Regulamento da Linha Verde

Regulamento da Linha Verde

Todo o território de Chipre faz parte da União Europeia. No entanto, na parte norte da ilha, onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efetivo, a legislação da UE é suspensa em conformidade com o  Protocolo n.º 10 do Ato de Adesão de 2003.

Desde 1974 que a linha de cessar-fogo (designada por «Linha Verde») separa as duas partes da ilha. Esta linha não é uma fronteira externa da UE. O Regulamento (CE) n.º 866/2004 do Conselho («Regulamento da Linha Verde») estabelece as condições em que as pessoas e as mercadorias podem atravessar esta faixa e passar das zonas não controladas pelo Governo para as zonas controladas pelo Governo.

As zonas não controladas pelo Governo estão fora do território aduaneiro e fiscal da UE, o que todavia não afeta os direitos dos cipriotas turcos enquanto cidadãos da UE.

Aproximar mais as comunidades cipriotas

A fim de preparar o caminho para a reunificação, o apoio da UE tem por objetivo aproximar as comunidades cipriota grega e cipriota turca.

Um dos princípios fundamentais do projeto da UE é a livre circulação de pessoas, mercadorias e serviços nos seus Estados-Membros. Assim, a UE estabeleceu, em 2004, as regras segundo as quais as pessoas, as mercadorias e os serviços podem atravessar a Linha Verde. Para saber mais sobre o papel do Regulamento da Linha Verde na facilitação dos contactos interpessoais e do comércio em Chipre, consulte as brochuras indicadas em seguida.