Acesso do público aos documentos
Para facilitar o acesso dos cidadãos a informações e documentos sobre o trabalho da Comissão Europeia e da UE, a Comissão Europeia e as outras instituições disponibilizam em linha um grande número de documentos.
Fontes de documentos disponíveis
Comissão Europeia
- Registo de documentos da Comissão — registo principal dos documentos da Comissão que contem propostas, avaliações de impacto, atos delegados e atos de execução, outras decisões da Comissão, etc.
- Registo de processos de concorrência — documentos relacionados com auxílios estatais, concentrações, anti-trust e cartéis
- Registo de atos delegados e de atos de execução — documentos e informações relacionados com todo o ciclo de vida dos atos delegados e de execução da Comissão
- Registo da Comitologia — documentos relacionados com o trabalho dos comités no contexto dos procedimentos de comitologia
- Dê a sua opinião — legislação e políticas da Comissão atualmente em elaboração (por exemplo, roteiros, projetos de atos delegados/de execução) e sobre as quais pode apresentar as suas observações
- Páginas Web dos Comissários — reuniões entre Comissários/membros dos seus gabinetes e partes interessadas externas, despesas de deslocações em serviço dos Comissários e ordens do dia
- Informações sobre decisões de infração da Comissão — informações sobre as decisões da Comissão relativas a infrações por país da UE, domínio de intervenção ou data
- Publicações sobre a economia, as finanças e o euro — publicações sobre a economia, as finanças e o euro (documentos institucionais, relatórios, sínteses económicas, documentos para debate, documentos técnicos)
- Espaço da imprensa — material para a imprensa do Serviço do Porta-Voz da Comissão
- Publicações — documentos de planeamento e estratégia da Comissão, fichas informativas, estudos, oportunidades de concurso, estatísticas, documentos da opinião pública
- Arquivos históricos — documentos com mais de 30 anos.
Parlamento Europeu
- Registo de documentos do Parlamento — registo principal dos documentos do Parlamento, que permite também apresentar pedidos de acesso aos documentos do Parlamento
- Observatório Legislativo — base de dados do Parlamento Europeu para o acompanhamento do processo de decisão da UE
- IPEX — plataforma de intercâmbio de informações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com a UE
Conselho da UE/Conselho Europeu
- Registo de documentos do Conselho — registo principal dos documentos do Conselho da UE/do Conselho Europeu, que lhe permite também apresentar pedidos de acesso a documentos do Conselho
- Conclusões do Conselho Europeu — conclusões adotadas em cada reunião do Conselho Europeu
Registos interinstitucionais
- EUR-Lex — oferece acesso ao direito da UE, à jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE e a outros documentos públicos da UE, bem como à versão eletrónica que faz fé do Jornal Oficial da UE
- Publicações da UE — publicações das instituições, agências e organismos da UE (anteriormente «EU Bookshop»)
- Registo de Transparência — uma base de dados para organizações que procuram influenciar a formulação ou a execução das políticas e os processos de tomada de decisão das instituições da UE
- Publicações do Eurostat — publicações do Eurostat, contendo artigos e glossários que apresentam estatísticas
- DORIE — base de dados que contém uma seleção de documentos e de excertos de documentos sobre questões institucionais em geral e sobre as diferentes conferências intergovernamentais que conduziram às revisões dos Tratados fundadores da UE
Dados abertos
Poderá também encontrar as informações que procura no Portal de Dados Abertos.
Documentos relativos ao pessoal e aos processos de recrutamento
O acesso aos processos de recrutamento do EPSO e aos dossiês individuais dos funcionários da Comissão é regido por direitos de acesso específicos. Os interessados em consultar os dossiês que lhes dizem respeito devem contactar diretamente o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) ou a Direção-Geral dos Recursos Humanos.
Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)
Informações gerais
Se procura informações gerais sobre a Comissão Europeia, o serviço Europe Direct pode ajudá-lo a encontrar rapidamente o que precisa.
Pode contactar o serviço Europe Direct por telefone, através do número gratuito que funciona a partir de qualquer país da UE: 00 800 6 7 8 9 10 11. As linhas estão abertas durante a semana, entre as 9h00 e as 18h00.
Se preferir, pode contactá-lo por correio eletrónico (resposta no prazo de três dias úteis).
Solicitar um documento
Se não conseguir encontrar o documento que procura, pode apresentar um pedido de acesso a documentos da Comissão Europeia através da ligação abaixo.
Pedir um documento da Comissão
Declaração de confidencialidade
Em que casos pode ser recusado um pedido?
A Comissão tem o direito de recusar o acesso a documentos cuja divulgação seja prejudicial a um ou vários dos interesses públicos ou privados enumerados no Regulamento n.º 1049/2001.
Convém notar que certos documentos da Comissão podem ser abrangidos, na totalidade ou em parte, pelas exceções ao princípio do acesso do público definidas no regulamento.
De acordo com os tribunais, uma presunção geral de não divulgação aplica-se a documentos relativos a:
- processos EU Pilot em curso
- processos de infração e de auditoria em curso
- processos relativos a auxílios estatais
- processos de concorrência; documentos enviados pelas autoridades nacionais da concorrência
- processos de concentrações
- inquéritos antifraude (OLAF)
- processos judiciais
- propostas apresentadas por outros proponentes no âmbito de um procedimento de adjudicação
- propostas para subvenções apresentadas por outros candidatos
- perguntas escritas nos procedimentos de seleção de pessoal