Garantir a equidade e a segurança: direito aduaneiro de 3 EUR sobre encomendas de baixo valor

A partir de 1 de julho de 2026, a UE introduzirá um direito aduaneiro temporário de 3 EUR sobre encomendas de baixo valor importadas de fora da UE, principalmente através do comércio eletrónico. Tal inclui uma vasta gama de produtos habitualmente adquiridos em linha, como vestuário, brinquedos, eletrónica e outros bens de consumo no valor máximo de 150 EUR.

Todos os dias, entram na UE milhões de encomendas de baixo valor. Muitas contêm produtos que não cumprem as normas de segurança da UE ou são subavaliados ou falsamente declarados para evitar direitos aduaneiros. Ao mesmo tempo, a atual isenção de direitos aduaneiros confere aos vendedores de países terceiros uma vantagem desleal em relação às empresas que fabricam ou vendem produtos na UE.

O novo direito será aplicável por artigo, com base na classificação pautal e não na quantidade. Na prática, isto significa o seguinte: 

• se comprar 5 T-shirts, será aplicado um direito aduaneiro de 3 EUR (uma vez que todas as T-shirts são abrangidas pela mesma classificação pautal)
• se comprar 3 T-shirts e um relógio, será aplicado um direito aduaneiro de 6 EUR (uma vez que as T-shirts e o relógio são abrangidos por duas classificações pautais diferentes)

O vendedor ou importador será responsável pela declaração e pelo pagamento dos direitos no âmbito do processo aduaneiro.

A nova medida contribuirá para o estabelecimento de uma concorrência mais leal para as empresas da UE, uma melhor proteção dos consumidores contra produtos não seguros, o combate à fraude aduaneira e a resposta às preocupações ambientais relacionadas com o transporte em massa. 

A UE está a trabalhar no sentido de modernizar os procedimentos aduaneiros, a fim de reforçar o mercado único e assegurar que todas as empresas que vendem para a UE concorram em igualdade de condições, cumprindo simultaneamente as normas de segurança e conformidade da UE.

Mais informações

Comunicado de imprensa: direitos aduaneiros sobre encomendas de baixo valor

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