Page contents Page contents São necessárias algumas medidas a nível da UE para adaptar o quadro jurídico da UE no final do período de transição em 31 de dezembro de 2020. Estas adaptações podem ser «medidas de prontidão» (ou seja, medidas a adotar em qualquer caso); ou medidas para aplicar o Acordo de Saída, incluindo o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte. Em termos de forma jurídica, estas medidas podem ser atos legislativos adotados pelos colegisladores da UE, atos delegados, atos de execução ou outras medidas. Segue-se uma lista de medidas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Medidas de preparação Segurança da aviação Ligação fixa do canal da Mancha: Alteração do conceito de «autoridade nacional de segurança» Habilitação da França para negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido Autorizações de segurança e certificados de segurança Centrais de valores mobiliários Contrapartes centrais Produtos de dupla utilização Mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura Normas de comercialização — frutas e produtos hortícolas Normas de comercialização — lúpulo Normas de comercialização — ovos Valor aduaneiro Animais de companhia: parte I e parte II Programa de controlo dos limites máximos de resíduos de pesticidas Diamantes em bruto Normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) — transporte e transbordo Declarações sumárias de entrada e declarações prévias de saída Produtos biológicos Material de propagação vegetal — fruteiras Normas sanitárias e fitossanitárias (SPS) — inclusão na lista da Grã-Bretanha e das dependências da Coroa Animais da aquicultura Equídeos Carne fresca Aves de capoeira Leporídeos e outros Produtos lácteos Feno e palha Produtos da pesca e outros Vegetais e produtos vegetais (I) Vegetais e produtos vegetais (II) Estatuto em matéria de EEB Certos produtos à base de carne Sémen de suínos Sémen de bovinos Embriões de bovinos Sémen de ovinos e caprinos Plano de vigilância de resíduos Medidas legislativas necessárias à aplicação do Acordo de Saída, incluindo o protocolo IE/NI Estatuto de indemnidade de doenças da Irlanda do Norte: Doenças dos animais terrestres Doenças dos animais aquáticos Doenças dos animais da aquicultura e dos animais aquáticos selvagens Febre aftosa, peste suína clássica, gripe aviária e doença de Newcastle Impostos especiais sobre o consumo Marca de salubridade em determinadas carnes Marca de identificação em determinados produtos de origem animal Aplicação dos DPI Fitossanidade — medidas mais rigorosas Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais da União Contingente pautal IVA
