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Legislação orçamental da UE

Os três tipos de atos jurídicos que regem o orçamento da UE: tratados, atos legislativos (regulamentos e decisões) e acordos entre as instituições da UE.

Tratados da UE
O orçamento da UE, tal como definido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no Tratado da União Europeia (TUE).
Legislação da UE
Legislação da UE que rege o orçamento: quadro financeiro plurianual (QFP), sistema de recursos próprios e Regulamento Financeiro.
Acordo Interinstitucional
Os acordos interinstitucionais que garantem a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no atual QFP.
Simplificação do orçamento
Medidas para simplificar o acesso a financiamento da UE e assegurar uma maior proteção, eficiência e transparência graças ao Regulamento Financeiro.

Documentos

Regulamento Financeiro da UE

O Regulamento Financeiro é a principal referência no que respeita aos princípios e procedimentos que regem a elaboração, execução e controlo do orçamento da UE.