Quando se aplica a Carta?

When does the Charter apply

Quando é utilizada a carta

Os termos da Carta têm por destinatários:

• as instituições e os órgãos da UE 

• as autoridades nacionais apenas quando aplicam o direito da UE

A Carta é aplicável, por exemplo, quando os países da UE adotam ou aplicam um ato legislativo nacional que transpõe uma diretiva da UE ou quando aplicam diretamente um regulamento da UE.

Nos casos em que a Carta não é aplicável, a proteção dos direitos fundamentais é garantida pelas constituições ou tradições constitucionais dos países da UE, bem como pelas convenções internacionais por eles ratificadas.

A Carta não alarga o âmbito de ação da UE a matérias que não fazem parte das suas competências normais.

EU Charter of Fundamental Rights