Legislar Melhor - Comissão Europeia
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Legislar Melhor

O que é o programa Legislar Melhor?

Uma regulamentação da UE mais simples, mais leve e mais rápida é um dos principais facilitadores da competitividade da Europa. É por esta razão que tanto a simplificação como a execução são prioridades importantes da Comissão, apoiadas por estruturas e mecanismos específicos. A Comissão esforça-se por simplificar e aliviar os encargos administrativos dos regulamentos da UE, a fim de garantir que são proporcionados, estáveis, coerentes e tecnologicamente neutros. 

Neste contexto, o programa Legislar Melhor ajuda a UE a elaborar políticas e legislação baseadas em dados concretos que atinjam os seus objetivos da forma mais eficiente, adaptando-se simultaneamente às necessidades dos cidadãos, das empresas e da sociedade civil da UE. As orientações e ferramentas para Legislar Melhor proporcionam diretrizes concretas aos serviços da Comissão envolvidos na preparação de novas iniciativas e propostas, bem como na gestão e avaliação da legislação em vigor.

Legislar Melhor garante que:

  • as ações da UE se baseiam nos melhores dados disponíveis e se destinam a alcançar o impacto desejado, a fim de trazer benefícios para a sociedade, a economia e o ambiente da UE e ajudar a Comissão a concretizar as suas prioridades estratégicas
  • o quadro regulamentar é simples, eficaz, eficiente, coerente e corretamente implementado para tornar os negócios na Europa mais simples e mais rápidos 
  • há menos burocracia e relatórios na Europa, para impulsionar os investimentos e a competitividade 
  • a tomada de decisões é aberta e transparente para os cidadãos, as empresas e outras partes interessadas
  • os cidadãos e as partes interessadas podem contribuir para o processo político e legislativo através de consultas às partes interessadas, consultas públicas em linha, diálogos sobre a aplicação da legislação, testes em condições reais e respostas aos convites à apreciação e aos atos da Comissão
  • as iniciativas da UE produzem os resultados esperados e continuam a ser adequadas à sua finalidade e aos desafios futuros, tirando nomeadamente partido do trabalho da Comissão sobre a prospetiva estratégica
  • os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são respeitados
  • os valores da UE e os modelos regulamentares eficazes são promovidos em todo o mundo, apoiando boas práticas para legislar melhor na elaboração de políticas internacionais, por exemplo na criação de normas mundiais. 

Quais são os principais instrumentos para Legislar Melhor?

Avaliações, balanços de qualidade e avaliações de impacto

A Comissão é responsável por planear, elaborar e propor nova legislação e novas políticas da UE, de acordo com o seu programa de trabalho anual. No processo preparatório, a Comissão tem de respeitar um conjunto de regras e orientações. 

Em conformidade com o princípio «primeiro avaliar», a avaliação precede os trabalhos de revisão de uma política ou lei existente e fornece provas para a definição do problema.

As avaliações e os balanços de qualidade da Comissão analisam o desempenho das políticas, programas e legislação existentes. Com base em elementos de prova, as avaliações analisam a eficácia, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado da UE de uma política ou legislação existente. Estas avaliações servem de base à preparação de revisões ou de novas iniciativas. 

As avaliações de impacto examinam se é necessária uma ação da UE, analisam os possíveis impactos das soluções disponíveis e orientam a escolha da Comissão e a preparação da proposta. Esta análise é efetuada durante a fase de preparação, antes de a Comissão finalizar uma proposta de legislação nova ou revista.  

Além disso, a prospetiva estratégica é um instrumento importante para a criação de políticas coerentes e orientadas para o futuro em todos os setores. A prospetiva estratégica explora os diferentes cenários possíveis, bem como as eventuais oportunidades e desafios a estes associados. Em última análise, ajuda os decisores políticos a agir no presente para dar forma ao futuro que queremos.

A simplificação no cerne da iniciativa «Legislar Melhor»

Tendo por ponto de partida o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a Comissão pretende ascender a outro patamar a fim de simplificar a legislação europeia e reduzir os custos desnecessários que ocasiona, sem deixar de cumprir os objetivos almejados. Ao testar o acervo da UE através de avaliações e balanços de qualidade, as propostas de simplificação da Comissão irão, em última análise, simplificar a legislação da UE e reduzir os encargos regulamentares. Isto ajudará a Comissão a reduzir os encargos administrativos existentes em, pelo menos, 25 %, valor que se eleva a 35 % no caso das PME. A abordagem «entra um, sai um» garante que todos os encargos introduzidos pelas iniciativas da Comissão são tidos em conta e que os encargos administrativos são compensados pela eliminação de encargos de valor equivalente no mesmo domínio de intervenção.

A competitividade é uma prioridade fundamental: um novo «controlo das PME e da competitividade» ajudará a captar melhor estas duas dimensões nas avaliações de impacto. A Comissão apresenta uma panorâmica anual dos seus esforços em matéria de simplificação e redução dos encargos, a fim de mostrar os progressos na consecução destes objetivos.

Controlo da qualidade

O Comité de Controlo da Regulamentação, um organismo independente composto por funcionários da Comissão e peritos externos à Comissão, analisa as avaliações de impacto e as avaliações selecionadas. O comité publica relatórios anuais sobre as suas atividades.

Subsidiariedade e proporcionalidade

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão só deve agir quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à tomada de medidas a nível nacional, regional ou local. Todas as iniciativas politicamente sensíveis e importantes são acompanhadas de uma avaliação de impacto e de uma grelha de avaliação da subsidiariedade. 

O princípio da proporcionalidade centra-se no impacto financeiro e administrativo da legislação proposta e tem como objetivo assegurar que as medidas regulamentares não excedem o necessário para alcançar os objetivos legislativos e estratégicos. Esse impacto deve ser reduzido ao mínimo e ser proporcional aos objetivos estratégicos. Isto significa que todas as políticas são executadas da forma mais simples e menos onerosa, evitando burocracia desnecessária.

Colaboração com as partes interessadas

A consulta das partes interessadas está no cerne do programa «Legislar Melhor». A Comissão proporciona aos cidadãos e às partes interessadas a oportunidade de apresentarem, através da Internet, as suas observações ao longo de todo o ciclo de vida de uma ação estratégica, a fim de recolher elementos de prova para apoiar a elaboração de políticas e assegurar a transparência.

Portal Dê a sua opinião: consultas públicas e comentários 

Como funciona?

  • as partes interessadas podem partilhar os seus pontos de vista e informações sobre as propostas de novas políticas, atos jurídicos e legislação em vigor da UE (avaliações e balanços de qualidade)
  • é multilingue, centralizado, transparente e muito fácil de utilizar
  • os contributos alimentam o processo de tomada de decisão

A abordagem da Comissão à participação das partes interessadas foi reconhecida como uma das melhores: em 2018 e 2021, a OCDE classificou a UE como a melhor dos seus membros. 

Convite à apreciação e consulta pública

Os pontos de vista, a experiência prática, os elementos de prova e os dados fornecidos pelas partes interessadas e o público contribuem para iniciativas políticas e avaliações de maior qualidade e mais sólidas:

  • as reações aos convites à apreciação (para as avaliações de impacto, outras avaliações e balanços de qualidade), estão abertas durante um período de quatro semanas
  • as consultas públicas (para os atos legislativos), estão abertas durante um período de 12 semanas

Regra geral, ambas estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE. Os europeus podem contribuir em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE e obter a tradução eletrónica informal de todas as observações sobre os comentários e dos documentos de tomada de posição na sua própria língua.

Comentários

Os cidadãos podem também partilhar os seus comentários com a Comissão, enviando observações sobre as propostas de atos jurídicos, atos delegados ou atos de execução. A Comissão analisa e colige os comentários e os contributos recebidos. Desta foram, os europeus podem ver de que forma as suas reações contribuem para a preparação das iniciativas. Os comentários acerca dos projetos de atos legislativos são partilhados com os colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho). 

 

Diálogos sobre a aplicação da legislação e testes em condições reais

Cada membro da Comissão Europeia organizará anualmente, pelo menos, dois diálogos sobre a aplicação da legislação com as partes interessadas, a fim de alinhar a aplicação do direito da UE com as realidades no terreno. Estes diálogos proporcionarão uma plataforma para um debate aberto e transparente entre as partes interessadas. Através destes diálogos, a Comissão trabalhará em conjunto com as partes interessadas para identificar os obstáculos a uma aplicação adequada. 

A Comissão contactará igualmente os profissionais das empresas através dos testes em condições reais, a fim de compreender a sua experiência no terreno e o impacto da legislação da UE nas suas atividades. Estes intercâmbios a nível técnico ajudarão a identificar e resolver questões práticas, obstáculos ou experiências positivas, bem como a forma como se relacionam com as regras da UE, a aplicação e a transposição a nível nacional. 

Os resultados dos testes em condições reais contribuem para os testes de esforço da legislação em vigor (incluindo avaliações e balanços de qualidade) e para a conceção de futuras propostas de simplificação.

Parceria e cooperação

Colaboração entre as instituições da UE

Melhorar o processo legislativo europeu é um objetivo e uma responsabilidade comuns a todas as instituições da UE e Estados-Membros. A melhor forma de melhorar o processo legislativo da UE e de obter melhores resultados é através de uma colaboração mais estreita entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

A Comissão só pode determinar o impacto, os custos e as poupanças respeitantes às suas próprias propostas legislativas. As alterações introduzidas durante as negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho podem alterar significativamente as repercussões para as pessoas, as empresas e as administrações. 

A Comissão relançará o diálogo político com o Parlamento Europeu e o Conselho para debater ideias, de modo a que todas as partes possam avaliar o impacto das suas alterações de uma forma comum e cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor».

Aplicação pelos Estados-Membros

A UE assenta em normas definidas de comum acordo. A fim de proporcionar um ambiente jurídico seguro aos cidadãos e às empresas em toda a UE, os Estados-Membros devem aplicar plenamente estas regras em tempo útil. Têm de assegurar que são corretamente aplicadas e fiscalizadas a fim de proporcionar os benefícios pretendidos. Uma aplicação deficiente gera custos e insegurança jurídica para as pessoas e as empresas.

Cooperação internacional

A cooperação internacional em matéria de regulamentação é um elemento fundamental da política regulamentar da UE. A política da Comissão para Legislar Melhor desenvolveu-se ao longo dos anos e foi também inspirada pela evolução internacional, como as várias recomendações políticas desenvolvidas pela OCDE. 

As orientações e ferramentas para Legislar Melhor da Comissão especificam a forma como o contexto internacional deve ser tido em conta aquando da avaliação e desenvolvimento da política da UE e a forma como consultamos os parceiros e as partes interessadas internacionais. Tal abrange, por exemplo, a obrigação de ter em conta os tratados e acordos internacionais na elaboração das nossas políticas, de abordar de forma abrangente os impactos geopolíticos, de notificar projetos legislativos à Organização Mundial do Comércio, de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que estão agora incluídos nas avaliações de impacto e outras avaliações, entre outros.