As pessoas têm direitos ao abrigo da legislação da UE em matéria de proteção de dados, incluindo o direito de acesso aos dados. As autoridades e os organismos públicos têm de tratar os pedidos de exercício destes direitos.
As sanções aplicáveis caso uma administração pública viole a lei de proteção de dados da UE podem incluir a suspensão da atividade, advertências ou coimas.
As administrações públicas têm de respeitar os princípios fundamentais da lei de proteção de dados da UE, nomeadamente informando os indivíduos.