Page contents Page contents INFRAÇÕESNovos procedimentos de infração (2019-2023)[notranslate]new_infringement_cases_2019_2023[/notranslate]Clique neste gráfico interativo com vários níveis, para consultar os novos procedimentos de infração por domínio de ação. A Comissão encerrou 63 procedimentos de infração contra Portugal em 2023.EU PILOTNovos procedimentos EU Pilot (2019-2023)[notranslate]new_eu_pilot_cases_2019_2023[/notranslate]Clique neste gráfico interativo com vários níveis, para consultar os novos procedimentos EU Pilot por domínio de ação.A Comissão tratou oito procedimentos EU Pilot relativos a Portugal em 2023. Em 100 % dos casos, o diálogo EU Pilot foi bem sucedido, garantindo uma resposta satisfatória do Estado-Membro.QUEIXASNovas queixas (2019-2023)[notranslate]new_complaints_2019_2023[/notranslate]Clique neste gráfico interativo com vários níveis, para consultar as novas queixas em 2023 por domínio de ação.Queixas 2019-2023 O gráfico supra apresenta o número de queixas novas, tratadas ou pendentes no final do período de 2019-2023. Clique no menu, para selecionar um domínio de ação.MAIS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INFRAÇÃOAcórdãos importantes do Tribunal de Justiça contra Portugal em 2023:Comissão/Portugal (Valeurs limites – NO2), C-220/22.
