O que faz a UE De acordo com a legislação da UE, o apoio concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais não deve afetar injustamente a concorrência e as trocas comerciais dentro da UE, favorecendo certas empresas ou a produção de determinados bens. Para alcançar este objetivo, a legislação estabelece condições específicas em matéria de «auxílios estatais», definidos como qualquer tipo de vantagem concedida por autoridades públicas nacionais a empresas específicas, de forma seletiva. Isto pode incluir subvenções, empréstimos garantidos pelo Estado, empréstimos sem juros, desagravamento fiscal ou fornecimento de bens e serviços em condições preferenciais. Os auxílios estatais podem ser benéficos quando visam interesses públicos que prevalecem sobre a distorção da concorrência. A Comissão Europeia é responsável por avaliar se o auxílio proposto cumpre esta norma. Ao controlar os auxílios estatais, a Comissão ajuda a preservar condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE e garante que as empresas concorrem com base no mérito e não por receberem tratamento preferencial de um governo. Para monitorizar o impacto dos auxílios estatais, a Comissão recolhe regularmente dados que medem a forma como os Estados-Membros aplicam as medidas de auxílio estatal. Factos relativos a auxílios estataisEm 2023, os Estados-Membros da UE concederam auxílios no montante de 186,78 mil milhões de EUR, ou seja, 1,09 % do PIB total. Neles se incluem: Os jovens e a UE: 55,32 mil milhões de EUR para apoio à proteção do ambiente e à poupança de energia 15,95 mil milhões de EUR para apoio à investigação e desenvolvimento e inovação15,39 mil milhões de EUR para apoio ao desenvolvimento regional Fonte: Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais de 2024 Domínios de atuaçãoProcessosConsulte na base de dados da Comissão Europeia os processos de auxílios estatais, antigos e atuais, que aguardam decisãoDenúnciasAceda ao formulário oficial de denúncia a utilizar em caso de suspeita de um caso de auxílio estatal ilegalLegislaçãoVeja os diferentes tipos de legislação em vigor que regem os auxílios estatais na UEProcedimentosSaiba mais sobre os procedimentos a seguir para tratar um pedido de auxílio estatal, desde a notificação e investigação até à decisão formal e à recuperaçãoTribunais nacionaisSaiba mais sobre o papel dos tribunais nacionais na aplicação da legislação da UE em matéria de auxílios estataisTaxas de referência e de atualização e taxas de juro de recuperaçãoSaiba mais sobre as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência e de atualização, tanto antigas como atuais, para os países da UEPainel de AvaliaçãoSaiba mais sobre o Painel de Avaliação, o instrumento de avaliação comparativa da Comissão para os auxílios estatais, publicado anualmenteDecisões fiscais préviasConsulte a lista das decisões finais da Comissão adotadas desde 2014 relativamente às práticas de planeamento fiscal e às investigações formais em curso nos países da UEProjetos importantes de interesse europeu comumSaiba mais sobre os projetos importantes de interesse europeu comum, que em geral contribuem de forma significativa para o crescimento económico e a competitividade da UE Principais realizações O controlo dos auxílios estatais pela UE proporciona os seguintes benefícios aos cidadãos e às empresas da UE:Preserva a concorrência leal entre as empresas no mercado único da UE.Assegura que o apoio financeiro público é direcionado para as áreas em que o mercado não consegue responder ou não obtém os resultados desejados.Impede os Estados-Membros de concorrerem entre si através da utilização de subsídios, o que colocaria os Estados-Membros mais pequenos em desvantagem e aumentaria os encargos para os contribuintes em todos os Estados-Membros. Além disso, as regras da UE em matéria de auxílios estatais são suficientemente flexíveis para fazer face a choques imprevistos na economia da UE, como demonstrado por: O Quadro Temporário relativo aos Auxílios Estatais, que ajudou os países da UE a mitigar os efeitos económicos da pandemia de COVID-19.O Quadro Temporário de Crise e Transição em matéria de auxílios estatais, que ajudou os países da UE a enfrentar os problemas económicos associados à invasão da Ucrânia pela Rússia e a promover medidas de apoio em setores fundamentais para a transição para uma economia com impacto neutro no clima, em consonância com o Plano Industrial do Pacto Ecológico. Em destaque Projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC)Os projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC) representam uma contribuição significativa para o crescimento económico, o emprego, a transição ecológica e digital e a competitividade da indústria e da economia da União. Os PIIEC permitem reunir conhecimento, competências, recursos financeiros e agentes económicos de toda a União, gerando efeitos indiretos positivos que se estendem a toda a UE.Mais informações Últimas notícias Press release5 de fevereiro de 2026Commission approves €3 billion German State aid scheme to support cleantech manufacturing capacity, contributing to Clean Industrial Deal objectives4 min de leituraPress release28 de janeiro de 2026Commission approves €3.1 billion Spanish State aid support for cogenerated electricity4 min de leituraVer tudo Mais informaçõesPolítica de concorrência
De acordo com a legislação da UE, o apoio concedido por um Estado-Membro ou através de recursos estatais não deve afetar injustamente a concorrência e as trocas comerciais dentro da UE, favorecendo certas empresas ou a produção de determinados bens. Para alcançar este objetivo, a legislação estabelece condições específicas em matéria de «auxílios estatais», definidos como qualquer tipo de vantagem concedida por autoridades públicas nacionais a empresas específicas, de forma seletiva. Isto pode incluir subvenções, empréstimos garantidos pelo Estado, empréstimos sem juros, desagravamento fiscal ou fornecimento de bens e serviços em condições preferenciais. Os auxílios estatais podem ser benéficos quando visam interesses públicos que prevalecem sobre a distorção da concorrência. A Comissão Europeia é responsável por avaliar se o auxílio proposto cumpre esta norma. Ao controlar os auxílios estatais, a Comissão ajuda a preservar condições de concorrência equitativas no mercado interno da UE e garante que as empresas concorrem com base no mérito e não por receberem tratamento preferencial de um governo. Para monitorizar o impacto dos auxílios estatais, a Comissão recolhe regularmente dados que medem a forma como os Estados-Membros aplicam as medidas de auxílio estatal.
ProcessosConsulte na base de dados da Comissão Europeia os processos de auxílios estatais, antigos e atuais, que aguardam decisão
DenúnciasAceda ao formulário oficial de denúncia a utilizar em caso de suspeita de um caso de auxílio estatal ilegal
ProcedimentosSaiba mais sobre os procedimentos a seguir para tratar um pedido de auxílio estatal, desde a notificação e investigação até à decisão formal e à recuperação
Tribunais nacionaisSaiba mais sobre o papel dos tribunais nacionais na aplicação da legislação da UE em matéria de auxílios estatais
Taxas de referência e de atualização e taxas de juro de recuperaçãoSaiba mais sobre as taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência e de atualização, tanto antigas como atuais, para os países da UE
Painel de AvaliaçãoSaiba mais sobre o Painel de Avaliação, o instrumento de avaliação comparativa da Comissão para os auxílios estatais, publicado anualmente
Decisões fiscais préviasConsulte a lista das decisões finais da Comissão adotadas desde 2014 relativamente às práticas de planeamento fiscal e às investigações formais em curso nos países da UE
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