O Plano de Ação para a Democracia Europeia foi concebido para capacitar os cidadãos e construir democracias mais resilientes em toda a UE:

• Promover eleições livres e justas
• Reforçar a liberdade dos meios de comunicação social
• Lutar contra a desinformação

Estas medidas serão aplicadas ao longo do mandato da presente Comissão. Em 2023, um ano antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão irá rever a execução do plano de ação.

A salvaguarda da nossa democracia europeia exige uma ação mais determinada para proteger os processos eleitorais. Tal significa manter eleições livres e justas, preservar o debate democrático aberto e atualizar as salvaguardas digitais.

Principais ações a levar a cabo neste domínio:

• Propor legislação para garantir mais transparência no que respeita aos conteúdos políticos patrocinados («propaganda política»), acompanhada de medidas de apoio e orientações para os partidos políticos e os Estados-Membros
• Propor a alteração do Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus
• Estabelecer um novo mecanismo operacional conjunto através da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, a fim de apoiar o destacamento de equipas conjuntas de peritos e de trabalhar em estreita colaboração com o Grupo de Cooperação SRI (segurança das redes e da informação) para fazer face às ameaças aos processos eleitorais
• Medidas para proteger as eleições e as infraestruturas eleitorais contra ameaças, incluindo contra ciberataques

Financiamento

Os fundos estruturais da UE devem ser utilizados para financiar a sociedade civil e desenvolver capacidades e infraestruturas institucionais/administrativas imprescindíveis para a mobilização cívica e a participação política. Os fundos da UE devem ser utilizados para promover o acesso à participação democrática e a confiança na democracia. Justifica-se utilizar os fundos e as oportunidades nos domínios seguintes:

• Estratégia da UE para a Juventude
• Educação para a cidadania
• Programa Europa Criativa
• Agenda da Igualdade

Em 16 de setembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou o ato legislativo europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social, um novo conjunto de regras destinadas a proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social na UE.

O ato legislativo europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social assegurará que os meios de comunicação social — públicos e privados — possam funcionar mais facilmente além-fronteiras no mercado interno da UE, sem pressões indevidas. O ato legislativo tem igualmente em conta a transformação digital do espaço mediático.

A Comissão também propôs a criação de um novo comité europeu independente dos serviços de comunicação social, composto por autoridades nacionais de comunicação social. O comité promoverá a aplicação eficaz e coerente do quadro jurídico da UE em matéria de comunicação social, em especial através da publicação de orientações sobre questões regulamentares dos meios de comunicação social.

Ato legislativo europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social

Em 27 de abril de 2022, a Comissão Europeia começou a tomar medidas para melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais abusivos. As ações judiciais estratégicas contra a participação pública, comummente conhecidas por «SLAPP», são uma forma específica de assédio utilizada principalmente contra jornalistas e defensores dos direitos humanos no intuito de impedir ou penalizar a sua intervenção em questões de interesse público.

A diretiva proposta abrange as ações judiciais estratégicas contra a participação pública em matérias civis com incidência transfronteiras. Permite aos juízes rejeitar rapidamente ações judiciais manifestamente infundadas contra jornalistas e defensores dos direitos humanos. Estabelece igualmente diversas garantias processuais e vias de recurso, como a indemnização por danos, e sanções dissuasivas contra a instauração de ações judiciais abusivas.

Ao mesmo tempo, a Comissão adotou também uma recomendação complementar para incentivar os Estados-Membros a harmonizarem as suas regras com a legislação da UE proposta para os processos nacionais e em todos os tipos de processos, e não apenas em matéria civil. A recomendação insta igualmente os Estados-Membros a tomarem uma série de outras medidas, como ações de formação e de sensibilização, para combater as ações judiciais estratégicas contra a participação pública.

Ficha informativa sobre uma melhor proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos

Em 16 de setembro de 2021, a Comissão apresentou a sua primeira recomendação para reforçar a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.

Ao longo dos últimos anos, os jornalistas têm sido vítimas de um número crescente de ataques, incluindo, nos casos mais trágicos, assassinatos. A crise da COVID-19, que provocou uma diminuição dos rendimentos (sobretudo para os que trabalham como independentes) e limitou o acesso a eventos, veio dificultar ainda mais o trabalho dos jornalistas.

A fim de inverter esta tendência, a Comissão define ações a levar a cabo pelos Estados-Membros para melhorar a segurança dos jornalistas, tanto em linha como fora de linha. A recomendação apela, nomeadamente, à criação de serviços nacionais de apoio independentes, incluindo linhas de apoio, aconselhamento jurídico, apoio psicológico e abrigos para jornalistas e profissionais da comunicação social vítimas de ameaças. Apela igualmente a uma maior proteção dos jornalistas durante manifestações, a uma maior segurança em linha e à prestação de um apoio específico às mulheres jornalistas. 

Ficha informativa sobre a Recomendação para a proteção, segurança e capacitação dos jornalistas

As democracias de todo o mundo enfrentam uma proliferação de informações falsas, que podem desestabilizar as suas instituições democráticas e minar a confiança dos cidadãos. Para lutar contra a falsa informação, a desinformação e a ingerência estrangeira, são necessárias diferentes respostas políticas.

O Plano de Ação para a Democracia Europeia define uma resposta abrangente, que assenta no trabalho em curso e está firmemente enraizada nos valores e princípios europeus. Preocupa-se também em salvaguardar a liberdade de expressão e o direito das pessoas de acederem a conteúdos legais.

Para intensificar a luta contra a desinformação, a Comissão vai:

• Melhorar o atual conjunto de instrumentos da UE para combater as ingerências estrangeiras no nosso espaço de informação, criando novos instrumentos que permitam impor custos aos autores de crimes
• Envidar esforços para transformar o Código de Conduta sobre Desinformação num quadro de corregulação das obrigações e de responsabilidades no âmbito das plataformas em linha, em consonância com o futuro Regulamento Serviços Digitais
• Publicar, na primavera de 2021, orientações para melhorar o Código de Boas Práticas e estabelecer um quadro mais sólido para acompanhar a sua aplicação

Código de Conduta da UE sobre Desinformação

Entre 15 de julho e 18 de setembro de 2020, a Comissão realizou uma consulta pública.

Os cidadãos, a sociedade civil e as partes interessadas foram convidados a partilhar as suas experiências e expectativas em relação a futuras iniciativas em três domínios: integridade das eleições, liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social e luta contra a desinformação.

Os resultados mostraram o apoio à ação da UE nos três domínios, especialmente às iniciativas destinadas a:

• aumentar a transparência dos conteúdos políticos específicos
• aumentar a segurança dos jornalistas e de outros agentes nos meios de comunicação social
• melhorar a capacidade da UE e dos Estados-Membros para combater a desinformação
• capacitar os cidadãos para tomarem decisões informadas, nomeadamente através da educação e de uma maior literacia mediática

Iniciativas conexas