Ir para o conteúdo principal
Logótipo da Comissão Europeia
ptpt

Direito dos contratos celebrados com os consumidores

Legislação da UE de proteção dos consumidores que aborda as questões contratuais da relação entre empresas e consumidores, tais como o direito de retratação, a garantia legal e as cláusulas contratuais abusivas.

Consumer rights directive
Rules on consumer information, right of withdrawal and other contractual issues.Guidance on the Directive and its review.
Consumer sales and guarantees
Rules on consumer remedies and guarantees in the sale of goods and the supply of digital content and digital services
Unfair contract terms directive
Details of an EU law related to the language of consumer contracts that aims to prevent imbalances in the rights consumers and sellers/suppliers.