O Regulamento Financeiro é a principal referência no que respeita aos princípios e procedimentos que regem a elaboração, execução e controlo do orçamento da UE.
A atual versão do Regulamento Financeiro, que começou a ser aplicada em 2 de agosto de 2018, introduz uma simplificação das regras existentes destinada a produzir melhorias significativas que beneficiem especialmente os cidadãos, as PME e as organizações não governamentais.
Simplificação do acesso a financiamento da UE e melhoria da cooperação entre as administrações
- Os candidatos a financiamento da UE têm de dar informações mais específicas, mas menos informações. As mesmas informações não são solicitadas duas vezes.
- Nas candidaturas a financiamento, é tido em conta o trabalho de voluntariado.
- As verificações e auditorias deixam de ser duplicadas graças a uma maior confiança nos controlos anteriores efetuados pelas autoridades nacionais ou pelos parceiros internacionais.
- O pagamento em função dos resultados e os montantes fixos podem ser utilizados mais amplamente. Por exemplo, os pagamentos podem ser baseados num montante fixo, contra a prova de que foi realizada uma determinada ação (como uma ação de formação ou a prestação de ajuda humanitária), deixando de ter de analisar primeiro centenas de faturas e recibos relativos aos custos incorridos.
Maior atenção à obtenção de melhores resultados com menos burocracia e melhores controlos a custos inferiores
- A utilização de montantes fixos não só reduz o custo dos controlos de centenas de recibos, como também diminui o nível de eventuais erros associados ao número de controlos.
- O novo quadro melhora a cooperação entre a Comissão Europeia e as autoridades nacionais responsáveis pela execução dos programas europeus, como a política agrícola comum ou os fundos estruturais.
- As novas regras melhoram igualmente a cooperação com organizações parceiras de todo o mundo, como o Banco Europeu de Investimento, as Nações Unidas e o Banco Mundial.
Modernização do orçamento da UE
O quadro revisto resulta numa maior eficácia do financiamento da UE e numa maior flexibilidade do orçamento da UE através de:
- novos instrumentos, como as garantias orçamentais (como aquela em que se baseia o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), que no futuro serão geridos mais eficazmente através de um fundo comum de provisionamento
- regras mais simples para combinar os fundos nacionais e os fundos da UE (por exemplo, os fundos estruturais e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos) e a possibilidade de combinar subvenções e instrumentos financeiros (por exemplo, o Mecanismo Interligar a Europa)
Melhor proteção do orçamento da UE
A simplificação das regras permite assegurar uma proteção mais eficaz do financiamento da UE:
- a utilização de montantes fixos permite limitar o número de erros e a confiança nas avaliações e auditorias das autoridades no terreno faz com que os controlos sejam mais eficazes
- as novas regras reforçam a luta contra as empresas fictícias e a utilização de paraísos fiscais por intermediários que gerem fundos da UE e está prevista a divulgação voluntária de informações sobre os acionistas
- a transparência é maior, a apresentação de relatórios é simplificada e a responsabilização pelas despesas públicas é reforçada, com as regras em vigor em matéria de conflitos de interesses explicitamente alargadas às autoridades nacionais
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Para mais informações sobre a proposta da Comissão de ajustamentos específicos do Regulamento Financeiro de 16 de maio de 2022, ver também o Regulamento Financeiro da UE.