Procuradoria Europeia (EPPO)

Missão

A Procuradoria Europeia (www.eppo.europa.eu) é um órgão independente e descentralizado da União Europeia, com competência para investigar, instaurar ação penal, bem como deduzir acusação contra os autores de infrações penais contra o orçamento da UE, como a fraude, a corrupção ou a fraude transnacional grave em matéria de IVA. O regulamento que institui a Procuradoria Europeia no âmbito da cooperação reforçada foi adotado em 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro de 2017. Neste momento, participam neste sistema 22 países da UE.

Atualmente, apenas as autoridades nacionais podem investigar e instaurar ações penais relativamente a fraudes contra o orçamento da UE. Porém, os seus poderes circunscrevem-se ao interior das fronteiras nacionais. Os organismos da UE existentes, como a Eurojust, a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), não dispõem dos poderes necessários para a investigação e a ação penal.

Estrutura e características

A Procuradoria Europeia está atualmente em curso de instalação, com o objetivo de estar operacional em março de 2021. A Procuradoria Europeia tem a sua sede no Luxemburgo.

A Procuradoria Europeia funcionará como instância única para todos os Estados-Membros participantes e conjugará os esforços europeus e nacionais envidados na aplicação da lei de modo unificado, constante e eficiente. A Procuradoria Europeia assentará em dois níveis: o nível central e o nível nacional. Ao nível central estarão o procurador-geral europeu, 2 procuradores-adjuntos, 22 procuradores europeus (um por cada país da UE participante), dois dos quais desempenham as funções de adjuntos do procurador-geral europeu, e o diretor administrativo. Ao nível descentralizado, nos países da UE participantes, estarão os procuradores europeus delegados. O nível central supervisionará os inquéritos e as ações penais realizados ao nível nacional. Regra geral, serão os procuradores europeus delegados que investigarão e exercerão a ação penal nos seus países.

Os direitos dos suspeitos e dos arguidos serão garantidos por garantias processuais abrangentes baseadas no direito da UE e no direito nacional em vigor. A Procuradoria Europeia assegurar-se-á de que as suas atividades respeitam os direitos garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o direito a um julgamento justo e o direito à defesa. Os atos processuais da Procuradoria Europeia estarão sujeitas ao controlo jurisdicional dos tribunais nacionais. O Tribunal de Justiça da União Europeia — através de decisões prejudiciais — tem competência residual para assegurar uma aplicação coerente do direito da UE.

Diretiva PIF

A partir de 6 de julho de 2019, os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional a Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»). As novas regras aumentam o nível de proteção do orçamento da UE através da harmonização das definições, das sanções e dos prazos de prescrição das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. A diretiva não só constitui um instrumento essencial para a harmonização do direito penal dos Estados-Membros em matéria de crimes contra o orçamento da União, como também lança as bases para a futura Procuradoria Europeia, que irá investigar e instaurar ações penais, bem como condenar as infrações na prática.