Responsabilizar a Rússia

Violações do direito internacional

A UE está firmemente empenhada em garantir que todos os crimes internacionais cometidos na Ucrânia e contra a Ucrânia não fiquem impunes.

Os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o genocídio e o crime de agressão, também designados crimes internacionais fundamentais ou crimes de atrocidade, são considerados as violações mais graves do direito internacional.

A Ucrânia está a investigar mais de 196 mil casos de alegados crimes internacionais e suspeita-se que o número real destas atrocidades seja ainda mais elevado.

Ação penal contra os crimes da Rússia na Ucrânia

Para ajudar a coordenar a recolha de provas, a Comissão apoiou a criação de um Centro Internacional de Ação Penal pelo Crime de Agressão contra a Ucrânia (ICPA), integrado na atual equipa de investigação conjunta (EIC) da Eurojust. O Centro tem prestado apoio à coordenação das investigações nacionais sobre o crime de agressão contra a Ucrânia.

A Comissão continua também a apoiar os mecanismos existentes:

• financiando as capacidades do TPI com mais de 10 milhões de EUR desde o início da invasão
• reforçando a Procuradoria-Geral da Ucrânia com mais de 6 milhões de EUR em TI e equipamento e com a assistência da missão de aconselhamento da UE no âmbito do Grupo Consultivo sobre Atrocidades UE-EUA-RU
• adaptando a Eurojust para esta missão: com a alteração do Regulamento Eurojust, a Agência está em condições de reunir, guardar e analisar de forma segura as provas relacionadas com crimes internacionais numa nova base de dados
• apoiando a Eurojust e a Europol, que funcionam como plataformas de coordenação para as investigações nacionais levadas a cabo pelos Estados-Membros da UE
• através da coordenação com os nossos parceiros internacionais para assegurar a responsabilização e uma resposta mundial 

Ação penal contra o crime de agressão

Um crime de agressão é geralmente cometido pelos mais altos dirigentes políticos e militares de um país contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro país. Constituem crimes de agressão a invasão, a ocupação militar, a anexação pelo uso da força, os bombardeamentos e o bloqueio militar dos portos. A Rússia cometeu-os todos.

Uma vez que a Rússia não é um Estado parte no Estatuto de Roma do TPI, o Tribunal não é competente para decidir sobre o crime de agressão na presente situação. A Comissão e o Alto Representante têm participado nos debates do «Grupo Central» sobre a criação de um tribunal especial para a ação penal contra o crime de agressão contra a Ucrânia.

Em maio de 2025, uma coligação internacional que inclui a Comissão, a alta representante, o Conselho da Europa e a Ucrânia chegou a acordo sobre a criação do Tribunal Especial no quadro do Conselho da Europa.  

Em junho de 2025, a Ucrânia e o Conselho da Europa assinaram o acordo sobre a criação do Tribunal Especial. Uma vez criado, o Tribunal responsabilizará os dirigentes políticos e militares russos pelo crime de agressão que cometeram. 

Pagar pelos danos causados

A UE esforça-se por garantir que a Ucrânia e o seu povo sejam integralmente ressarcidos pelos danos causados pela agressão da Rússia. Para o efeito, a UE aderiu ao Registo de Danos Causados à Ucrânia — inicialmente como membro associado e, desde julho de 2024, como participante de pleno direito. Na qualidade de participante, a UE apoia o Registo com uma contribuição anual e marcando presença nas reuniões da Conferência dos Participantes.

Criado no âmbito do Conselho da Europa, o Registo destina-se a inventariar os pedidos elegíveis de indemnização por danos, perdas ou prejuízos resultantes da agressão da Rússia na Ucrânia e contra a Ucrânia. As categorias de danos incluem a destruição material, danos físicos e mentais, a deslocação forçada e a perda de familiares.

Numa segunda fase, será criada a Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia, a fim de decidir sobre os pedidos inscritos no Registo e determinar o valor da indemnização devida pela Rússia. 

A União participou, juntamente com mais de 50 delegações, nas negociações sobre o projeto de convenção relativo à criação da Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia, que foram concluídas com êxito em setembro de 2025. Em dezembro de 2025, a convenção será adotada e aberta à assinatura pela União e pelos Estados interessados. 

Em março de 2022, após o início da agressão da Rússia contra a Ucrânia, a Comissão criou o Grupo de Missão Congelar e Apreender. O objetivo do Grupo de Missão é assegurar uma aplicação mais eficiente das medidas restritivas da UE, em especial do congelamento de bens, nomeadamente através do direito penal.

O Grupo de Missão é gerido pela Comissão e permite aos Estados-Membros, bem como às agências e aos organismos da UE (Eurojust, Europol e EPPO) trabalhar em conjunto para aplicar as medidas restritivas da UE e combater violações dessas medidas.

O Grupo de Missão trabalha em estreita colaboração com parceiros internacionais, incluindo os seus homólogos na Ucrânia e o G7.

Devido à sua abordagem interdisciplinar, o Grupo de Missão contribuiu para a conceção de novos instrumentos de execução, como a autodivulgação voluntária de violações de sanções, que foi incluída no 13.º pacote de sanções, ou a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas, que foi adotada em abril de 2024.

Para além do contributo do Grupo de Missão, a Eurojust tem vindo a cruzar regularmente a lista de pessoas e empresas sancionadas pela UE com os dados da Eurojust sobre casos existentes, ao passo que a Europol lançou a Operação OSCAR para cruzar as listas de sanções da UE com os dados operacionais disponíveis, identificar ligações à criminalidade organizada e ao branqueamento de capitais e apoiar a deteção e apreensão de bens de origem criminosa. Até à data, foram apreendidos mais de 2 mil milhões de EUR em bens.

Colmatar lacunas jurídicas

Embora a agressão russa contra a Ucrânia esteja em curso, é fundamental aplicar plenamente as sanções da UE e garantir que qualquer violação seja punida. Temos vindo a reforçar o direito da UE mediante:

• o reforço das regras da UE em matéria de confisco e recuperação de bens
• a harmonização dos delitos e das penas aplicáveis à violação das sanções da UE
• a obrigação de divulgação de ativos na UE por parte de todas as pessoas incluídas na lista de sanções da UE

O objetivo é reforçar o efeito dissuasor das sanções da UE e dotar os Estados-Membros de instrumentos jurídicos para confiscar um número crescente de ativos, quando estejam associados à prática de crimes.

Utilizar os bens congelados da Rússia para apoiar a Ucrânia

Mais de 210 mil milhões de EUR de ativos do Banco Central da Rússia estão imobilizados na UE.

A UE tomou várias medidas para utilizar as receitas extraordinárias geradas pela gestão dos ativos soberanos russos imobilizados na UE.

A UE adotou o modelo de contribuição extraordinária em 2024, que permite tirar partido destas receitas para continuar a apoiar a Ucrânia.

Além disso, na sequência da Cimeira dos Dirigentes do G7, em junho de 2024, a UE adotou os atos jurídicos pertinentes para aplicar o modelo de empréstimos à Ucrânia de utilização acelerada de receitas extraordinárias (ERA), através do qual as receitas extraordinárias acima referidas serão utilizadas para reembolsar um empréstimo de 45 mil milhões de EUR concedido à Ucrânia pelos parceiros do G7. A UE contribuiu com 18,1 mil milhões de EUR para este mecanismo, que foi canalizado em parcelas para a Ucrânia através de um empréstimo de assistência macrofinanceira em 2025.

A fim de dar resposta às necessidades de financiamento da Ucrânia para 2026 e 2027, a Comissão propôs um empréstimo associado a reparações, que lhe permitiria contrair empréstimos de valores em caixa junto de instituições financeiras da UE que detenham ativos imobilizados do Banco Central da Rússia. 

^{Última atualização: 3 de dezembro de 2025}