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Legislação

Saiba mais sobre a legislação europeia e a forma como é aplicada pelos governos nacionais e sobre os acórdãos dos tribunais da UE, as regras europeias em matéria de concorrência, a proteção de dados, a luta contra a fraude, as infrações e a criminalidade grave e a cooperação transfronteiras. Participe através de consultas públicas.