Ir para o conteúdo principal
  • Publicações de caráter geral

Relatório de 2024 sobre o Estado de direito — Comunicação e capítulos sobre cada país

Informação detalhada

Data de publicação
24 de julho de 2024
Autor/Autora
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
Departamento conexo
Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores

Descrição

O relatório de 2024 sobre o Estado de direito apresenta uma síntese da situação do Estado de direito na UE e uma avaliação da situação em cada Estado-Membro e nos países candidatos.

Ficheiros

  • 24 DE JULHO DE 2024
Communication - 2024 Rule of Law Report - the rule of law situation in the European Union
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Recommendations
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of law report - Country chapter abstracts and recommendations
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Belgium
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Bulgaria
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Czechia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Denmark
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Germany
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Estonia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Ireland
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Greece
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Spain
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter France
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Croatia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Italy
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Cyprus
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Latvia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Lithuania
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Luxembourg
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Hungary
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Malta
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Netherlands
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Austria
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Poland
  • 24 DE JULHO DE 2024
Relatório de 2024 sobre o Estado de Direito - Capítulo relativo a Portugal
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Romania
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Slovenia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Slovakia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Finland
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Sweden
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Albania
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Montenegro
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter North Macedonia
  • 24 DE JULHO DE 2024
2024 Rule of Law Report - Country Chapter Serbia