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Tipos de atos legislativos europeus

A União Europeia assenta no Estado de direito. Tal significa que todas as medidas tomadas pela UE têm por base os tratados que foram aprovados democraticamente pelos seus membros. A legislação da UE contribui para a realização dos objetivos consagrados nos Tratados da UE e põe em prática as políticas da UE. Existem dois tipos principais de direito da UE — primário e derivado. 

Direito primário e direito derivado

Todas as medidas tomadas pela UE assentam nos tratados. Estes acordos vinculativos entre os países da UE definem os objetivos da UE, as regras aplicáveis às suas instituições, a forma como as decisões são tomadas e a relação entre a UE e os seus membros.

Os tratados são o ponto de partida de toda a legislação da UE, constituindo o chamado direito primário.

O acervo legislativo que decorre dos princípios e objetivos consagrados nos Tratados é o chamado direito derivado, que inclui regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.

Atos legislativos e atos não legislativos

Os atos legislativos são adotados de acordo com um dos processos legislativos previstos nos Tratados da UE (ordinário ou especial). Os atos não legislativos não seguem estes processos e podem ser adotados pelas instituições da UE de acordo com regras específicas. 

A UE só pode adotar atos legislativos nos domínios em que os seus membros a tenham autorizado a fazê-lo, através dos Tratados da UE. 

Domínios de intervenção da UE

Como é adotada a legislação da UE

Tratados da UE

Os tratados estabelecem os objetivos da União Europeia, as regras de funcionamento das suas instituições, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os países que a constituem. Os tratados foram alterados em várias ocasiões para introduzir reformas nas instituições europeias e atribuir novos domínios de competência à UE, bem como para permitir a adesão de novos países.

Os tratados são negociados e aprovados por todos os países da UE e, em seguida, ratificados pelos respetivos parlamentos nacionais, por vezes na sequência de um referendo.

Regulamentos

Os regulamentos são atos jurídicos que se aplicam de forma automática e uniforme em todos os países da UE a partir do momento em que entram em vigor, sem terem de ser incorporados no direito nacional. Os regulamentos são vinculativos em todos os seus elementos em todos os países da UE.

Diretivas

As diretivas exigem que os países da UE atinjam um determinado resultado, deixando-os escolher a forma de o fazer. Os países da UE têm de adotar medidas para incorporar as diretivas no direito nacional (transposição), a fim de atingir os objetivos nelas fixados. As autoridades nacionais devem comunicar essas medidas à Comissão Europeia.

A transposição para o direito nacional deve ser feita no prazo fixado quando da adoção da diretiva (geralmente, no prazo de dois anos). Quando um país não transpõe uma diretiva, a Comissão pode dar início a um procedimento de infração.

Como é adotada a legislação da UE

Decisões

A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes.

Recomendações

As recomendações permitem às instituições europeias dar a conhecer os seus pontos de vista e sugerir uma linha de conduta sem impor uma obrigação jurídica aos seus destinatários. As recomendações não têm força vinculativa.

Pareceres

Um «parecer» é um instrumento que permite às instituições da UE fazer uma declaração sem impor qualquer obrigação jurídica ao destinatário do parecer. Os pareceres não têm força vinculativa.

Atos delegados

Os atos delegados são atos juridicamente vinculativos que permitem à Comissão completar ou alterar elementos não fundamentais de atos legislativos da UE, por exemplo, a fim de definir medidas pormenorizadas.

A Comissão adota o ato delegado e, se o Parlamento e o Conselho não formularem objeções, este entra em vigor.

Atos de execução

Os atos de execução são atos juridicamente vinculativos que permitem à Comissão — sob a supervisão de comités compostos por representantes dos países da UE — estabelecer condições que garantem que a legislação da UE é aplicada de forma uniforme.

Tratados da UE