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REFIT - para uma legislação da UE mais simples e mais económica e com garantias de futuro

O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão Europeia visa assegurar que a legislação da UE cumpre os seus objetivos a um custo mínimo, em favor dos cidadãos e das empresas.

Sobre o REFIT

O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação REFIT integra-se no programa mais lato Legislar melhor da Comissão Europeia. No âmbito deste programa, a Comissão garante que a legislação da UE produz os resultados esperados tanto para as pessoas como para as empresas, ao mesmo tempo que se procura simplificar a legislação em vigor e reduzir burocracia, na medida do possível. REFIT tem por objetivo tornar a legislação europeia mais simples, mais específica e mais fácil de cumprir.

O programa REFIT beneficia de forma especial os cidadãos e as pequenas e médias empresas, que representam 99% das empresas europeias, uma vez que essas empresas são particularmente afetadas pelos encargos administrativos e pela complexidade das regras.

A Comissão acompanha regularmente os progressos realizados no âmbito do programa REFIT através do painel de avaliação REFIT, que segue as iniciativas neste domínio ao longo do respetivo ciclo de vida. A análise anual dos encargos apresenta uma panorâmica anual dos esforços da UE em matéria de simplificação e redução dos encargos, incluindo destaques das principais iniciativas REFIT, das atividades da Plataforma Prontos para o Futuro e, desde 2021, da abordagem «entra um, sai um»

Legislar melhor: porquê e como

Painel de avaliação REFIT

Medidas da UE para simplificar a legislação: análise anual dos encargos (2022)

Como funciona o REFIT

Todas as propostas da Comissão de alteração da legislação da UE em vigor devem ter como objetivo simplificar e reduzir os custos regulamentares desnecessários, além de atingir os objetivos políticos que lhes estão subjacentes.

A nova abordagem «entra um, sai um» complementa o programa REFIT, tendo em conta o impacto dos custos de conformidade para os cidadãos e as empresas. Os custos de ajustamento serão quantificados e compensados tanto quanto possível. Os custos administrativos serão igualmente compensados.

Na prática:

  • As avaliações de impacto têm em consideração as opções disponíveis para alcançar os objetivos políticos da forma mais eficiente e analisar o potencial REFIT da opção privilegiada.
  • Todas as avaliações e controlos da adequação procuram determinar o potencial de simplificação da legislação da UE em vigor e eliminar os custos regulamentares desnecessários.
  • O Comité de Controlo da Regulamentação presta especial atenção à aplicação do princípio «entra um, sai um», avalia a qualidade das estimativas de custos e a proporcionalidade da opção privilegiada, nomeadamente se a redução dos encargos for suficientemente explorada. 
  • Sempre que possível, é quantificado o potencial de simplificação e de redução dos encargos.
  • A Comissão apresenta a dimensão REFIT nas exposições de motivos das suas propostas.
  • O programa de trabalho da Comissão inclui revisões da legislação com economias de custos para os cidadãos, as empresas e as autoridades

A simplificação e a redução dos encargos regulamentares da legislação europeia é uma responsabilidade partilhada, que só pode ser concretizada através de uma estreita cooperação entre as instituições da UE, os Estados-Membros e as partes interessadas.

No âmbito dos esforços envidados no sentido de reduzir os encargos para as empresas e as administrações, a Comissão comprometeu-se, na sua estratégia a longo prazo para a competitividade, publicada em março de 2023, a racionalizar as obrigações de comunicação de informações e a reduzir esse ónus em 25 %, sem comprometer os objetivos políticos conexos.

Em 12 de setembro de 2023, o pacote de medidas de apoio às PME veio complementar esta estratégia e fornecer indicações sobre as primeiras propostas a adotar juntamente com o programa de trabalho para 2024. O pacote de medidas de apoio às PME estabeleceu ainda metas claras a alcançar até ao final de 2023, com base nas quais o exercício será prosseguido em 2024 e nos anos subsequentes.

Como contribuir

Como parte integrante do programa Legislar Melhor, o programa REFIT baseia-se nas contribuições dos cidadãos e das partes interessadas.

Plataforma Prontos para o Futuro

Foi criada a plataforma «Prontos para o Futuro», com o objetivo de recolher contributos das autoridades nacionais, dos cidadãos e das partes interessadas para prestar aconselhamento à Comissão sobre como tornar a legislação da UE mais eficiente.

Para além dos contributos dos seus membros, a plataforma «Prontos para o Futuro» também tem em conta os contributos dos cidadãos e das partes interessadas, apresentados através do portal «Dê a sua opinião: Simplificar»!

Através deste portal pode fazer sugestões sobre a forma de simplificar e reduzir os encargos, e de modernizar a legislação da UE em vigor.

Pode também partilhar o seu ponto de vista sobre a legislação em vigor, bem como sobre as novas políticas da UE, através do portal Dê a sua opinião.

Principais resultados

  • Na globalidade, o painel de avaliação REFIT acompanha os progressos do programa desde 2015. Até à data, o painel de avaliação abrange:

  • mais de 270 iniciativas legislativas adotadas que incluem medidas de simplificação e de redução dos encargos;

  • 210 avaliações e balanços de qualidade concluídos.

Em 2022, estavam em curso 24 avaliações e 18 tinham sido concluídas. Além disso, foram adotadas 39 iniciativas que incluíam medidas de simplificação e de redução dos encargos.

Ficha informativa: Iniciativas para simplificar, reduzir os encargos e modernizar a legislação da UE em 2022

Contexto

2023 - A Comissão publica a Análise Anual dos Encargos de 2022, que dá conta, nomeadamente, do primeiro ano de plena aplicação da abordagem «entra um, sai um» e anuncia esforços renovados da Comissão no sentido de racionalizar e simplificar os requisitos de comunicação de informações às empresas e às administrações.

2022 - A Comissão publica a Análise anual dos encargos de 2021, que apresenta pela primeira vez o relatório de 2021 sobre o projeto-piloto «entra um, sai um».

2020 - A Comissão cria a plataforma «Prontos para o Futuro», um grupo de peritos de alto nível que reúne representantes dos Estados-Membros, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e das partes interessadas. A plataforma colabora igualmente com a rede de representantes nacionais para as PME e a RegHub.

2017 - A Comissão publica a primeira análise anual dos encargos

2017 - A Comissão melhora o REFIT ao assegurar que as questões da simplificação e da redução dos encargos são sistematicamente tidas em conta na avaliação e na revisão da legislação. Todas as revisões de atos legislativos da UE são incluídas sob o âmbito do REFIT e visam alcançar a redução dos encargos e a simplificação.

2015 - A Comissão cria a plataforma REFIT, cujo mandato caducou em 31 de outubro de 2019.

2015 - A Comissão publica um estudo (ABRplus) que examina a forma como as 12 medidas do programa de ação foram aplicadas nos países da UE e em que medida foram alcançados os benefícios esperados.

2012 - No final do programa de ação, a Comissão atinge o objetivo de reduzir em 25% os encargos administrativos suportados pelas empresas decorrentes da legislação europeia (poupança anual estimada em 30 800 milhões de EUR).

2007 - A Comissão lança um programa de ação destinado a reduzir os encargos administrativos da regulamentação europeia. É criado um grupo consultivo de alto nível para a sua aplicação, que recomenda que a faturação eletrónica seja fomentada e que as microempresas fiquem isentas das regras contabilísticas europeias.

2005 - O programa continuado de simplificação abrange 164 medidas no período 2005-2009 e é integrado no programa de trabalho anual.

2002 - O programa Legislar melhor constitui um primeiro passo para a simplificação e melhoria da legislação da UE, prevendo a obrigação de efetuar avaliações de impacto e de consultar as partes interessadas relativamente a qualquer nova iniciativa proposta pela Comissão.

Documentos

Ação da UE para simplificar a legislação — Análise anual dos encargos

Painel de avaliação REFIT

Síntese do painel de avaliação REFIT (2017)

Síntese do painel de avaliação REFIT (2016)

Painel de avaliação REFIT (2016)

Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação da UE (2012)

Programa de ação para a redução dos encargos administrativos na União Europeia – Relatório final

Estudo ABRplus – Relatório final

Relatório final do grupo de alto nível sobre a redução da burocracia na Europa - Balanço e perspetivas