Page contents Page contents O que é o Conselho Orçamental e o que faz?Na sequência do Relatório dos Cinco Presidentes «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», a Comissão decidiu criar, em outubro de 2015, o Conselho Orçamental Europeu, um organismo consultivo independente sobre questões orçamentais. As suas principais responsabilidades são:Artigo 24.º do Regulamento (UE) 2024/1263 Fornecer uma avaliação ex post atempada da aplicação do quadro de governação orçamental da União Aconselhar sobre a orientação orçamental prospetiva adequada para a área do euro no seu conjunto, bem como sobre as orientações orçamentais nacionais adequadas que são compatíveis com a mesma, no âmbito das regras do Pacto de Estabilidade e CrescimentoPrestar aconselhamento, a pedido da Comissão ou do Conselho, sobre a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento, inclusive sobre a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2024/1263Cooperar estreitamente com as instituições orçamentais independentes a que se refere o artigo 8.º-A da Diretiva 2011/85/UEFormular sugestões para a evolução futura do quadro orçamental.O Conselho Orçamental Europeu é constituído por um presidente e quatro membros e é apoiado por um secretariado. O presidente e os membros são peritos de renome internacional em matéria de política orçamental, finanças públicas e macroeconomia, com experiência em governação económica europeia e nas regras orçamentais da UE.Por que motivo foi criado?As crises económica e financeira pós-2007 salientaram a importância de os Estados-Membros aplicarem políticas orçamentais responsáveis, que conciliem o imperativo da sustentabilidade das finanças públicas com a necessidade de estabilização económica. Este aspeto é particularmente importante para a área do euro. O Conselho Orçamental fornece à Comissão e ao Conselho uma avaliação da aplicação das regras orçamentais da UE, incluindo a adequação das orientações de política orçamental na área do euro e a nível nacional.Quando foi criado o Conselho Orçamental?O Conselho Orçamental foi criado em 21 de outubro de 2015 pela Decisão (UE) 2015/1937 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas. Em 29 de julho de 2024, foi adotada uma nova decisão da Comissão, a Decisão (UE) 2024/2115 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas e revoga a Decisão (UE) 2015/1937. Em geral, o Conselho Orçamental reúne-se uma vez por mês ou mais, se necessário.Como são selecionados os membros?O processo de seleção estruturado e transparente dos cinco membros do Conselho Orçamental começa com um convite à manifestação de interesse. Um painel de seleção, constituído por funcionários de alto nível da Comissão, realiza entrevistas e pré-seleciona candidatos para exercer as funções de presidente e de membros do Conselho Orçamental. Em seguida, a Comissão consulta o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros sobre os candidatos pré-selecionados.Quais são os critérios de seleção dos membros do Conselho Orçamental?Os critérios de avaliação das candidaturas incluem:Competência e experiência comprovadas e pertinentes dos candidatos, demonstrando que são peritos internacionais reconhecidos em matéria de macroeconomia, finanças públicas, política orçamental e gestão orçamental;Conhecimento aprofundado das regras orçamentais da UE, bem como do seu papel no funcionamento da UE e da UEM;Competência e experiência comprovadas e pertinentes em matéria de formulação de políticas económicas, de preferência adquiridas no âmbito de instituições encarregadas da elaboração de políticas, em instituições que prestam aconselhamento estratégico ou no mundo académico;Conhecimento das instituições da UE e dos processos de tomada de decisão da UE, bem como do papel da Comissão Europeia;Experiência na realização de análises económicas numa perspetiva horizontal e transnacional como mais-valia.Na medida do possível, o processo de seleção visa alcançar um equilíbrio em termos de representatividade dos candidatos, género e origem geográfica, tendo em conta as funções específicas do Conselho Orçamental Europeu e o tipo de competências necessárias. O Conselho Orçamental é independente ou faz parte da Comissão?Os membros do Conselho Orçamental são obrigados a agir com independência, não devendo pedir nem receber instruções de qualquer instituição, organismo ou governo nacional ou da UE, incluindo a Comissão Europeia. Os membros são obrigados a divulgar qualquer potencial conflito de interesses. A imparcialidade do aconselhamento do Conselho Orçamental é salvaguardada pela sua composição equilibrada, que apresenta uma diversidade de experiências, percursos e pontos de vista.Os membros do Conselho Orçamental não são funcionários da Comissão e estão empenhados em fornecer conhecimentos especializados independentes. Embora seja necessário, por razões administrativas práticas, anexar o secretariado do Conselho Orçamental à Comissão, por exemplo, para aceder a dados semelhantes, o Conselho Orçamental foi cuidadosamente concebido para ser um organismo plenamente autónomo.O mandato e a estrutura do Conselho Orçamental são definidos de forma transparente na Decisão (UE) 2024/2115 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que cria um Conselho Orçamental Europeu independente com funções consultivas e revoga a Decisão (UE) 2015/1937. O seu mandato e independência têm, por conseguinte, uma base jurídica clara, em conformidade com as boas práticas para os organismos independentes.Por que motivo o Conselho Orçamental não toma decisões orçamentais?O Relatório dos Cinco Presidentes afirma claramente que o Conselho Orçamental: «Deve emitir pareceres e não executar políticas. A aplicação das regras deve continuar a ser da competência da Comissão Europeia».O mandato da Comissão baseia-se no Tratado da UE, que define claramente o papel de cada instituição na elaboração de políticas económicas e monetárias. Um «organismo especializado plenamente independente» não pode tomar decisões orçamentais, uma vez que tal violaria as prerrogativas das várias instituições da UE, incluindo os procedimentos de responsabilização e de tomada de decisões previstos no Tratado.A este respeito, é importante não combinar o papel do Conselho Orçamental criado a nível da UE para aconselhar a Comissão e o Conselho com o dos conselhos orçamentais nacionais criados a nível nacional.Os pareceres do Conselho Orçamental são públicos?Em conformidade com a decisão da Comissão que cria o Conselho Orçamental (artigo 7.º), todos os relatórios e pareceres do COE são tornados públicos.O Conselho Orçamental dispõe de recursos adequados?Foi assinado um memorando de entendimento entre o Conselho Orçamental e os serviços competentes da Comissão. Um secretariado presta apoio técnico e prático ao Conselho Orçamental.Qual é a relação entre o Conselho Orçamental e os conselhos orçamentais nacionais?Todos os Estados-Membros são obrigados a ter conselhos orçamentais nacionais ao abrigo dos regulamentos do «pacote duplo». Os conselhos orçamentais nacionais são organismos independentes que controlam o cumprimento das regras orçamentais nacionais nos Estados-Membros.Todos os Estados-Membros da UE são obrigados a ter conselhos orçamentais nacionais ao abrigo da Diretiva 2011/85 do Conselho. Os conselhos orçamentais nacionais são organismos independentes que controlam o cumprimento das regras orçamentais nacionais nos Estados-Membros e avaliam/elaboram previsões macroeconómicas subjacentes aos orçamentos nacionais.O Conselho Orçamental não interfere com o trabalho dos conselhos orçamentais nacionais, mas coopera com eles, em especial no intercâmbio de boas práticas e na facilitação de um entendimento comum sobre questões relacionadas com as regras orçamentais da UE. Essa cooperação beneficia e reforça tanto o Conselho Orçamental como os conselhos orçamentais nacionais.
