avaliações de impacto da Comissão quando decidem sobre as propostas legislativas. O Parlamento Europeu e o Conselho (colegisladores) podem igualmente realizar avaliações de impacto relativas a alterações substanciais introduzidas durante o processo legislativo.Acordo interinstitucional «Legislar melhor»Subsidiariedade e proporcionalidadeAs avaliações de impacto verificam se os princípios da subsidiariedade (não há intervenção da União quando uma matéria pode ser tratada eficazmente pelos países da UE) e da proporcionalidade (a ação da UE não deve exceder o necessário para atingir os objetivos) são devidamente aplicados aquando da elaboração das políticas.
