Declaração de confidencialidade em matéria de tratamento de queixas relacionadas com a aplicação do direito da UE

DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A presente declaração de confidencialidade aplica-se exclusivamente à correspondência de um cidadão ou entidade jurídica que possa ser considerada uma queixa relacionada com a aplicação do direito da UE por um Estado-Membro (ver anexo da Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» - 2017/C 18/02)