Informação detalhada Data de publicação30 de setembro de 2020Autor/AutoraDireção-Geral da Justiça e dos ConsumidoresDepartamento conexoDireção-Geral da Justiça e dos Consumidores Descrição O relatório de 2020 sobre o Estado de direito contém uma síntese da situação do Estado de direito na UE e uma avaliação da situação em cada Estado-Membro. Ficheiros 30 DE SETEMBRO DE 2020Communication - 2020 Rule of law report - the rule of law situation in the European Union 25 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Belgium 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Bulgaria 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Czechia 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Denmark 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Germany 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Estonia 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Ireland 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Greece 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Spain 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter France 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Croatia 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Italy 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Cyprus 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Latvia 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Lithuania 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Luxembourg 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Hungary 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Malta 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Netherlands 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Austria 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Poland 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Portugal 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Romania 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Slovenia 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Slovakia 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Finland 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of Law Report - Country Chapter Sweden 30 DE SETEMBRO DE 20202020 Rule of law report – country chapter abstracts Ligações úteis Estado de DireitoRelatório de 2020 sobre o Estado de direito