Ir para o conteúdo principal
Logótipo da Comissão Europeia
Comissão Europeia

O tratamento de dados pode ser efetuado para qualquer finalidade?

Resposta

Não. A finalidade do tratamento de dados deve ser conhecida e as pessoas cujos dados estão a ser tratados têm de ser informadas. Não é possível indicar simplesmente que os dados pessoais serão recolhidos e tratados. Este princípio é conhecido como o princípio da «limitação das finalidades».

Referências