Page contents Page contents Resposta Uma empresa/organização tem frequentemente de efetuar o tratamento de dados pessoais para realizar tarefas relacionadas com as suas atividades empresariais. O tratamento de dados pessoais neste contexto pode não se justificar necessariamente por uma obrigação legal ou ser levado a cabo para execução das cláusulas de um contrato com uma pessoa. Nestes casos, o tratamento de dados pessoais pode ser justificado por motivos de interesse legítimo. A sua empresa/organização deve informar os titulares dos dados sobre o tratamento aquando da recolha dos seus dados pessoais. A sua empresa/organização deve, além disso, verificar se, ao prosseguir os seus interesses legítimos, não está a prejudicar gravemente os direitos e as liberdades dessas pessoas, caso contrário a sua empresa/organização não poderá basear-se nos seus interesses legítimos para justificar o tratamento dos dados, devendo encontrar outro fundamento jurídico. Exemplo A sua empresa/organização tem um interesse legítimo quando o tratamento é efetuado no âmbito da relação com um cliente, quando efetua o tratamento de dados pessoais para efeitos de comercialização direta, para prevenir a fraude ou para garantir a segurança da rede e da informação nos seus sistemas informáticos. Referências Artigo 6.º; considerandos 47, 48, e 49 do RGPD Grupo do Artigo 29.º para a Proteção de Dados, Parecer 06/2014 sobre o conceito de interesses legítimos do responsável pelo tratamento dos dados na aceção do artigo 7.º da Diretiva 95/46/CE Example Your company/organisation has a legitimate interest when the processing takes place within a client relationship, when it processes personal data for direct marketing purposes, to prevent fraud or to ensure the network and information security of your IT systems. References Article 6 and Recitals (47), (48) and (49) of the GDPR Article 29 Working Party Opinion 06/2014 on the notion of legitimate interests of the data controller under Article 7 of Directive 95/46/EC
