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Planear e propor legislação

A Comissão Europeia é responsável por planear, preparar e propor a nova legislação europeia. É o chamado «direito de iniciativa». A legislação europeia defende os interesses da União Europeia e de todos os seus cidadãos. Os cidadãos, as empresas, a sociedade civil, as autoridades públicas ou qualquer outra parte interessada podem intervir no processo legislativo.

Right of initiative

The European Commission is responsible for planning, preparing and proposing new European legislation. This is called the 'right of initiative'.

EU laws defend the interests of the Union and its citizens as a whole. Citizens, businesses, civil society, public authorities or any other stakeholder who may be affected can have their say in the process.

Como surgem a legislação e as políticas europeias

A Comissão apresenta propostas legislativas e políticas por sua própria iniciativa ou quando é convidada a fazê-lo:

  • pelo Conselho Europeu (chefes de Estado ou de Governo de cada país da UE)
  • pelo Conselho da União Europeia (ministros dos governos de cada país da UE)
  • pelo Parlamento Europeu (eleito diretamente pelos cidadãos da União Europeia)
  • pelos próprios cidadãos, através de uma iniciativa de cidadania europeia bem-sucedida

A Comissão elabora a legislação e as políticas de forma transparente, com base em dados objetivos e tendo em conta os pontos de vista dos cidadãos e das partes interessadas. Este processo é designado por «Legislar melhor».

Legislar melhor: porquê e como

Planificação

No seu programa de trabalho anual, a Comissão compromete-se a tomar medidas relativas a um certo número de domínios prioritários durante um determinado ano civil.

Programa de trabalho da Comissão

Âmbito de aplicação

A Comissão recorre a convites à apresentação de contribuições para determinar o alcance:

  • de uma nova política ou ato legislativo politicamente sensível e/ou importante
  • das avaliações da legislação ou políticas em vigor
  • dos balanços de qualidade da legislação e/ou políticas em vigor num determinado domínio

Os convites à apresentação de contribuições descrevem os problemas a resolver e os objetivos a atingir, explicam por que motivo é necessário uma ação a nível da UE, expõem as opções estratégicas e descrevem as principais características da estratégia de consulta, incluindo a eventual necessidade de uma consulta pública com um questionário.

Os convites à apresentação de contribuições combinam duas fases que anteriormente eram sequenciais: o roteiro/avaliação de impacto inicial e o questionário (se for caso disso).

Dê a sua opinião sobre os roteiros e as avaliações de impacto iniciais recentemente publicados

Evaluating laws

Como é avaliado o impacto

Quando se espera que uma política ou ato legislativo da UE tenha um impacto significativo, a Comissão procede a uma avaliação de impacto antes de apresentar uma proposta.

O objetivo é analisar com mais pormenor a questão a tratar, determinar se devem ser tomadas medidas a nível da UE e quais os potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais das várias soluções possíveis.

Os resultados da avaliação de impacto são tidos em conta na elaboração da decisão da Comissão.

Mais sobre as avaliações de impacto

Dê a sua opinião sobre vários aspetos das avaliações de impacto.

Quem pode contribuir

Qualquer pessoa ou entidade interessada ou que possa ser afetada por uma política ou ato legislativo proposto ou em vigor pode dar a sua opinião, enviando comentários ou documentos onde exponham a sua posição ou respondendo a consultas públicas. Por exemplo, autoridades públicas nacionais, locais ou regionais, empresas, organizações da sociedade civil e cidadãos.

Como contribuir

Ao longo do processo legislativo, existem várias formas de contribuir para a elaboração da legislação europeia, desde a fase preparatória à avaliação do desempenho da legislação em vigor, passando pela fase de proposta de novos atos legislativos.

Pode partilhar a sua opinião e ideias, em qualquer uma das 24 línguas da UE, sobre as iniciativas da Comissão em qualquer domínio no portal Dê a sua opinião. Se quiser, pode inscrever-se para ser notificado de qualquer evolução de uma iniciativa, inclusivamente depois da adoção de legislação.

A Comissão tem em conta estas contribuições quando elabora uma política ou ato legislativo ou quando avalia várias políticas ou atos legislativos relacionados com um determinado domínio.

Contribua para o processo legislativo no portal «Dê a sua opinião».

Outras formas de consulta

A Comissão pode igualmente recolher pareceres especializados relativos a um determinado domínio ou dirigir-se a determinados grupos de partes interessadas, por exemplo, através de:

  • consultas específicas
  • reuniões
  • oficinas
  • seminários
  • painéis de PME
  • fóruns de debate em linha

Como é assegurada a qualidade

As orientações sobre legislar melhor e as ferramentas que as acompanham preveem normas de qualidade que devem ser respeitadas aquando do planeamento e da proposta de políticas e atos legislativos.

Orientações e ferramentas para legislar melhor

O Comité de Controlo da Regulamentação é um órgão independente que verifica a qualidade de todos os projetos de avaliação de impacto da Comissão, assim como das suas principais avaliações e balanços de qualidade.

Em princípio, uma iniciativa acompanhada por uma avaliação de impacto deve ser objeto de um parecer favorável do comité para poder ser adotada pela Comissão.

Comité de Controlo da Regulamentação

Receber alertas sobre os novos roteiros e consultas públicas.