O que faz a UE
De acordo com a legislação da UE, o apoio concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais não deve afetar injustamente a concorrência e as trocas comerciais dentro da UE, favorecendo certas empresas ou a produção de determinados bens.
Para alcançar este objetivo, a legislação estabelece condições específicas em matéria de «auxílios estatais», definidos como qualquer tipo de vantagem concedida por autoridades públicas nacionais a empresas específicas, de forma seletiva. Isto pode incluir subvenções, empréstimos garantidos pelo Estado, empréstimos sem juros, desagravamento fiscal ou fornecimento de bens e serviços em condições preferenciais. Os auxílios estatais podem ser benéficos quando visam interesses públicos que prevalecem sobre a distorção da concorrência. A Comissão Europeia é responsável por avaliar se o auxílio proposto cumpre esta norma.
Ao controlar os auxílios estatais, a Comissão ajuda a preservar condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE e garante que as empresas concorrem com base no mérito e não por receberem tratamento preferencial de um governo. Para monitorizar o impacto dos auxílios estatais, a Comissão recolhe regularmente dados que medem a forma como os Estados-Membros aplicam as medidas de auxílio estatal.
Factos relativos a auxílios estatais
Em 2024, os Estados-Membros da UE concederam auxílios no montante de 168,23 mil milhões de EUR, ou seja, 0,94 % do PIB total. Neles se incluem:
Os jovens e a UE:
Domínios de atuação
Consulte na base de dados da Comissão Europeia os processos de auxílios estatais, antigos e atuais, que aguardam decisão
Aceda ao formulário oficial de denúncia a utilizar em caso de suspeita de um caso de auxílio estatal ilegal
Veja os diferentes tipos de legislação em vigor que regem os auxílios estatais na UE
Saiba mais sobre os procedimentos a seguir para tratar um pedido de auxílio estatal, desde a notificação e investigação até à decisão formal e à recuperação
Saiba mais sobre o papel dos tribunais nacionais na aplicação da legislação da UE em matéria de auxílios estatais
Saiba mais sobre as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência e de atualização, tanto antigas como atuais, para os países da UE
Saiba mais sobre o Painel de Avaliação, o instrumento de avaliação comparativa da Comissão para os auxílios estatais, publicado anualmente
Consulte a lista das decisões finais da Comissão adotadas desde 2014 relativamente às práticas de planeamento fiscal e às investigações formais em curso nos países da UE
Saiba mais sobre os projetos importantes de interesse europeu comum, que em geral contribuem de forma significativa para o crescimento económico e a competitividade da UE
Principais realizações
O controlo dos auxílios estatais pela UE proporciona os seguintes benefícios aos cidadãos e às empresas da UE:
- Preserva a concorrência leal entre as empresas no mercado único da UE.
- Assegura que o apoio financeiro público é direcionado para as áreas em que o mercado não consegue responder ou não obtém os resultados desejados.
- Impede os Estados-Membros de concorrerem entre si através da utilização de subsídios, o que colocaria os Estados-Membros mais pequenos em desvantagem e aumentaria os encargos para os contribuintes em todos os Estados-Membros.
Além disso, as regras da UE em matéria de auxílios estatais são suficientemente flexíveis para fazer face a choques imprevistos na economia da UE, como demonstram:
- o Quadro Temporário relativo aos Auxílios Estatais, que ajudou os países da UE a enfrentar os efeitos económicos da pandemia de COVID-19,
- o Quadro Temporário de Crise e Transição em matéria de auxílios estatais, que ajudou os países da UE a enfrentar os problemas económicos associados à invasão da Ucrânia pela Rússia, e o Enquadramento Temporário para os Auxílios Estatais no Contexto da Crise no Médio Oriente, para apoiar os setores mais expostos da economia no contexto da crise no Médio Oriente.
Em destaque
A Comissão apresentou um enquadramento específico e temporário para os auxílios estatais destinado a fazer face aos efeitos da crise no Médio Oriente em alguns dos setores mais expostos da economia. As empresas que trabalham nos setores da agricultura, da pesca, dos transportes e com utilização intensiva de energia podem beneficiar de auxílios baseados no consumo real para cobrir parte dos aumentos dos preços dos combustíveis ou dos fertilizantes, ao mesmo tempo que existe uma abordagem simplificada para pequenos montantes de auxílio.
As medidasestarão em vigor até 31 de dezembro de 2026. Durante este período, a Comissão continuará a analisar o seu conteúdo, âmbito e duração, à luz da evolução da situação no Médio Oriente e da situação económica mais geral.
Esta página foi revista pela última vez em 22 maio 2026