Informação detalhada Data de publicação20 de julho de 2021Autor/AutoraDireção-Geral da Justiça e dos ConsumidoresBetrokken departementDireção-Geral da Justiça e dos Consumidores Descrição As respostas à consulta específica das partes interessadas são publicadas com o consentimento das mesmas. Além disso, o Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais apresentaram diretamente contributos escritos com vista à elaboração do relatório de 2021 sobre o Estado de direito, que são publicados separadamente. O sumário inclui uma panorâmica dos contributos, incluindo uma lista dos autores que deram o seu consentimento à publicação do respetivo nome. Ficheiros 20 DE JULHO DE 20212021 Rule of law report - summary of the stakeholder consultation 20 DE JULHO DE 20212021 Rule of law report - stakeholder contributions 20 DE JULHO DE 20212021 Rule of law report - stakeholder contribution - Council of Europe 20 DE JULHO DE 20212021 Rule of law report - stakeholder contribution - Fundamental Rights Agency 29 DE JULHO DE 20212021 Rule of law report - stakeholder contribution - UN Human Rights Office Ligações úteis Estado de DireitoRelatório de 2021 sobre o Estado de direito