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Avaliação da legislação

As avaliações analisam o desempenho de uma medida da UE, ou seja, de um ato legislativo, de uma política ou de um programa. Na verificação da adequação são avaliadas várias medidas relacionadas.

Por que realiza a Comissão avaliações

A Comissão avalia se determinados atos legislativos, políticas e programas de despesas são adequados aos fins previstos e se introduziram, com um mínimo de custos, as alterações desejadas para as empresas e os cidadãos europeus.

Com base nos resultados da avaliação, a Comissão pode decidir se as medidas da UE devem ser mantidas tal qual ou alteradas.

Better regulation: why and how
REFIT — Tornar a legislação da UE mais simples e menos dispendiosa

Avaliação ou verificação da adequação

A avaliação analisa atos legislativos, políticas e programas de despesas de vários pontos de vista:

  • eficácia (se a medida da UE atingiu os seus objetivos)
  • eficiência (análise custos/benefícios)
  • pertinência (se responde às necessidades das partes interessadas)
  • coerência (como se articula com outras medidas)
  • valor acrescentado da UE (quais são os benefícios da medida a nível da UE)

A verificação da adequação aplica-se a várias medidas relacionadas, incidindo na interação entre os diferentes atos legislativos, políticas e programas, na eventual existência de incoerências ou sinergias entre os mesmos e no seu impacto coletivo.

Próximas avaliações

Estas são planeadas numa base plurianual e comunicadas ao público através de roteiros.

Planeamento das avaliações

Participação do público

Qualquer pessoa pode apresentar observações sobre as avaliações e as verificações da adequação planeadas, bem como participar nas consultas públicas sobre as avaliações em curso.

Contribuir para o processo legislativo

Garantir a qualidade

As orientações para legislar melhor e as ferramentas associadas (2015) preveem normas comuns de qualidade a aplicar pela Comissão para avaliar o desempenho das suas medidas.

Orientações para legislar melhor — Orientações relativas à avaliação:Capítulo 6
Ferramentas para legislar melhor – Avaliações e verificação da adequação: Capítulo 6

O Comité de Controlo da Regulamentação, examina a qualidade das principais avaliações e verificações da adequação e emite pareceres sobre a mesma.

Comité de Controlo da Regulamentação

Resultados da avaliação

As principais conclusões das avaliações são resumidas em documentos de trabalho dos serviços da Comissão publicados no EUR-Lex. Estes documentos de trabalho assentam, frequentemente, em relatórios de avaliação preparados por contratantes externos da Comissão, que podem ser consultados na EU Bookshop.