Legislar melhor: porquê e como

Objetivos do programa Legislar Melhor

Ações da UE assentes em dados concretos
Simplificar e melhorar a legislação europeia
Envolver os cidadãos, as empresas e as partes interessadas no processo de decisão

O que faz a Comissão

A Comissão Europeia é responsável por planear, elaborar e propor a nova legislação e políticas da UE, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Quando propõe legislação, a Comissão deve avaliar o respetivo impacto. A prospetiva estratégica é um elemento fundamental para criar políticas orientadas para o futuro em todos os setores, com especial destaque para os domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico.

A Comissão também é responsável por avaliar a legislação da UE e por propor melhorias sempre que necessário. Além disso, acompanha a execução e aplicação da legislação europeia nos países da UE.

Para fomentar a recuperação da Europa, é fundamental legislar da forma mais transparente e eficiente possível. Para tal, é necessário:

	Suprimir os obstáculos e os trâmites burocráticos que retardam os investimentos e a criação das infraestruturas do século XXI, em colaboração com os Estados-Membros, as regiões e as principais partes interessadas.
	Simplificar as consultas públicas mediante a introdução de um único «convite à apresentação de contribuições» no portal Dê a sua opinião, entretanto melhorado. Esta medida visa combinar as contribuições relativas aos roteiros e as avaliações de impacto iniciais com o questionário num único convite à apresentação de contribuições.
	Introduzir uma abordagem baseada no princípio «entra um, sai outro», a fim de minimizar os encargos para os cidadãos e as empresas, com especial atenção para as implicações e os custos decorrentes da aplicação da legislação, nomeadamente para as PME. Este princípio garante que quaisquer encargos recentemente introduzidos num determinado domínio sejam compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio
	Integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de garantir que todas as propostas legislativas contribuem para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
	Melhorar a forma como o programa Legislar Melhor aborda e promove a sustentabilidade e a transformação digital.
	Integrar a prospetiva estratégica na elaboração das políticas, a fim de garantir que estas sejam adequadas ao futuro, tendo em conta, por exemplo, as grandes tendências emergentes nos domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico

Os esforços da Comissão para legislar melhor são reconhecidos internacionalmente pela OCDE.

Conheça melhor o ciclo de políticas e o processo legislativo da UE.

Dê a sua opinião: partilhe os seus pontos de vista e ideias

A Comissão tem-se esforçado desde 2015 por ir ao encontro dos cidadãos, das empresas e das partes interessadas, solicitando-lhes o seu contributo em todas as fases do processo legislativo e de definição de políticas.Pode partilhar os seus pontos de vista e ideias sobre as iniciativas da Comissão, independentemente do domínio a que dizem respeito, no portal Dê a sua opinião. E, se quiser ser informado das novidades relativas à evolução de uma determinada iniciativa, inclusivamente depois da adoção de legislação, assine as notificações.


Portal Dê a sua opinião	Conferência sobre o Futuro da Europa

O seu contributo pode fazer a diferença

Os contributos dos cidadãos e das partes interessadas podem fazer toda a diferença nas políticas europeias. A título de exemplo, os trabalhos da Comissão relativos a várias iniciativas importantes, como a Iniciativa de Cidadania Europeia, o Corpo Europeu de Solidariedade, a Política Agrícola Comum e as Orientações para a eficiência energética dos edifícios, foram orientados e melhorados graças a esses contributos.

Saiba como o processo de consulta contribuiu para elaborar a legislação

Simplificar a legislação europeia

A Comissão avalia os resultados da legislação europeia em vigor e introduz as alterações que se afigurem necessárias para a manter adequada à sua finalidade.

Em 2012, foi criado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que visa simplificar a legislação europeia e reduzir os custos desnecessários que ocasiona, sem deixar de obter os resultados esperados.
A Plataforma Prontos para o Futuro é um grupo de peritos de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social e de partes interessadas que representam a sociedade civil, as empresas e organizações não governamentais. Este grupo assiste a Comissão na melhoria da legislação da UE, emitindo pareceres sobre o potencial de simplificação, a redução dos encargos e as oportunidades de modernização da legislação europeia em vigor. Qualquer pessoa pode propor sugestões de simplificação da legislação da UE em vigor através do portal Dê a sua opinião: Simplificar!
As avaliações e balanços de qualidade servem para determinar se a legislação, as políticas e os programas de financiamento europeus produzem os resultados esperados com custos mínimos.

Todos os anos, na sua análise anual dos encargos, a Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas para simplificar e reduzir os encargos. Além disso, acompanha regularmente os progressos realizados no âmbito do programa no painel de avaliação REFIT.

Garantir a qualidade

As orientações e ferramentas para legislar melhor contribuem para proporcionar diretrizes concretas aos serviços da Comissão Europeia no que respeita à elaboração de novas iniciativas e propostas, bem como à gestão e avaliação da legislação em vigor.

Em 2015, a Comissão criou o Comité de Controlo da Regulamentação, um grupo independente composto por funcionários da Comissão e por peritos externos, O Comité de Controlo da Regulamentação analisa as avaliações de impacto e determinadas avaliações. Todos os anos, o comité publica um relatório sobre as suas atividades.

Reforço da subsidiariedade e da proporcionalidade

As propostas legislativas da Comissão obedecem sistematicamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que são pilares dos Tratados da UE.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a UE só deve agir quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à tomada de medidas a nível nacional, regional ou local. Exceto nos casos em que a UE dispõe de competência exclusiva, uma ação só deve ser realizada a nível europeu quando os seus objetivos puderem ser alcançados de forma mais eficaz a esse nível do que a nível nacional, regional ou local. Todas as iniciativas politicamente sensíveis e importantes, são acompanhadas de uma avaliação de impacto e de uma grelha de avaliação da subsidiariedade.

O princípio da proporcionalidade prende-se com o impacto financeiro e administrativo da legislação proposta e tem como objetivo assegurar que as medidas regulamentares não excedem o necessário para alcançar os objetivos legislativos e estratégicos. Esse impacto deve ser reduzido ao mínimo e proporcional aos objetivos estratégicos. Para a Comissão, isto significa executar políticas ambiciosas da forma mais simples e menos dispendiosa possível e evitar trâmites burocráticos desnecessários.

Colaboração entre as instituições da UE

Melhorar o processo legislativo europeu é um objetivo e uma responsabilidade comuns a todas as instituições da UE e Estados-Membros. A melhor forma de melhorar o processo legislativo europeu e de obter melhores resultados é através de uma colaboração mais estreita entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nos próximos anos.

Dadas as oportunidades e os desafios que temos pela frente no nosso caminho até uma recuperação sustentável, é essencial legislar da forma mais eficiente possível, tendo em vista o nosso futuro. A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade da Comissão von der Leyen. A Comissão só pode determinar os custos e as poupanças respeitantes às suas próprias propostas legislativas. As alterações introduzidas durante as negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho podem alterar significativamente as repercussões para as pessoas e as empresas. Por conseguinte, a Comissão gostaria de relançar o diálogo político para debater ideias, de modo a que todas as partes possam cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor.

Em conformidade com a sua política de transparência dos dados, a Comissão tornará gradualmente acessíveis ao público as bases de dados e os repositórios internos e procurará criar, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um registo comum de dados probatórios, o Portal Legislativo Conjunto, que permitirá a qualquer pessoa interessada nas políticas europeias encontrar facilmente todos os elementos em que assenta uma determinada iniciativa.

Cooperação internacional em matéria de regulamentação

A UE assenta em normas definidas de comum acordo. Para que estas funcionem, os Estados-Membros devem aplicá-las plenamente e velar pelo seu cumprimento em tempo útil. Devem, pois, assegurar que são corretamente aplicadas e executadas, uma vez que a sua não execução implica custos para os cidadãos e as empresas.

A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade da Comissão von der Leyen. Tal como anunciado nas orientações políticas da presidente Ursula von der Leyen, a Comissão continuará a orientar e a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para transpor diretivas, executar regulamentos e aplicar corretamente a legislação europeia. Os controlos de conformidade verificam a forma como os Estados-Membros transpõem a legislação da UE para a legislação nacional. Para assegurar um diálogo eficaz na fase de transposição, dependemos dos Estados-Membros para obter informações claras e precisas sobre a legislação nacional.

Numa perspetiva de futuro, a Comissão propõe-se fazer um balanço das suas atividades de supervisão e execução para garantir que continuam a ser adequadas, a fim de que a legislação da UE funcione na prática.