Proteção dos consumidores na UE, acordos internacionais, processos por infração, conformidade legal.
Informações sobre a resolução de problemas dos consumidores: plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) e processo europeu para ações de pequeno montante.
Informações sobre a abertura de uma contas bancária, transferências bancárias ou contração de empréstimos
Policy-relevant insights on the consumers' engagement in the circular economy
This platform provides content creators, influencers, advertisers and agencies active in the European Union, with basic guidance on how to comply with EU consumer protection law. Access resources such as video trainings, checklists and links to national authorities.
Find out how EU law protects displaced Ukrainians and their families when buying goods and services in the EU.
Informação sobre os direitos dos consumidores relacionados com práticas comerciais desleais, preços não equitativos, etc.
Informações sobre os seus direitos em matéria de acesso e utilização de telecomunicações, Internet e serviços em linha.
Recursos destinados aos consumidores sobre temas como o consumo sustentável, a proteção de dados, a segurança da Internet e a literacia financeira.
We mark 50 years of protecting and empowering European citizens through EU consumer rights.