50 years of consumer legislationWe mark 50 years of protecting and empowering European citizens through EU consumer rights. EU consumer rights for displaced UkrainiansFind out how EU law protects displaced Ukrainians and their families when buying goods and services in the EU. Influencer Legal HubThis platform provides content creators, influencers, advertisers and agencies active in the European Union, with basic guidance on how to comply with EU consumer protection law. Access resources such as video trainings, checklists and links to national authorities.Segurança dos produtos de consumoRegulamentação destinada a assegurar a segurança dos produtos na UE, pesquisa de produtos perigosos. Fazer compras na União EuropeiaInformações sobre os seus direitos quando faz compras na UE.Burlas relacionadas com o surto de COVID-19Informações e conselhos sobre burlas relacionadas com a COVID-19.Proteger o consumidorProteção dos consumidores na UE, acordos internacionais, processos por infração, conformidade legal.Práticas comerciais desleaisInformação sobre os direitos dos consumidores relacionados com práticas comerciais desleais, preços não equitativos, etc.Produtos e serviços financeiros destinados aos consumidoresInformações sobre a abertura de uma contas bancária, transferências bancárias ou contração de empréstimosInternet e telecomunicações (roaming, proteção de dados, conteúdos em linha)Informações sobre os seus direitos em matéria de acesso e utilização de telecomunicações, Internet e serviços em linha.Recursos de vídeo para os consumidoresRecursos destinados aos consumidores sobre temas como o consumo sustentável, a proteção de dados, a segurança da Internet e a literacia financeira.Encontre uma solução para os seus problemas enquanto consumidorInformações sobre a resolução de problemas dos consumidores: plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) e processo europeu para ações de pequeno montante.
50 years of consumer legislationWe mark 50 years of protecting and empowering European citizens through EU consumer rights.
EU consumer rights for displaced UkrainiansFind out how EU law protects displaced Ukrainians and their families when buying goods and services in the EU.
Influencer Legal HubThis platform provides content creators, influencers, advertisers and agencies active in the European Union, with basic guidance on how to comply with EU consumer protection law. Access resources such as video trainings, checklists and links to national authorities.
Segurança dos produtos de consumoRegulamentação destinada a assegurar a segurança dos produtos na UE, pesquisa de produtos perigosos.
Burlas relacionadas com o surto de COVID-19Informações e conselhos sobre burlas relacionadas com a COVID-19.
Proteger o consumidorProteção dos consumidores na UE, acordos internacionais, processos por infração, conformidade legal.
Práticas comerciais desleaisInformação sobre os direitos dos consumidores relacionados com práticas comerciais desleais, preços não equitativos, etc.
Produtos e serviços financeiros destinados aos consumidoresInformações sobre a abertura de uma contas bancária, transferências bancárias ou contração de empréstimos
Internet e telecomunicações (roaming, proteção de dados, conteúdos em linha)Informações sobre os seus direitos em matéria de acesso e utilização de telecomunicações, Internet e serviços em linha.
Recursos de vídeo para os consumidoresRecursos destinados aos consumidores sobre temas como o consumo sustentável, a proteção de dados, a segurança da Internet e a literacia financeira.
Encontre uma solução para os seus problemas enquanto consumidorInformações sobre a resolução de problemas dos consumidores: plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC) e processo europeu para ações de pequeno montante.
