A UE está organizada de modo que as autoridades e os tribunais nacionais sejam os principais responsáveis pela correta aplicação do direito da UE.
Por conseguinte, deve esgotar todas as vias de recurso possíveis a nível nacional (mecanismos administrativos, judiciais e/ou de mediação extrajudicial) antes de apresentar queixa à Comissão.
Tribunais nacionais
Pode apresentar queixa junto do sistema judicial do país onde ocorreu o problema. Saiba mais sobre os sistemas judiciais nacionais e a forma de recorrer aos tribunais.
Se a resolução do seu problema exigir a anulação de uma decisão nacional, só os tribunais nacionais podem anular a decisão e apenas se o prazo previsto não tiver terminado. A Comissão não pode fazê-lo.
Se pretender obter uma indemnização por perdas e danos, só os tribunais nacionais podem exigir que as autoridades nacionais indemnizem os particulares pelos prejuízos sofridos devido a uma violação do direito da UE. A Comissão não pode fazê-lo.
Provedores de justiça nacionais
Em função do sistema de cada país, também pode apresentar queixa ao seu provedor de justiça nacional ou provedor regional.
Organismos nacionais para a igualdade
Se for vítima de discriminação e precisar de ajuda, pode contactar o organismo para a igualdade do seu país.
Autoridades de proteção de dados
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais não respeita as regras de proteção de dados da UE, pode apresentar queixa junto da autoridade nacional de proteção de dados.
Centros europeus do consumidor
Em caso de litígio com um comerciante noutro país da UE, pode obter ajuda junto dos Centros Europeus do Consumidor (uma rede europeia de centros de aconselhamento ao consumidor).
Direitos dos passageiros
As regras da UE exigem que os países da UE nomeiem ou criem organismos nacionais de execução, cuja função é verificar se os operadores de transportes cumprem as regras da UE em matéria de direitos dos passageiros. Os passageiros que considerem que os seus direitos foram violados devem contactar o organismo do país onde ocorreu o incidente.
Queixas ambientais
A Comissão publicou informações sobre a forma de tratar os problemas ambientais junto dos tribunais nacionais, incluindo fichas informativas em todas as línguas oficiais da UE sobre a proteção dos direitos abrangidos pela legislação ambiental da UE, como os danos contra o ambiente, a saúde ou os bens. Para mais informações, consulte o Portal Europeu da Justiça.
Your Europe Advice
O portal Your Europe Advice oferece aconselhamento jurídico sobre os seus direitos na UE. Pode ajudá-lo a compreender melhor a aplicação da legislação ao seu caso específico e explicar-lhe como pode exercer os seus direitos ao abrigo da legislação da UE.
SOLVIT
O SOLVIT é um serviço assegurado pelas autoridades nacionais, que visa resolver problemas transnacionais relacionados com a aplicação incorreta do direito europeu pelas administrações públicas nacionais no domínio do mercado único da UE. Existe um centro SOLVIT em todos os países da UE, bem como na Islândia, no Listenstaine e na Noruega. O centro SOLVIT do seu país tentará resolver o seu problema juntamente com o centro do outro país envolvido.
Recorrer aos serviços do SOLVIT pode demorar menos tempo do que apresentar uma queixa formal à Comissão e pode resolver o seu problema específico.
Se o SOLVIT não conseguir resolver o problema ou se não concordar com a solução proposta, pode dirigir-se a um tribunal nacional ou apresentar uma queixa formal à Comissão.
No entanto, pode perder algum tempo se recorrer primeiro ao SOLVIT e tiver depois de submeter o seu caso aos tribunais nacionais (nenhum prazo aplicável será suspenso).
FIN-Net
A FIN-Net é uma rede de resolução extrajudicial de litígios financeiros nos países da UE, na Islândia, no Listenstaine e na Noruega. Tem por missão resolver litígios entre os consumidores e os prestadores de serviços financeiros.