Um Estado de direito eficaz significa que podemos beneficiar de sistemas judiciais independentes, de regras eficazes em matéria de luta contra a corrupção, de meios de comunicação social livres e pluralistas e de um equilíbrio de poderes sólido que proteja os nossos direitos e mantenha a nossa confiança nas instituições públicas e na democracia. Proporciona igualmente a segurança jurídica que sustenta o investimento, a competitividade e o crescimento económico. Tal como em anos anteriores, o relatório de 2026 da Comissão Europeia sobre o Estado de direito mostra até que ponto o Estado de direito é preservado em toda a UE, bem como em quatro potenciais membros da UE: Albânia, Macedónia do Norte, Montenegro e Sérvia.
De um modo geral, o relatório confirma uma trajetória globalmente positiva, mostrando progressos contínuos em muitos países da UE, com reformas significativas concluídas ou em curso. Embora persistam alguns desafios e os progressos sejam desiguais, o relatório e as suas recomendações continuam a impulsionar reformas e mudanças em todos os países monitorizados.
Principais conclusões
Sistemas judiciais
Ao longo do último ano, muitos países da UE mostraram avanços em reformas da justiça, incluindo o reforço da independência dos conselhos da magistratura, salvaguardas adicionais para a nomeação de juízes e os processos disciplinares, bem como o reforço da autonomia dos serviços do Ministério Público.
Luta contra a corrupção
Todos os países da UE estão agora a introduzir, com o apoio da Comissão, a nova diretiva da UE relativa à luta contra a corrupção, que cria um quadro para prevenir, detetar e sancionar a corrupção na UE.
Vários países da UE também desenvolveram novas estratégias de luta contra a corrupção e reforçaram a sua capacidade institucional para combater a corrupção.
Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social
Estão em curso reformas nos países da UE para alinhar a sua legislação nacional com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social.
Vários países da UE estão a reforçar o funcionamento e o financiamento independentes dos meios de comunicação social de serviço público e a garantir a equidade e a transparência na afetação da publicidade estatal.
A segurança dos jornalistas continua a ser uma prioridade da Comissão, que está a atualizar a sua recomendação relativa à segurança dos jornalistas.
Muitos países da UE estão a tomar medidas concretas para combater o fenómeno das ações judiciais estratégicas contra a participação pública e a Comissão continua a trabalhar com esses países para apoiar a transposição e a aplicação da diretiva relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública.
Controlo e equilíbrio de poderes
Em alguns países da UE, persistem lacunas no que diz respeito à utilização excessiva de procedimentos legislativos de emergência e à falta de participação das partes interessadas.
Muitos países da UE continuam a assegurar um quadro propício e favorável à sociedade civil e procuram melhorar ainda mais o seu ambiente operacional. No entanto, segundo os intervenientes da sociedade civil, continuam a existir desafios em vários países da UE, incluindo limitações em matéria de financiamento e de reunião pacífica.
O relatório salienta o impacto do Estado de direito em todos estes setores no funcionamento do mercado único e no ambiente operacional das empresas.
A Comissão insta os países da UE a darem resposta aos desafios identificados no relatório deste ano e está pronta para apoiar a aplicação das recomendações.
Mais informações
Relatório de 2026 sobre o Estado de Direito
Eurobarómetro Flash n.º 584 sobre os desafios e prioridades da UE
- Data de publicação
- 17 de julho de 2026
- Autor/Autora
- Direção-Geral da Comunicação