ÍndiceÍndice Definição de prioridades em matéria legislativaTodos os anos, no outono, a Comissão define as suas prioridades políticas para o ano seguinte no programa de trabalho da Comissão. Com base neste programa, a Comissão chega a acordo com o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as principais prioridades legislativas, que são apresentadas numa declaração conjunta anual.Programa de trabalho da ComissãoDeclaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-2019Declaração conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2017Acordo interinstitucional «Legislar melhor»Planeamento e propostas de legislaçãoNo âmbito do programa «Legislar melhor», os cidadãos, as empresas e as organizações interessadas podem acompanhar as iniciativas da Comissão ao longo de todas as fases do processo legislativo.Acompanhar as iniciativas da Comissão Europeia planeadasRoteiros e avaliações de impacto iniciais recentemente publicados sobre novas iniciativas ou avaliaçõesBase de dados de relatórios de avaliações de impacto e pareceres do Comité de Controlo da RegulamentaçãoBase de dados de grupos de peritos da Comissão EuropeiaAdoção da legislaçãoAs partes interessadas podem acompanhar a evolução das iniciativas da Comissão ao longo do processo legislativo tanto a nível da UE como a nível nacional. Este processo tem início com o lançamento da iniciativa no âmbito de negociações no Parlamento Europeu e no Conselho e termina com a sua adoção final e transposição para o direito nacional.Os atos delegados e os atos de execução, que introduzem alterações não essenciais em iniciativas da UE e que não têm de passar por todo o processo legislativo, também podem ser acompanhados ao longo das várias fases do seu desenvolvimento.Propostas da Comissão de nova legislação e respetivas avaliações de impactoAcompanhar o ciclo de vida de uma proposta legislativaBase de dados dos pareceres dos parlamentos nacionais e respostas da Comissão EuropeiaRegisto interinstitucional de atos delegadosRegisto de comitologia para atos de execuçãoAplicação da legislação da UETambém é possível saber quais as medidas tomadas pelos países da UE para incorporar a legislação da UE no direito nacional e acompanhar os processos por infração intentados pela Comissão Europeia contra países da UE.Medidas nacionais de execuçãoBase de dados das decisões relativas a processos por infraçãoAvaliação e melhoria da legislação em vigorA Comissão Europeia avalia em permanência se a legislação da UE satisfaz as necessidades dos cidadãos e das empresas a um custo mínimo. As avaliações, os balanços de qualidade e o programa REFIT contribuem para simplificar a legislação da UE e facilitar a sua aplicação.A Plataforma REFIT, que reúne peritos de alto nível de empresas, parceiros sociais, sociedade civil e administrações nacionais, contribui para este objetivo aconselhando a Comissão sobre a forma de tornar a legislação europeia mais eficaz e eficiente e, ao mesmo tempo, reduzir os encargos e apoiar os objetivos políticos.Simplificar a legislação da UE através da plataforma REFITAvaliações e estudos previstos – a partir de 2015Resultados da avaliação em documentos de trabalho dos serviços da Comissão EuropeiaRelatórios de consultores externos Ligações conexas Processo legislativoPrograma Legislar melhorPrograma de trabalho da ComissãoDiga o que pensa sobre as iniciativas da Comissão
