Por que razão precisamos da Carta?

Contexto

A UE assenta nos direitos fundamentais, na democracia e no Estado de direito. O artigo 2.º do Tratado da União Europeia estabelece que a União é fundada «nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».

Estes valores estão estreitamente relacionados e orientam a ação interna e externa da UE.

A ação da UE neste domínio baseia-se nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que tem o mesmo valor que os Tratados. A Carta consagra os direitos fundamentais de que as pessoas usufruem na UE. Trata-se de um instrumento moderno e abrangente que protege e promove os direitos e liberdades das pessoas à luz da evolução da sociedade, do progresso social e científico e das evoluções tecnológicas.

A Carta é aplicável em conjugação com os sistemas nacionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O que abrange

A Carta agrupa direitos e liberdades em seis títulos:

• dignidade
• liberdades
• igualdade
• solidariedade
• cidadania
• justiça

A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009.

Para refletir a sociedade moderna, a Carta inclui direitos fundamentais de «terceira geração», de que são exemplo:

• a proteção de dados
• garantias no domínio da bioética
• uma administração transparente

Direitos da criança

A promoção e a proteção dos direitos da criança são dois objetivos fundamentais da UE a que o Tratado de Lisboa veio dar maior destaque.

Ao consagrar os direitos da criança, a Carta:

• reconhece que as políticas da UE que afetam direta ou indiretamente as crianças devem ser concebidas, aplicadas e monitorizadas segundo o princípio do interesse superior da criança

• garante o direito à proteção e aos cuidados necessários ao bem-estar das crianças

• reconhece a necessidade de proteger as crianças de abusos, negligência, violações dos seus direitos e situações que ponham em perigo o seu bem-estar

Em consonância com a aplicação da Carta, a Comissão Europeia promove a luta contra o racismo e a xenofobia, a homofobia e a proteção das pessoas pertencentes a minorias.