Objetivos do programa Legislar Melhor
- Ações da UE assentes em dados concretos
- Simplificar e melhorar a legislação europeia
- Envolver os cidadãos, as empresas e as partes interessadas no processo de decisão
O que faz a Comissão
A Comissão Europeia é responsável por planear, elaborar e propor a nova legislação e políticas da UE, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Quando propõe legislação, a Comissão deve avaliar o respetivo impacto. A prospetiva estratégica é um elemento fundamental para criar políticas orientadas para o futuro em todos os setores, com especial destaque para os domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico.
A Comissão também é responsável por avaliar a legislação da UE e por propor melhorias sempre que necessário. Além disso, acompanha a execução e aplicação da legislação europeia nos países da UE.
Para fomentar a recuperação da Europa, é fundamental legislar da forma mais transparente e eficiente possível. Para tal, é necessário:
Suprimir os obstáculos e os trâmites burocráticos que retardam os investimentos e a criação das infraestruturas do século XXI, em colaboração com os Estados-Membros, as regiões e as principais partes interessadas. | |
Simplificar as consultas públicas mediante a introdução de um único «convite à apresentação de contribuições» no portal Dê a sua opinião, entretanto melhorado. Esta medida visa combinar as contribuições relativas aos roteiros e as avaliações de impacto iniciais com o questionário num único convite à apresentação de contribuições. | |
Introduzir uma abordagem baseada no princípio «entra um, sai outro», a fim de minimizar os encargos para os cidadãos e as empresas, com especial atenção para as implicações e os custos decorrentes da aplicação da legislação, nomeadamente para as PME. Este princípio garante que quaisquer encargos recentemente introduzidos num determinado domínio sejam compensados pela eliminação de encargos equivalentes no mesmo domínio | |
Integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de garantir que todas as propostas legislativas contribuem para a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável | |
Melhorar a forma como o programa Legislar Melhor aborda e promove a sustentabilidade e a transformação digital. | |
Integrar a prospetiva estratégica na elaboração das políticas, a fim de garantir que estas sejam adequadas ao futuro, tendo em conta, por exemplo, as grandes tendências emergentes nos domínios ecológico, digital, geopolítico e socioeconómico |
Os esforços da Comissão para legislar melhor são reconhecidos internacionalmente pela OCDE.
Conheça melhor o ciclo de políticas e o processo legislativo da UE.
Dê a sua opinião: partilhe os seus pontos de vista e ideias
A Comissão tem-se esforçado desde 2015 por ir ao encontro dos cidadãos, das empresas e das partes interessadas, solicitando-lhes o seu contributo em todas as fases do processo legislativo e de definição de políticas.Pode partilhar os seus pontos de vista e ideias sobre as iniciativas da Comissão, independentemente do domínio a que dizem respeito, no portal Dê a sua opinião. E, se quiser ser informado das novidades relativas à evolução de uma determinada iniciativa, inclusivamente depois da adoção de legislação, assine as notificações.
O seu contributo pode fazer a diferença
Os contributos dos cidadãos e das partes interessadas podem fazer toda a diferença nas políticas europeias. A título de exemplo, os trabalhos da Comissão relativos a várias iniciativas importantes, como a Iniciativa de Cidadania Europeia, o Corpo Europeu de Solidariedade, a Política Agrícola Comum e as Orientações para a eficiência energética dos edifícios, foram orientados e melhorados graças a esses contributos.
Saiba como o processo de consulta contribuiu para elaborar a legislação
Simplificar a legislação europeia
A Comissão avalia os resultados da legislação europeia em vigor e introduz as alterações que se afigurem necessárias para a manter adequada à sua finalidade.
- Em 2012, foi criado o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que visa simplificar a legislação europeia e reduzir os custos desnecessários que ocasiona, sem deixar de obter os resultados esperados.
- A Plataforma Prontos para o Futuro é um grupo de peritos de alto nível composto por representantes dos Estados-Membros, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social e de partes interessadas que representam a sociedade civil, as empresas e organizações não governamentais. Este grupo assiste a Comissão na melhoria da legislação da UE, emitindo pareceres sobre o potencial de simplificação, a redução dos encargos e as oportunidades de modernização da legislação europeia em vigor. Qualquer pessoa pode propor sugestões de simplificação da legislação da UE em vigor através do portal Dê a sua opinião: Simplificar!
- As avaliações e balanços de qualidade servem para determinar se a legislação, as políticas e os programas de financiamento europeus produzem os resultados esperados com custos mínimos.
Todos os anos, na sua análise anual dos encargos, a Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas para simplificar e reduzir os encargos. Além disso, acompanha regularmente os progressos realizados no âmbito do programa no painel de avaliação REFIT.
Garantir a qualidade
As orientações e ferramentas para legislar melhor contribuem para proporcionar diretrizes concretas aos serviços da Comissão Europeia no que respeita à elaboração de novas iniciativas e propostas, bem como à gestão e avaliação da legislação em vigor.
Em 2015, a Comissão criou o Comité de Controlo da Regulamentação, um grupo independente composto por funcionários da Comissão e por peritos externos, O Comité de Controlo da Regulamentação analisa as avaliações de impacto e determinadas avaliações. Todos os anos, o comité publica um relatório sobre as suas atividades.
Reforço da subsidiariedade e da proporcionalidade
As propostas legislativas da Comissão obedecem sistematicamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que são pilares dos Tratados da UE.
De acordo com o princípio da subsidiariedade, a UE só deve agir quando tal for necessário e quando a sua intervenção tiver vantagens claras em relação à tomada de medidas a nível nacional, regional ou local. Exceto nos casos em que a UE dispõe de competência exclusiva, uma ação só deve ser realizada a nível europeu quando os seus objetivos puderem ser alcançados de forma mais eficaz a esse nível do que a nível nacional, regional ou local. Todas as iniciativas politicamente sensíveis e importantes, são acompanhadas de uma avaliação de impacto e de uma grelha de avaliação da subsidiariedade.
O princípio da proporcionalidade prende-se com o impacto financeiro e administrativo da legislação proposta e tem como objetivo assegurar que as medidas regulamentares não excedem o necessário para alcançar os objetivos legislativos e estratégicos. Esse impacto deve ser reduzido ao mínimo e proporcional aos objetivos estratégicos. Para a Comissão, isto significa executar políticas ambiciosas da forma mais simples e menos dispendiosa possível e evitar trâmites burocráticos desnecessários.
Colaboração entre as instituições da UE
Melhorar o processo legislativo europeu é um objetivo e uma responsabilidade comuns a todas as instituições da UE e Estados-Membros. A melhor forma de melhorar o processo legislativo europeu e de obter melhores resultados é através de uma colaboração mais estreita entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia nos próximos anos.
Dadas as oportunidades e os desafios que temos pela frente no nosso caminho até uma recuperação sustentável, é essencial legislar da forma mais eficiente possível, tendo em vista o nosso futuro. A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade da Comissão von der Leyen. A Comissão só pode determinar os custos e as poupanças respeitantes às suas próprias propostas legislativas. As alterações introduzidas durante as negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho podem alterar significativamente as repercussões para as pessoas e as empresas. Por conseguinte, a Comissão gostaria de relançar o diálogo político para debater ideias, de modo a que todas as partes possam cumprir os seus compromissos no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor.
Em conformidade com a sua política de transparência dos dados, a Comissão tornará gradualmente acessíveis ao público as bases de dados e os repositórios internos e procurará criar, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um registo comum de dados probatórios, o Portal Legislativo Conjunto, que permitirá a qualquer pessoa interessada nas políticas europeias encontrar facilmente todos os elementos em que assenta uma determinada iniciativa.
Cooperação internacional em matéria de regulamentação
A UE assenta em normas definidas de comum acordo. Para que estas funcionem, os Estados-Membros devem aplicá-las plenamente e velar pelo seu cumprimento em tempo útil. Devem, pois, assegurar que são corretamente aplicadas e executadas, uma vez que a sua não execução implica custos para os cidadãos e as empresas.
A aplicação, a execução e o cumprimento eficazes da legislação da UE são uma prioridade da Comissão von der Leyen. Tal como anunciado nas orientações políticas da presidente Ursula von der Leyen, a Comissão continuará a orientar e a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para transpor diretivas, executar regulamentos e aplicar corretamente a legislação europeia. Os controlos de conformidade verificam a forma como os Estados-Membros transpõem a legislação da UE para a legislação nacional. Para assegurar um diálogo eficaz na fase de transposição, dependemos dos Estados-Membros para obter informações claras e precisas sobre a legislação nacional.
Numa perspetiva de futuro, a Comissão propõe-se fazer um balanço das suas atividades de supervisão e execução para garantir que continuam a ser adequadas, a fim de que a legislação da UE funcione na prática.
Documentos
- A iniciativa «Legislar melhor» de 2021: unir esforços para melhorar a legislação
- Legislar melhor: fazer o balanço e reafirmar o nosso compromisso
- Conclusão do programa Legislar Melhor de 2017
- Legislar melhor para obter melhores resultados numa União mais forte
- Legislar melhor para obter melhores resultados - agenda da UE
- Comunicação REFIT
- Decisão que cria a Plataforma Prontos para o Futuro
- Comunicação «Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel na elaboração das políticas da UE»
- Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor
Ligações úteis
- Portal Dê a sua opinião
- O portal «Dê a sua opinião: Simplificar!»
- Perguntas e respostas sobre as melhorias previstas do programa Legislar Melhor
- Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT)
- Plataforma Prontos para o Futuro
- Comité de Controlo da Regulamentação
- Análise anual dos encargos de 2020
- Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência»
- O processo legislativo da UE
- Conferência sobre o Futuro da Europa
- O plano de recuperação da Europa e o instrumento NextGenerationEU
Últimas notícias
- Legislar melhor: unir esforços para melhorar a legislação da UE e nos prepararmos para o futuro (comunicado de imprensa)
- Legislar melhor: Comissão define a via a seguir para reforçar a subsidiariedade e a proporcionalidade na elaboração das políticas da UE (comunicado de imprensa)
- Mais transparência no processo de tomada de decisão da UE: novo registo dos atos delegados (comunicado de imprensa)
- Publicação pela Comissão da análise anual dos encargos de 2020 (comunicado de imprensa)
Improve public consultations by introducing a single ‘Call for Evidence’ translated in all languages, on the revamped Have Your Say portal. The approach combines the feedback on roadmaps and inception impact assessments with the questionnaire of public consultations into one.
Strengthening the Commission’s efforts to simplify EU rules and reduce unnecessary burdens, while achieving the benefits of legislation (REFIT programme) and by introducing the ‘one in, one out’ approach. This principle means that newly introduced burdens are offset by removing equivalent burdens in the same policy area. The Commission carried out an one-in, one-out pilot project in the second half of 2021, with ten legislative proposals covering a broad range of policy areas, impacting different sectors and stakeholders, to test the approach, its methodology and the related calculations. Building on the lessons learnt from the pilot, the Commission is now implementing ‘one in, one out’, starting with the 2022 Commission work programme. The Commission has also committed to rationalise reporting requirements with a view to reducing them by 25%.
Removing obstacles and red tape that slow down investments, by key stakeholders in the Fit for Future high level expert group.
Mainstreaming the United Nations’ Sustainable Development Goals, to ensure that all legislative proposals contribute to the 2030 sustainable development agenda.
Improving the way in which Better Regulation addresses and supports sustainability goals, in particular ‘do no significant harm’ and the digital transformation.
Integrating strategic foresight into policymaking to ensure it is fit for the future, by for instance, taking into account emerging megatrends in the green, digital, geopolitical and socio-economic contexts.
The Commission’s Better Regulation practices are recognised internationally by the OECD, and considered advanced among OECD members.
Learn more about the EU policy and law-making cycle.
Have Your Say – share your views and ideas
The Commission has been seeking evidence and feedback from citizens, businesses, and stakeholders at all stages of the legislative and policymaking process since 2015.You can share your views and ideas on Commission initiatives across all policy areas on the Have Your Say portal. It is possible to sign up for notifications regarding new developments as initiatives take shape, including after the adoption of legislation.
You contribution makes a difference
Contributions from citizens, businesses and stakeholders make a real difference to EU policies. They have guided and improved the Commission’s work on several important initiatives, such as the European Citizens’ Initiative, the European Solidarity Corps, the Common Agricultural Policy and our Guidelines for the energy efficiency of buildings.
Find out how the consultation process helped shape legislation.
Simplifying EU laws
The Commission is assessing the performance of existing EU laws and making changes where necessary to keep them fit for purpose.
- The Regulatory Fitness and Performance (REFIT) programme was established in 2012 to make EU law simpler and to reduce unnecessary costs of regulation while still achieving their objectives. Potential for simplification and burden reduction is always considered when legislation is evaluated and revised. All revisions of EU legislation are included under REFIT and aim to achieve burden reduction and simplification.
- The Fit for Future Platform , replacing the REFIT platform, was set up in 2020. It is a high-level expert group composed of representatives of Member States, the Committee of the Regions, the European Economic and Social Committee and stakeholders representing civil society, business and non-governmental organisations. The Platform also works with the SME Envoys Network and the RegHub. The Platform issues opinions to the Commission with concrete suggestions on opportunities for simplification, burden reduction and modernisation of existing EU laws.
- Anyone can propose suggestions for the simplification of existing EU laws through the Have Your Say: Simplify! portal.
- Evaluations and fitness checks are used to assess whether EU laws, policies and funding programmes are delivering the expected results at minimum cost.
Every year, the Commission presents an overview of its efforts on simplification and burden reduction in the Annual Burden Survey. It also monitors regularly how simplification and burden reduction opportunities are considered throughout the policymaking cycle in the REFIT scoreboard.
Ensuring Quality
The Better Regulation guidelines and toolbox will help provide concrete guidance to European Commission services when preparing new initiatives and proposals as well as when managing and evaluating existing legislation.
In 2015, the Commission has established the Regulatory Scrutiny Board, an independent body of Commission officials and experts from outside the Commission. The Regulatory Scrutiny Board reviews impact assessments and selected evaluations. The Board publishes annual reports on what it has done to deliver on its mission.
Strengthening subsidiarity and proportionality
The principles of subsidiarity and proportionality are cornerstones of the EU treaties, and are systematically applied to the Commission’s legislative proposals.
With the subsidiarity principle, the Commission aims to only act where it is necessary and where it delivers clear benefits over and above measures taken at national, regional or local levels. Except in cases where the EU has exclusive competence, action at European level should not be taken unless it is more effective than action taken at national, regional or local level. A subsidiarity grid is attached to all politically sensitive and important initiatives accompanied buy an impact assessment.
Proportionality focuses on the financial and administrative impact of proposed legislation, to ensure that regulatory actions do not exceed what is necessary to achieve the legislative and policy objectives. Any such impact must be minimised and must be proportionate to the policy objectives. For the Commission this means delivering our ambitious policies in the simplest, least costly way, avoiding unnecessary red tape.
The EU institutions working together
Improving EU law-making is a shared objective and the responsibility of all EU institutions and Member States. The best way to improve EU law-making and deliver better results is for the European Parliament, the Council of the European Union and the European Commission to work more closely together in the coming years.
Given the opportunities and challenges that lie ahead in our path to a sustainable recovery, it is crucial to legislate as efficiently as possible, with our future in mind. The effective application, implementation and enforcement of EU law is a priority for the von der Leyen Commission. The Commission can only determine the costs and savings associated with its own legislative proposals. Changes made during negotiations with the European Parliament and the Council may significantly alter impacts for people and business. As such, the Commission would welcome relaunched political dialogue to discuss ideas, so that that all parties can fulfil their commitments under the interinstitutional agreement on better law-making
The Commission will gradually make internal databases and repositories publicly accessible, in line with our data transparency policy. We will reach out to the European Parliament and the Council to set up a common evidence register, the Joint Legislative Portal, that will allow anyone interested in EU policymaking to find easily all the evidence underpinning a given initiative.
International regulatory cooperation
The EU is built on commonly agreed rules. For these rules to work, Member States must fully implement and enforce them in a timely fashion. They then need to ensure that the rules are correctly applied and enforced, because non-enforcement bears costs for citizens and businesses.
The effective application, implementation and enforcement of EU law is a priority for the von der Leyen Commission. As announced in President von der Leyen’s political guidelines, the Commission will continue to guide and support Member States in their efforts to transpose directives, implement regulations and apply EU rules properly. Compliance checks verify how Member States translate EU legislation into national legislation. To ensure effective dialogue in the transposition phase, we depend on the Member States for clear and precise information on national legislation.
Going forward, the Commission intends to carry out a stocktaking of its oversight and enforcement activities, to ensure that they remain fit for making EU law work in practice.
Documents
- The 2021 Better Regulation: Joining forces to make better laws
- The 13th OECD Conference on Measuring Regulatory Performance
- The 2022 OECD Report on Better Regulation Practices across the European Union
- Better regulation: taking stock and sustaining our commitment
- Completing the Better Regulation Agenda 2017
- Better regulation: delivering better results for a stronger union
- Better regulation for better results - an EU agenda
- REFIT Communication
- The Better Regulation guidelines and toolbox
- Decision establising the Fit for Future Platform
- Communication – The Principles of subsidiarity and proportionality: Strengthening their role in EU policymaking
- The Interinstitutional Agreement between the European Parliament, the Council of the European Union and the European Commission on Better Law-Making
Related links
- The Have Your Say portal
- The Have your say: Simplify! portal
- Questions and answers on the upcoming improvements to Better Regulation
- The Regulatory fitness and performance (REFIT) programme
- The Fit for Future Platform
- Regulatory Scrutiny Board
- The 2019, 2020 and 2021 Annual Burden Survey
- Task force on subsidiarity, proportionality and doing less more efficiently
- The law-making process in the EU
- The Conference on the Future of Europe
- Europe’s recovery plan and NextGenerationEU
Latest News
- Press release Better Regulation - Joining forces to make better EU laws and to prepare for the future
- Press release: Better Regulation - Commission sets out way forward to strengthen subsidiarity and proportionality in EU policy-making
- Press release: More transparency in EU decision-making - new register of delegated acts
- Press release: Better Regulation – the Commission has published the 2020 Annual Burden Survey