Proteger o consumidorProteção dos consumidores na UE, acordos internacionais, processos por infração, conformidade legal.Encontre uma solução para os seus problemas enquanto consumidorInformações sobre a resolução de problemas dos consumidores: plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) e processo europeu para ações de pequeno montante.Produtos e serviços financeiros destinados aos consumidoresInformações sobre a abertura de uma contas bancária, transferências bancárias ou contração de empréstimosSustainable consumptionPolicy-relevant insights on the consumers' engagement in the circular economyInfluencer Legal HubThis platform provides content creators, influencers, advertisers and agencies active in the European Union, with basic guidance on how to comply with EU consumer protection law. Access resources such as video trainings, checklists and links to national authorities.EU consumer rights for displaced UkrainiansFind out how EU law protects displaced Ukrainians and their families when buying goods and services in the EU. Práticas comerciais desleaisInformação sobre os direitos dos consumidores relacionados com práticas comerciais desleais, preços não equitativos, etc.Internet e telecomunicações (roaming, proteção de dados, conteúdos em linha)Informações sobre os seus direitos em matéria de acesso e utilização de telecomunicações, Internet e serviços em linha.Recursos de vídeo para os consumidoresRecursos destinados aos consumidores sobre temas como o consumo sustentável, a proteção de dados, a segurança da Internet e a literacia financeira.50 years of consumer legislationWe mark 50 years of protecting and empowering European citizens through EU consumer rights.
Proteger o consumidorProteção dos consumidores na UE, acordos internacionais, processos por infração, conformidade legal.
Encontre uma solução para os seus problemas enquanto consumidorInformações sobre a resolução de problemas dos consumidores: plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) e processo europeu para ações de pequeno montante.
Produtos e serviços financeiros destinados aos consumidoresInformações sobre a abertura de uma contas bancária, transferências bancárias ou contração de empréstimos
Influencer Legal HubThis platform provides content creators, influencers, advertisers and agencies active in the European Union, with basic guidance on how to comply with EU consumer protection law. Access resources such as video trainings, checklists and links to national authorities.
EU consumer rights for displaced UkrainiansFind out how EU law protects displaced Ukrainians and their families when buying goods and services in the EU.
Práticas comerciais desleaisInformação sobre os direitos dos consumidores relacionados com práticas comerciais desleais, preços não equitativos, etc.
Internet e telecomunicações (roaming, proteção de dados, conteúdos em linha)Informações sobre os seus direitos em matéria de acesso e utilização de telecomunicações, Internet e serviços em linha.
Recursos de vídeo para os consumidoresRecursos destinados aos consumidores sobre temas como o consumo sustentável, a proteção de dados, a segurança da Internet e a literacia financeira.
50 years of consumer legislationWe mark 50 years of protecting and empowering European citizens through EU consumer rights.
