Denunciar uma violação do direito da UE por um Estado-Membro

O direito da UE consiste em todo o acervo de regras decididas a nível da UE e aplicáveis em todos os Estados-Membros da UE. Inclui acordos internacionais, tratados da UE, regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.

Nem todos os aspetos da sua vida são regidos pelo direito da UE. Alguns domínios são da competência exclusiva dos governos nacionais, como o planeamento urbano e a maioria das questões de direito penal e civil.

Não tem a certeza se o direito da UE é aplicável à sua situação?

A Comissão não investiga queixas que já estejam a ser tratadas, de uma forma ou de outra, pelas autoridades nacionais competentes ou pela própria Comissão, ou que possam ser submetidas pelo queixoso diretamente aos organismos nacionais competentes, incluindo os tribunais.

Tal aplica-se a:

• queixas sobre a aplicação incorreta do direito da UE relativas a situações individuais, que não envolvam um problema sistémico generalizado. Nestes casos, se existir uma proteção jurídica efetiva, a Comissão encaminha os queixosos para as autoridades nacionais,
• casos em que um órgão jurisdicional nacional tenha submetido a mesma questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia num processo prejudicial,
• queixas sobre deficiências dos países da UE na transposição de uma diretiva para o direito nacional, quando a Comissão já esteja a analisar o caso,
• queixas sobre questões já consideradas pela Comissão numa proposta legislativa.

As fases de tratamento das queixas e as regras para lidar com os queixosos constam do anexo do documento de orientação «Direito da UE: melhores resultados através de uma melhor aplicação».

Tratamento das queixas pela Comissão:

Receção e rastreio: Após receber a queixa, a Comissão verifica se estão preenchidos os critérios para o seu tratamento. Caso não possa ser tratada como queixa, as razões são explicadas na resposta (p. ex., falta de competência da Comissão para dar seguimento à questão, a queixa consiste num pedido de informações, etc.). No entanto, se a queixa for insultuosa ou desprovida de sentido, e não carecer de resposta substantiva, a Comissão reserva-se o direito de não responder.

Registo e aviso de receção: Se a queixa alegar uma violação do direito da UE por parte de uma autoridade nacional de um Estado-Membro, é enviado ao queixoso um aviso de receção com um número de registo. No aviso de receção, é explicado de que forma são analisadas as queixas e tratados os dados pessoais. 

Análise da queixa: As queixas são analisadas principalmente com base nas informações fornecidas. É, pois, essencial explicar de forma concisa todos os factos no formulário de queixa. A qualidade das informações fornecidas afeta diretamente a análise realizada e o seguimento eventual dado à queixa. Não serão pedidas mais informações, a menos que a queixa contenha indícios suficientes de violação grave do direito da UE. Com base na nossa estratégia para garantir a aplicação, decidiremos se a queixa deve ser investigada mais aprofundadamente ou encerrada. 

Decisão: Após analisar a queixa, podemos dar início ao procedimento de infração contra o Estado-Membro em causa ou encerrar a queixa definitivamente. Em alguns casos, quando é identificada uma possível violação do direito da UE, dialogamos informalmente com o Estado-Membro em causa (através do Diálogo Pré-Infração), em vez de lançar imediatamente o procedimento de infração. Em qualquer caso, o queixoso é informado em conformidade. Além disso, a Comissão pode optar por outras formas de diálogo ou de contacto com os Estados-Membros para assegurar o cumprimento do direito da UE. Tal pode ser feito através de reuniões técnicas com peritos de todos os Estados-Membros, reuniões com um Estado-Membro e trocas de correspondência de natureza política ou administrativa.

Procuraremos tomar uma decisão no prazo de um ano, a partir do registo da queixa. Caso a Comissão decida não dar seguimento à sua queixa, será informado do encerramento e respetivas razões e disporá de quatro semanas para apresentar observações adicionais, se assim desejar. Se não responder ou a resposta enviada não contiver novos elementos que levem a Comissão a alterar a sua posição, confirmaremos o encerramento do procedimento. Não é possível recorrer de uma decisão de encerramento de uma queixa pela Comissão.

Tenha em conta que, independentemente da decisão tomada, compete à Comissão garantir em geral que a legislação da UE é devidamente respeitada pelos países da UE e não resolver situações individuais. Para obter uma indemnização ou reparação pessoal, deve contactar as autoridades nacionais competentes. 

Se considera que a Comissão não tratou corretamente a sua queixa, pode dirigir-se ao Provedor de Justiça Europeu. Tal aplica-se, por exemplo, ao não tratamento da queixa em tempo útil ou à falta de informação sobre as diferentes fases do tratamento.

No entanto, no que diz respeito à própria decisão, o Provedor de Justiça apenas pode intervir para garantir que a Comissão explicou corretamente a sua posição. Só pode pedir a revisão da decisão se existirem provas de erro manifesto.