Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

A liberdade dos meios de comunicação social é um pilar fundamental de qualquer democracia e é essencial para uma economia de mercado saudável. À escala mundial, a União Europeia continua a ser um bastião para os meios de comunicação social livres, constituindo-se como uma referência enquanto continente democrático. No entanto, verificam-se tendências cada vez mais preocupantes. Com base nos esforços envidados no passado, a Comissão tomou uma série de medidas a fim de proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social na UE, para além de reforçar a livre circulação de serviços. Tal culminou com o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que entrou em vigor em 7 de maio de 2024. As novas regras serão plenamente aplicáveis a partir de 8 de agosto de 2025.

Novas regras para proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social

O Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social estabelece um novo conjunto de regras destinadas a proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social na UE. Estas assegurarão que os meios de comunicação social, sejam eles públicos ou privados, possam funcionar mais facilmente além-fronteiras no mercado interno da UE, sem pressões indevidas e tendo em conta a transformação digital do espaço mediático.

Entre outros aspetos, o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social irá:

• Proteger a independência editorial
• Proteger as fontes jornalísticas, nomeadamente contra a utilização de software espião
• Assegurar o funcionamento independente dos meios de comunicação social de serviço público
• Reforçar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social
• Salvaguardar os meios de comunicação social contra a retirada injustificada de conteúdos em linha por plataformas em linha de muito grande dimensão
• Introduzir o direito de personalização da oferta mediática nos dispositivos e interfaces
• Assegurar a transparência da publicidade estatal para os fornecedores de serviços de comunicação social e as plataformas em linha
• Assegurar que os Estados-Membros apresentam uma avaliação do impacto das principais concentrações no mercado dos meios de comunicação social sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a independência editorial
• Aumentar a transparência da medição de audiências para os fornecedores de serviços de comunicação social e os anunciantes

Será criado um novo Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social independente, composto por representantes das autoridades ou organismos nacionais dos meios de comunicação social e assistido por um secretariado da Comissão, que começará a funcionar em fevereiro de 2025. Entre outros aspetos, o comité promoverá a aplicação eficaz e coerente do quadro jurídico da UE em matéria de comunicação social. Substituirá o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), criado pela Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual.

Apoio da UE a meios de comunicação social livres

Existem também várias formas de a UE apoiar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, nomeadamente:

• A criação de conselhos de imprensa e de comunicação social que reforcem a posição dos conselhos de imprensa e de comunicação social num ambiente convergente dos meios de comunicação social (Orçamento: 0,9 milhões de EUR)
• A criação de um sistema de monitorização da propriedade dos meios de comunicação social para fornecer uma base de dados por país com informações sobre a propriedade dos meios de comunicação social (Orçamento: 0,5 milhões de EUR)
• A concessão de subvenções de apoio à inovação dos meios de comunicação social locais e regionais e de promoção do pluralismo (Orçamento: 2 milhões de EUR)
• A criação de um mecanismo de resposta rápida para prestar ajuda prática destinada à proteção de jornalistas sob ameaça (Orçamento: 3,1 milhões de EUR)
• A criação de um Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social para identificar os potenciais riscos para o pluralismo desses meios (Orçamento: 1,1 milhões de EUR)
• O apoio ao refinanciamento dos setores dos meios de comunicação social de especial importância para a democracia (como o jornalismo local e de investigação ou os meios de comunicação social comunitários e de interesse público) no âmbito das Parcerias de Jornalismo do Europa Criativa (Orçamento: 5 milhões de EUR)
• A criação de uma Plataforma para a liberdade dos Meios de Comunicação Social para apoiar os meios de comunicação social independentes russos e bielorrussos existentes e estabelecidos que trabalham na UE (Orçamento: 2,9 milhões de EUR)
• A organização de um Festival Europeu do Jornalismo e da Literacia Mediática e da Informação (Orçamento: 0,8 milhões de EUR)