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Relatórios anuais sobre a aplicação da Carta

Relatórios anuais sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Objetivo dos relatórios

Desde 2010 que a Comissão Europeia publica um relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Este relatório anual acompanha os progressos realizados nos domínios de competência da UE e indica como a Carta foi tida em conta em situações concretas, por exemplo aquando da elaboração de propostas de novos atos legislativos da UE.

A partir de 2021, na sequência da estratégia para reforçar a aplicação da Carta na UE, o relatório da Carta centrar-se-á todos os anos numa área temática diferente de relevância estratégica regida pelo direito da UE. 

O relatório constitui uma oportunidade para, anualmente, trocar pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho da UE.

Relatório de 2021

O relatório de 2021 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE segue a nova abordagem temática anunciada no ano passado pela Comissão Europeia na estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE. O relatório de 2021 centra-se nas melhores práticas dos Estados-Membros e nos desafios com que se confrontam para proteger os direitos fundamentais na era digital.

Cinco domínios de intervenção principais do relatório

Enfrentar os desafios da moderação em linha

A difusão de conteúdos ilegais na Internet é um desafio para o debate democrático e para vários direitos fundamentais. Em dezembro de 2020, a Comissão propôs medidas regulamentares para combater os conteúdos ilegais, protegendo simultaneamente os direitos fundamentais através do ato legislativo sobre os serviços digitais. Além disso, promove medidas voluntárias através do código de luta conta a incitação ao ódio em linha. Em 9 de dezembro, a Comissão propôs igualmente uma iniciativa para alargar a lista de crimes da UE de modo a incluir a incitação ao ódio e os crimes motivados pelo ódio.

Salvaguardar os direitos fundamentais ao utilizar a inteligência artificial

O recurso crescente a sistemas de inteligência artificial pode trazer grandes benefícios, mas certas aplicações são complexas e opacas, que pode levantar problemas no que se refere ao cumprimento ou à aplicação dos direitos fundamentais. Muitos Estados-Membros desenvolveram estratégias nacionais em matéria de inteligência artificial para garantir a transparência, a rastreabilidade e a robustez e identificar formas eficazes de respeitar os direitos fundamentais. Em abril de 2021, a Comissão propôs um ato legislativo para fazer com que os sistemas de inteligência artificial que representam um risco elevado para os direitos fundamentais sejam devidamente ensaiados e documentados.

Tratar a infoexclusão

A pandemia de COVID-19 veio dificultar o acesso aos serviços públicos em linha no caso das pessoas que não possuem os conhecimentos ou equipamentos necessários. O relatório apresenta as diferentes abordagens adotadas pelos Estados-Membros e pela UE para garantir que ninguém fica para trás. A solidariedade continua a ser um princípio fundamental da luta contra a infoexclusão.

Proteger as pessoas que trabalham nas plataformas digitais

O trabalho em plataformas digitais gerou novas oportunidades económicas para as pessoas, as empresas e os consumidores. No entanto, também põe em causa os direitos e obrigações existentes em matéria de direito do trabalho e proteção social. Em 8 de dezembro, a Comissão adotou uma iniciativa legislativa destinada a melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas digitais, apoiando simultaneamente o crescimento sustentável das plataformas de trabalho digitais na União.

Supervisionar a vigilância digital

A vigilância pode ser legítima, por exemplo, para garantir a segurança e combater a criminalidade, mas nem todas as práticas se justificam. Neste contexto, a proteção de dados e a privacidade não são apenas direitos fundamentais, mas também direitos «de base» que aumentam a proteção de outros direitos fundamentais, que podem ser afetados pela vigilância.

Relatório de 2021 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais

Relatórios anteriores

Em 2020, não foi elaborado relatório sobre a aplicação da Carta em 2019, devido à adoção da estratégia para reforçar a aplicação da Carta na UE pela Comissão.

2023 Report

Read the 2023 report

Effective legal protection and access to justice constitute an area of strategic relevance addressed in the 2023 Annual report on the application of the EU Charter of Fundamental Rights, in line with the thematic approach announced by the European Commission in the 2020 Strategy to strengthen the application of the Charter of Fundamental Rights in the EU. The 2023 Charter report provides a fundamental rights perspective on access to justice for all through judicial and non-judicial remedies, by giving an overview of the relevant EU legislation and of the recent developments (2020-2023).

    Four areas of the report

    EU law on effective legal protection and access to justice

    To enable everyone to seek and obtain a just resolution of legal problems through legal and justice services, the EU has developed a comprehensive legal framework, which contains remedies for breaches of the related EU law. This is supplemented by several EU instruments establishing minimum standards on effective legal protection and access to justice. The scope of relevant EU policies ranges from digitalisation efforts to protecting victims of crime or discrimination, strengthening consumers’ rights, safeguarding the rights of suspects or accused persons in criminal proceedings, to fields such as environmental protection, online content regulation and data protection.

    Measures taken by Member States to provide for effective legal protection

    EU law can benefit people’s daily lives in a range of situations by strengthening their effective legal protection and access to justice in conjunction with national rules. The report provides a snapshot of the achievements and challenges Member States have encountered in providing sufficient remedies to ensure effective legal protection in the fields covered by EU law, as they are required to do under Article 19(1)TEU.  

    Provision of effective legal protection through courts 

    Acknowledging that judgments can make a significant contribution to the interpretation of EU and national law on effective legal protection and access to justice, the report gives an overview of relevant cases of the CJEU and national courts.

    EU funding for effective legal protection

    The active engagement of the Commission in ensuring the availability of effective legal protection also translates into support through funding aimed at building the capacity of judicial professionals, civil society organisations and other stakeholders to promote and protect EU values and apply the Charter in their daily work. 

    Read the 2023 report in all EU languages

    Targeted consultations

    The report relies on the Commission's and the FRA's qualitative assessment of the feedback from consultations, and of other sources. Input was provided by Member States, Charter Focal Points, international organisations, the European Network of National Human Rights Institutions (ENNHRI) and the European Network of Equality Bodies (Equinet) and their members. It is also based on the results of an online consultation of CSOs run through the Fundamental Rights Agency Civil Society Platform, as well as contributions for other Commission reports, such as the Rule of Law reports and the Justice Scoreboard.

    2023 Report – FRA summary of civil society consultation on access to justice 

    2023 Report – input from Member States