Progressos no Estado de direito na UE, mas necessárias medidas adicionais, diz relatório

O Estado de direito é a pedra angular das nossas democracias. É também parte integrante do futuro das nossas economias e da segurança da Europa. No seu último Relatório Anual sobre o Estado de Direito, a Comissão Europeia analisa a evolução do Estado de direito em todos os países da UE, bem como em quatro países do alargamento — Albânia, Macedónia do Norte, Montenegro e Sérvia. Tal como em anos anteriores, o relatório é o resultado de um diálogo estreito com as autoridades nacionais e as partes interessadas para reforçar o Estado de direito. As suas conclusões constituem um importante incentivo à realização de reformas.

O relatório deste ano confirma a trajetória positiva de muitos países da UE, nos quais reformas importantes foram realizadas em quatro domínios fundamentais: justiça; luta contra a corrupção; liberdade dos meios de comunicação social; questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes. Em diversos países da UE subsistem dificuldades e, em alguns casos, a situação é grave. No entanto, de um modo geral, o compromisso de reforçar o Estado de direito continua a ser forte, com um número substancial das recomendações do relatório de 2024 postas em prática. 

Uma vez que o Estado de direito é um aspeto importante a ter em consideração para as empresas com atividade além-fronteiras, o relatório de 2025 realça questões que têm uma ligação direta com o bom funcionamento do mercado único, como um bom funcionamento do processo legislativo e das regras de contratação pública. 

Conclusões principais

• Sistemas judiciais: muitos países da UE mostraram avanços em reformas da justiça, incluindo o reforço da independência dos conselhos da magistratura, salvaguardas adicionais para a nomeação dos juízes e a autonomia dos procuradores. No entanto, muitos países relatam uma pressão sobre os recursos dos sistemas judiciais, com impacto na qualidade e na eficiência da justiça. Nos países do alargamento, é necessário contrariar as influências abusivas e as tentativas de comprometer a independência dos juízes.
• Quadro de luta contra a corrupção: vários países da UE desenvolveram novas estratégias de luta contra a corrupção e reforçaram a sua capacidade institucional, designadamente aumentando os recursos das autoridades policiais, dos serviços do Ministério Público e do sistema judicial. Contudo, ainda importa prosseguir os esforços para reforçar os quadros preventivos. Os países do alargamento fizeram progressos no reforço dos quadros jurídicos e institucionais, mas têm de melhorar a investigação e a ação penal nos casos de corrupção.
• Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social: estão em curso reformas nos países da UE para alinhar as legislações nacionais com as novas normas do Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social. É dada cada vez mais atenção à segurança e à proteção dos jornalistas, num contexto de ameaças constantes. São ainda necessárias novas medidas para dar resposta a preocupações como a segurança dos jornalistas, a melhoria das salvaguardas para a independência de algumas entidades reguladoras dos meios de comunicação social e dos meios de comunicação social de serviço público, o aumento da transparência da propriedade e a garantia de uma melhor equidade e transparência na atribuição de publicidade estatal. Nos países do alargamento, existem também preocupações quanto à politização das entidades reguladoras dos meios de comunicação social e à nomeação dos dirigentes dos organismos de radiodifusão.
• Equilíbrio dos poderes institucionais: estão em curso reformas, em vários países da UE, como a inclusão das partes interessadas no processo legislativo e a melhoria da qualidade da legislação. Subsistem obstáculos, em alguns países da UE, relacionados com os requisitos de financiamento ou registo para a sociedade civil. Em alguns países da UE, as organizações da sociedade civil enfrentam sérios desafios, estando sujeitas a restrições ou controlos financeiros excessivos ou a uma proteção inadequada. Nos países do alargamento, processos legislativos contestados e a ineficácia das consultas públicas limitam uma governação inclusiva.
• Dimensão do mercado único: o relatório deste ano colocou uma ênfase especial em questões que podem afetar o bom funcionamento do mercado único ou moldar o ambiente empresarial, como um processo legislativo robusto, regras de contratação pública e a estabilidade do quadro regulamentar.

A Comissão convidou agora o Parlamento Europeu e o Conselho a prosseguirem os debates gerais e por país baseados no presente relatório, bem como a utilizar as recomendações para continuar a analisar como se poderão realizar progressos concretos. A Comissão também apelou aos parlamentos nacionais, à sociedade civil e a outras partes interessadas para prosseguirem os diálogos nacionais sobre o Estado de direito, bem como no plano europeu, com uma maior participação dos cidadãos.

Informações adicionais

Relatório de 2025 sobre o Estado de Direito:

Relatório de 2025 sobre o Estado de Direito — Perguntas e respostas

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Comunicado de imprensa: Relatório de 2025 sobre o Estado de Direito: a importância do Estado de direito para a democracia, a segurança e a economia da Europa