A Comissão vela pela aplicação correta da legislação europeia (regulamentos, diretivas, decisões), no prazo previsto para o efeito, em todos os países da UE.
Procurar numa base de dados de decisões de infração por tipo, fase, país, domínio ou número da infração.
Decisões da Comissão Europeia em matéria de infrações e relatórios anuais de apresentação geral do controlo da aplicação do direito da UE.
Press releases on infringements
Apresentar queixa relativa a uma infração ao direito da UE por parte de um país da UE. Formulário disponível em 23 línguas.
Frequently asked questions