Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido

O Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido estabelece os termos da saída ordenada do Reino Unido da UE, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

Após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, o Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O acordo é constituído, entre outros, por um Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

Domínios abrangidos pelo Acordo de Saída

• Disposições comuns: estabelecem cláusulas-tipo para a correta compreensão e funcionamento do Acordo de Saída.
• Direitos dos cidadãos: protegem as opções de vida de mais de cinco milhões de cidadãos da UE no Reino Unido e de mais de um milhão de nacionais do Reino Unido em países da UE, salvaguardando o seu direito de permanecer nos países onde vivem e garantindo que podem continuar a contribuir para as respetivas comunidades.
• Questões relativas à separação, que asseguraram uma saída ordenada do Reino Unido, nomeadamente: 
  • permitindo que as mercadorias colocadas no mercado antes do termo do período de transição pudessem continuar até ao seu destino
  • protegendo os direitos de propriedade intelectual existentes, incluindo as indicações geográficas
  • pondo termo aos procedimentos em curso relacionados com a cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como a outros procedimentos administrativos e judiciais
  • abordando a questão da utilização de informações e dados trocados antes do fim do período de transição
  • abordando questões relacionadas com a Euratom
• Um período de transição (de 1 de março a 31 de dezembro de 2020), durante o qual a UE tratou o Reino Unido como um Estado‑Membro, com exceção da sua participação nas instituições e estruturas de governação da UE. A UE e o Reino Unido aproveitaram este período para negociar um Acordo de Comércio e Cooperação entre as duas partes.
• Um acerto financeiro: garante que o Reino Unido e a UE honram todas as obrigações financeiras assumidas enquanto este Estado era membro da UE.
• Uma estrutura de governação global do Acordo de Saída: assegura a gestão, aplicação e execução efetivas do Acordo, incluindo mecanismos adequados de resolução de diferendos.
• Irlanda: uma solução juridicamente viável que evita a criação de uma fronteira física na ilha da Irlanda, protege a economia na globalidade da ilha e o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) em todas as suas dimensões, salvaguardando simultaneamente a integridade do mercado único da UE.

• Chipre: um protocolo relativo às zonas de soberania em Chipre, que protege os interesses dos cipriotas que vivem e trabalham nas zonas de soberania, na sequência da saída do Reino Unido da União.

• Gibraltar: um Protocolo relativo a Gibraltar, que facilita uma cooperação estreita entre a Espanha e o Reino Unido relativamente a Gibraltar no que se refere à aplicação das disposições do Acordo de Saída relativas aos direitos dos cidadãos. O Protocolo incide igualmente na cooperação administrativa entre as autoridades competentes em vários domínios de intervenção.

A aplicação do Acordo de Saída exige medidas tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.