Conheça os seus direitos
O título 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia diz respeito à igualdade. Os artigos 20.º a 26.º deste título salvaguardam os seguintes direitos:
- igualdade perante a lei
- não discriminação
- diversidade cultural, religiosa e linguística
- igualdade entre homens e mulheres
- direitos das crianças
- direitos das pessoas idosas
- integração das pessoas com deficiência
O que fazer em caso de violação dos seus direitos
As autoridades dos países da UE só são obrigadas a respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais quando aplicam o direito da UE. Os direitos fundamentais são salvaguardados pela Constituição do seu próprio país.
Como denunciar uma violação dos seus direitos
Apresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.
What to do if your rights have been breached
The authorities of EU countries are bound to comply with the Charter of fundamental rights only when implementing EU law. Fundamental rights are protected by your country's constitution.
Como denunciar uma violação dos seus direitos
Apresentar a sua queixa à autoridade nacional competente, ao governo, aos tribunais nacionais ou a um organismo especializado em matéria de direitos humanos.