Proteger a democracia

O pacote Defesa da Democracia, apresentado em 12 de dezembro de 2023, inclui:

• uma comunicação que analisa o trabalho realizado no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia
• uma proposta legislativa que visa estabelecer normas comuns de transparência e responsabilização para as atividades de representação de interesses destinadas a influenciar o processo de tomada de decisão na União realizado em nome de países terceiros.
• uma recomendação para promover eleições livres, justas e resilientes
• uma recomendação para promover a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na elaboração de políticas

As normas comuns de transparência visam:

• proteger a esfera democrática da UE
• promover a confiança institucional
• proteger um debate público aberto contra interferências dissimuladas

O objetivo é alcançar todos os objetivos acima referidos, assegurando simultaneamente o pleno respeito dos direitos fundamentais e dos valores democráticos através de uma intervenção política proporcionada. Para apoiar o pacote, a Comissão publicou igualmente os resultados de um inquérito Eurobarómetro complementar sobre a democracia.

Em 2020, a Comissão adotou o Plano de Ação para a Democracia Europeia para construir democracias mais resilientes em toda a UE,

• promovendo eleições livres e justas
• reforçando a liberdade dos meios de comunicação social
• lutando contra a desinformação

A participação significativa e ativa dos cidadãos e uma sociedade civil ativa foram também prioridades transversais de todo o plano. Em 2023, antes das próximas eleições europeias, a Comissão reviu a execução do plano de ação e identificou uma série de domínios em que a UE pode ser proativa face aos desafios existentes ou futuros.

Descubra no anexo de que forma o Plano de Ação para a Democracia foi renovado

A salvaguarda da nossa democracia europeia exige uma ação determinada a fim de proteger os processos eleitorais. Tal significa manter eleições livres e justas, preservar o debate democrático aberto e atualizar as salvaguardas digitais.

Principais ações a levar a cabo neste domínio:

• legislação para garantir mais transparência no que respeita aos conteúdos políticos patrocinados («propaganda política»), acompanhada de medidas de apoio e orientações para os partidos políticos e os Estados-Membros
• a revisão do Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus
• um novo mecanismo operacional conjunto para a resiliência eleitoral através da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. Trata-se de reforçar as capacidades dos Estados-Membros para fazer face aos riscos para o processo eleitoral, em especial no que diz respeito à desinformação e às ameaças relacionadas com o ciberespaço, em estreita cooperação com o grupo de cooperação «segurança de sistemas de informação».

A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social são fundamentais para as nossas democracias e estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais. A existência de meios de comunicação social livres e pluralistas é determinante para responsabilizar os governantes e para ajudar os cidadãos a tomarem decisões informadas. Ao fornecerem informações fidedignas ao público, os meios de comunicação social independentes desempenham um papel importante no combate à desinformação e à manipulação do debate democrático. A melhoria da segurança dos jornalistas, a sua proteção contra a litigância abusiva e a melhoria do panorama geral do pluralismo dos meios de comunicação social têm sido as principais prioridades que norteiam a ação da UE neste domínio:

• Em 2021, a Comissão apresentou uma Recomendação para reforçar a segurança dos jornalistas e de outros profissionais da comunicação social. A recomendação apela, nomeadamente, à criação de serviços nacionais de apoio independentes, incluindo linhas de apoio, aconselhamento jurídico, apoio psicológico e abrigos para jornalistas e profissionais da comunicação social vítimas de ameaças. Apela igualmente a uma maior proteção dos jornalistas durante manifestações, a uma maior segurança em linha e à prestação de um apoio específico às mulheres jornalistas. 
• Em 2022, a Comissão Europeia propôs novas iniciativas para melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra processos judiciais abusivos (SLAPP). A diretiva proposta abrange as ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) em matérias civis com incidência transfronteiras. Permite aos juízes julgar rapidamente ações judiciais manifestamente infundadas contra os jornalistas e os defensores dos direitos humanos. Estabelece igualmente várias garantias processuais e vias de recurso, como a indemnização por danos, e sanções dissuasivas para a instauração de ações judiciais abusivas. Ao mesmo tempo, a Comissão adotou também uma Recomendação complementar para incentivar os Estados-Membros a harmonizarem as suas regras com a legislação da UE proposta para os processos nacionais e em todos os tipos de processos, e não apenas em matéria civil. A recomendação insta ainda os Estados-Membros a tomarem uma série de outras medidas, como a formação e a sensibilização, para combater as SLAPP.
• Ainda em 2022, a Comissão propôs um novo conjunto de regras para proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social na UE ao abrigo do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social. Graças ao ato legislativo europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social, os meios de comunicação social – públicos e privados – poderão funcionar mais facilmente além-fronteiras no mercado interno da UE, sem pressões indevidas. O ato legislativo tem igualmente em conta a transformação digital do espaço mediático. A Comissão também propôs a criação de um novo comité europeu independente dos serviços de comunicação social, composto por autoridades nacionais de comunicação social. O comité promoverá a aplicação eficaz e coerente do quadro jurídico da UE em matéria de comunicação social, em especial através da publicação de orientações sobre questões regulamentares dos meios de comunicação social.

A proteção das democracias europeias contra as ameaças e os efeitos nocivos da desinformação, da manipulação da informação e da ingerência, incluindo por parte de agentes estrangeiros, tornou-se uma prioridade estratégica para a UE nos últimos anos. As democracias em todo o mundo enfrentam uma proliferação de operações de desinformação e de ingerência estrangeira, que têm potencial para destabilizar as instituições democráticas e exacerbar as divisões societais, comprometendo a confiança dos cidadãos. Esta situação é ainda agravada pela digitalização, que permite a divulgação da desinformação com uma rapidez e eficiência sem precedentes.

No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, a UE intensificou os seus esforços para dar resposta a este cenário de ameaças em evolução, tanto a nível interno como internacional. Tal baseia-se no trabalho existente da UE e está firmemente enraizado nos valores e princípios europeus. Preocupa-se também em salvaguardar a liberdade de expressão e o direito das pessoas de acederem a conteúdos legais.

Principais ações a levar a cabo neste domínio:

• reforço da cooperação, com base nas redes existentes para coordenar a ação da UE em resposta ao aumento da vaga de campanhas de desinformação
• um conjunto reforçado de instrumentos da UE para combater a manipulação da informação e a ingerência estrangeiras (FIMI)
• assegurar uma maior responsabilização das plataformas em linha para prevenir a propagação da desinformação através de um Código de Conduta sobre Desinformação reforçado, estabelecendo um quadro de corregulação, em conformidade com o Regulamento Serviços Digitais

Assegurar uma maior responsabilização das plataformas em linha

Na sequência das orientações adotadas pela Comissão em 2021 sobre a forma de reforçar o atual Código de Conduta da UE sobre Desinformação, foi assinado um novo código em junho de 2022, que reúne as principais plataformas em linha, tanto as principais como as especializadas, a indústria da publicidade em linha, a investigação e a sociedade civil, bem como os verificadores de factos. O Código estabelece uma vasta gama de compromissos, desde a desmonetização à transparência e ao acesso aos dados. É importante salientar que o Código inclui um quadro de acompanhamento sólido e um centro para a transparência, a fim de assegurar uma maior transparência e responsabilização.

Estabelece igualmente um quadro de corregulação em consonância com o Regulamento Serviços Digitais (RSD), que obriga as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa a avaliarem regularmente os riscos sistémicos que os seus serviços podem representar para a sociedade, incluindo o risco de esses serviços serem utilizados de forma abusiva como instrumento para campanhas de desinformação.

O reforço dos laços entre as pessoas e as instituições democráticas que os representam constitui a pedra angular da resiliência democrática. A criação de um espaço cívico para o envolvimento e a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil nos processos de elaboração de políticas é um garante essencial para a resiliência das nossas democracias, tanto no contexto de eleições como fora dele.

No âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia, tratava-se de uma prioridade transversal. A Conferência sobre o Futuro da Europa proporcionou uma experiência valiosa sobre a forma de reforçar a participação dos cidadãos, conduzindo a uma nova fase de participação dos cidadãos com painéis de cidadãos europeus, agora integrada no processo de elaboração de políticas da Comissão Europeia.

A Comissão continua a mobilizar financiamento específico de uma vasta gama de programas da UE disponíveis para apoiar as medidas e os objetivos do Plano de Ação para a Democracia Europeia.

Exemplos dessas vertentes de financiamento incluem: 

• promover a integridade eleitoral, fomentar a participação dos cidadãos, o envolvimento cívico e a confiança na democracia, através do financiamento do programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores; Europa Criativa; Erasmus+; e Horizonte Europa, fundos de coesão
• reforçar o financiamento das organizações de comunicação social dentro e fora da UE, através do financiamento do programa Europa Criativa; Europa digital; Programa Europa Global para os direitos humanos e a democracia
• combater a desinformação com vista a promover a literacia mediática e a ajudar os cidadãos a identificarem a desinformação através de financiamento do Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade

Para facilitar a navegação através de diferentes programas, a Comissão criou um portalfacilmente acessível que funciona como um portal único para os fundos da União e permite encontrar, nomeadamente, oportunidades de financiamento relacionadas com a democracia.

Iniciativas conexas