Legislar melhor

Objetivos do Programa Legislar Melhor

Assegurar que a elaboração das políticas da UE assenta em dados concretos
Simplificar e melhorar a legislação da UE, e evitar encargos desnecessários
Envolver os cidadãos, as empresas e as partes interessadas no processo de decisão

O que faz a Comissão

A Comissão Europeia é responsável por planear, elaborar e propor a nova legislação e políticas da UE, O trabalho é orientado pelo programa de trabalho anual da Comissão. Ao propor legislação, a Comissão avalia os impactos significativos esperados, nomeadamente, mas não só, a nível ambiental, social e económico. A prospetiva estratégica é um elemento importante na criação de políticas preparadas para o futuro em todos os setores.

A Comissão também é responsável por avaliar a legislação da UE e propor melhorias, sempre que necessário, em exames de políticas.

A Comissão continua a acompanhar a execução e a aplicação das iniciativas adotadas nos Estados-Membros.

Legislar melhor garante a transparência e a eficiência do processo de tomada de decisões. Desde 2021, os principais pontos da agenda revista do Programa Legislar Melhor incluem:

Melhorar as consultas públicas através da introdução de um único «convite à apreciação» traduzido em todas as línguas, no portal renovado «Dê a sua opinião: consultas públicas e comentários». A abordagem combina as reações aos roteiros e às avaliações de impacto iniciais com o questionário das consultas públicas.
Intensificar os esforços da Comissão para simplificar as regras da UE e reduzir os encargos desnecessários, ao mesmo tempo obtendo os benefícios da legislação (programa REFIT) e introduzindo a abordagem «entra um, sai um». Este princípio significa que quaisquer encargos recentemente introduzidos num determinado domínio são compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio A Comissão realizou um projeto-piloto «entra um, sai um» no segundo semestre de 2021 com dez propostas legislativas que abrangem uma vasta gama de domínios de intervenção, com impacto em diferentes setores e partes interessadas, para testar a abordagem, a sua metodologia e os cálculos conexos. Com base nos ensinamentos retirados do projeto-piloto, a Comissão está agora a aplicar o princípio «entra um, sai um», começando pelo programa de trabalho da Comissão para 2022. A Comissão comprometeu-se igualmente a racionalizar os requisitos de comunicação de informações, com o objetivo de os reduzir em 25 %.
Suprimir os entraves e os trâmites burocráticos que atrasam os investimentos, por parte das principais partes interessadas no grupo de peritos de alto nível «Prontos para o Futuro».
Integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de garantir que todas as propostas legislativas contribuem para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
Melhorar a forma como o Programa Legislar Melhor aborda e promove os objetivos de sustentabilidade, em particular o princípio de «não prejudicar significativamente» e a transformação digital.
Integrar a prospetiva estratégica na elaboração das políticas, a fim de garantir que estas sejam adequadas ao futuro, tendo em conta, por exemplo, as grandes tendências emergentes nos domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico.

As práticas da Comissão para Legislar Melhor são reconhecidas internacionalmente pela OCDE e consideradas avançadas entre os seus membros.

Conheça melhor o ciclo de políticas e o processo legislativo da UE.

Dê a sua opinião: consultas públicas e comentários — partilhe os seus pontos de vista e ideias

A Comissão tem procurado obter dados e reações dos cidadãos, das empresas e das partes interessadas em todas as fases do processo legislativo e de elaboração de políticas desde 2015. Pode partilhar os seus pontos de vista e ideias sobre as iniciativas da Comissão em todos os domínios de intervenção no portal Dê a sua opinião: consultas públicas e comentários. E, se quiser ser informado das novidades relativas à evolução de uma determinada iniciativa, inclusivamente depois da adoção de legislação, assine as notificações.

Portal Dê a sua opinião: consultas públicas e comentários

O seu contributo pode fazer a diferença

Os contributos dos cidadãos e das partes interessadas podem fazer toda a diferença nas políticas europeias. A título de exemplo, os trabalhos da Comissão relativos a várias iniciativas importantes, como a Iniciativa de Cidadania Europeia, o Corpo Europeu de Solidariedade, a Política Agrícola Comum e as Orientações para a eficiência energética dos edifícios, foram orientados e melhorados graças a esses contributos.

Saiba como o processo de consulta contribuiu para elaborar a legislação

Simplificar a legislação europeia

A Comissão avalia os resultados da legislação europeia em vigor e introduz as alterações que se afigurem necessárias para a manter adequada à sua finalidade.

Em 2012, foi criado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que visa simplificar a legislação europeia e reduzir os custos desnecessários que ocasiona, sem deixar de cumprir os seus objetivos. O potencial de simplificação e de redução dos encargos é sempre tido em conta aquando da avaliação e revisão da legislação. Todas as revisões de atos legislativos da UE são incluídas sob o âmbito do REFIT e visam alcançar a redução dos encargos e a simplificação.
A Plataforma Prontos para o Futuro, que substitui a plataforma REFIT, foi criada em 2020. Trata-se de um grupo de peritos de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social e de partes interessadas que representam a sociedade civil, as empresas e organizações não governamentais. A plataforma também trabalha com a rede de representantes nacionais para as PME e a RegHub. A plataforma emite pareceres dirigidos à Comissão com sugestões concretas sobre oportunidades de simplificação, redução dos encargos e modernização da legislação da UE em vigor.
Qualquer pessoa pode propor sugestões de simplificação da legislação da UE em vigor através do portal Dê a sua opinião: Simplificar! .
As avaliações e balanços de qualidade servem para determinar se a legislação, as políticas e os programas de financiamento europeus produzem os resultados esperados com custos mínimos.

Todos os anos, na sua análise anual dos encargos, a Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas para simplificar e reduzir os encargos. A Comissão acompanha também regularmente a forma como as oportunidades de simplificação e de redução dos encargos são tidas em conta ao longo de todo o ciclo de elaboração de políticas no painel de avaliação REFIT.

Garantir a qualidade

As orientações e ferramentas para Legislar Melhor contribuem para proporcionar diretrizes concretas aos serviços da Comissão Europeia no que respeita à elaboração de novas iniciativas e propostas, bem como à gestão e avaliação da legislação em vigor.

Em 2015, a Comissão criou o Comité de Controlo da Regulamentação, um grupo independente composto por funcionários da Comissão e por peritos externos. O Comité de Controlo da Regulamentação analisa as avaliações de impacto e determinadas avaliações. Todos os anos, o comité publica um relatório sobre as suas atividades.

Reforço da subsidiariedade e da proporcionalidade

As propostas legislativas da Comissão obedecem sistematicamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que são pilares dos Tratados da UE.

De acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão só deve agir quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à tomada de medidas a nível nacional, regional ou local. Exceto nos casos em que a UE dispõe de competência exclusiva, uma ação só deve ser realizada a nível europeu quando os seus objetivos puderem ser alcançados de forma mais eficaz a esse nível do que a nível nacional, regional ou local. Todas as iniciativas politicamente sensíveis e importantes, são acompanhadas de uma avaliação de impacto e de uma grelha de avaliação da subsidiariedade.

O princípio da proporcionalidade prende-se com o impacto financeiro e administrativo da legislação proposta e tem como objetivo assegurar que as medidas regulamentares não excedem o necessário para alcançar os objetivos legislativos e estratégicos. Esse impacto deve ser reduzido ao mínimo e proporcional aos objetivos estratégicos. Para a Comissão, isto significa executar políticas ambiciosas da forma mais simples e menos dispendiosa possível e evitar trâmites burocráticos desnecessários.

Colaboração entre as instituições da UE

Melhorar o processo legislativo europeu é um objetivo comum e uma responsabilidade partilhada de todas as instituições da UE e Estados-Membros. A melhor forma de melhorar o processo legislativo europeu e de obter melhores resultados é através de uma colaboração mais estreita entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nos próximos anos.

Dadas as oportunidades e os desafios que temos pela frente no nosso caminho até uma recuperação sustentável, é essencial legislar da forma mais eficiente possível, tendo em vista o nosso futuro. A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade da Comissão von der Leyen. A Comissão só pode determinar os custos e as poupanças respeitantes às suas próprias propostas legislativas. As alterações introduzidas durante as negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho podem alterar significativamente as repercussões para as pessoas e as empresas. Por conseguinte, a Comissão gostaria de relançar o diálogo político para debater ideias, de modo a que todas as partes possam cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor.

Em conformidade com a sua política de transparência dos dados, a Comissão tornará gradualmente acessíveis ao público as bases de dados e os repositórios internos, e procurará criar, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um registo comum de dados probatórios, o Portal Legislativo Conjunto, que permitirá a qualquer pessoa interessada nas políticas europeias encontrar facilmente todos os elementos em que assenta uma determinada iniciativa.

Cooperação internacional em matéria de regulamentação

A UE assenta em normas definidas de comum acordo. Para que estas funcionem, os Estados-Membros devem aplicá-las plenamente e velar pelo seu cumprimento em tempo útil. Devem, pois, assegurar que são corretamente aplicadas e executadas, uma vez que a sua não execução implica custos para os cidadãos e as empresas.

A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade da Comissão von der Leyen. Tal como anunciado nas orientações políticas da presidente Ursula von der Leyen, a Comissão continuará a orientar e a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para transpor diretivas, executar regulamentos e aplicar corretamente a legislação europeia. Os controlos de conformidade verificam a forma como os Estados-Membros transpõem a legislação da UE para a legislação nacional. Para assegurar um diálogo eficaz na fase de transposição, dependemos dos Estados-Membros para obter informações claras e precisas sobre a legislação nacional.

Numa perspetiva de futuro, a Comissão propõe-se fazer um balanço das suas atividades de supervisão e execução para garantir que continuam a ser adequadas, a fim de que a legislação da UE funcione na prática.

Legislar melhor: porquê e como