25 Anos da Carta dos Direitos Fundamentais da UEÀ medida que nos aproximamos do 25.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais em 7 de dezembro de 2025, os respetivos direitos, liberdades e princípios continuam a ser tão importantes como há um quarto de século. No âmbito das ações comemorativas, a Comissão Europeia publicou uma série de vídeos que expressam a voz das pessoas em toda a UE. Filmadas em Amesterdão, Madrid, Copenhaga e Bucareste, estas curtas entrevistas partilham reflexões pessoais sobre o significado dos direitos fundamentais para as pessoas na sua vida quotidiana. Os vídeos visam promover a divulgação da Carta e destacar a sua relevância para as pessoas nos diferentes contextos sociais e culturais.Watch all #EUCHARTER25 videos! Carta dos Direitos Fundamentais da UE A construção da UE assenta nos valores fundadores dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito. Estes valores estão estreitamente interligados, uma vez que o respeito pelos direitos fundamentais é essencial nas sociedades democráticas baseadas no Estado de direito.A UE procura proteger e promover os seus valores fundadores e direitos fundamentais, tanto dentro como fora da UE. A proteção e a promoção dos direitos fundamentais na UE baseiam-se nos Tratados fundadores e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assumem todos a mesma importância enquanto direito primário vinculativo. A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009. Índice Índice A Carta A Carta dos Direitos Fundamentais constitui o acordo interno da UE em matéria de direitos humanos. Protege e promove os direitos fundamentais de todos na UE. A Carta é um instrumento moderno, interpretado tendo em conta as mudanças societais e a evolução científica e tecnológica. Inclui igualmente os chamados direitos fundamentais de «terceira geração», como o direito à proteção de dados, as garantias em matéria de bioética e o direito a uma boa administração. Contém 50 direitos e liberdades fundamentais, agrupados em seis títulos: dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Aos títulos seguem-se as disposições gerais que regem a a interpretação e aplicação da Carta. Anotações relativas à Carta dos Direitos FundamentaisRelatórios anuais sobre a CartaTutorial da CartaCharterpedia Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE A Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE prevê um conjunto de ações para assegurar uma aplicação efetiva da Carta pelos Estados-Membros; habilitar as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos e os profissionais da justiça; promover a utilização da Carta como bússola para as instituições da UE; e reforçar a sensibilização das pessoas para os direitos conferidos pela Carta.Para mais informações sobre:os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta;os pontos focais da Carta;as ações de formação sobre os direitos fundamentais;as ações de sensibilização sobre a Carta;a avaliação do impacto nos direitos fundamentais;o financiamento para apoiar a aplicação dos direitos fundamentais ea criação de um espaço cívico próspero para proteger os direitos fundamentaisSaber mais Denunciar uma violação dos seus direitos fundamentais A UE garante diversas vias para tratar e denunciar as violações dos direitos fundamentais, ao aplicar o direito da UE. Para mais informações sobre: as situações em que a Carta é aplicável ecomo denunciar uma violação dos seus direitosSaber mais Dimensões regional e internacional da Carta A UE está empenhada em promover os direitos fundamentais no contexto internacional. Para mais informações sobre:a relação entre a Carta e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos ea ação externa da UE no domínio dos direitos humanosSaber mais Papel da FRA e do EIGE A Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) foi criada em 2007 para prestar assistência prática e técnica em matéria de direitos fundamentais aos órgãos, instituições, organismos e agências da UE, e aos seus Estados-Membros, ao aplicarem o direito da UE. A FRA foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho (como alterado pelo Regulamento (UE) 2022/555 do Conselho de 5 de abril de 2022). Esta agência planeia a sua investigação com base num documento único de programação bianual. A FRA recolhe e publica dados e informações relevantes, objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a situação dos direitos fundamentais e promove o diálogo com a sociedade civil com vista a garantir uma maior sensibilização para os direitos fundamentais e divulgar o seu trabalho. A FRA também recolhe e publica dados e informações sobre a Carta, nomeadamente através da Charterpedia, um portal de informação em linha sobre os direitos fundamentais. Organiza igualmente ações de formação em linha sobre a Carta. O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) presta assistência às instituições da UE e aos Estados-Membros para a integração do princípio da igualdade de género nas políticas nacionais e para combater a discriminação em razão do género. Produz investigação e informação de elevada qualidade para apoiar esses esforços e pôr termo às desigualdades de género. O EIGE foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006. Recursos adicionais Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE Analysis of the targeted consultations for the Commission's new Charter strategy (2020) (não traduzido para português) Portal Europeu da Justiça — Direitos fundamentaisSínteses da legislação da UE sobre justiça e assuntos internos — Eur-LexTribunal de Justiça Europeu: Jurisprudência relativa à ordem jurídica da União Europeia — Direitos fundamentaisTribunal de Justiça Europeu: Ficha temática — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UEPortal Europeu da Justiça — Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia — Base de dados das decisões nacionaisFair Trials — Practitioners‘ tools on EU law — EU Charter of Fundamental Rights (2020) (não traduzido para português) Feasibility study for financial support for litigating cases relating to violations of democracy, rule of law and fundamental rights (não traduzido para português) Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ)Exemplos de domínios de ação pertinentes:Fronteiras e segurança Justiça penalDireitos dos consumidoresProteção de dadosEspaço Europeu da EducaçãoCidadania da UE e democracia Pilar Europeu dos Direitos Sociais — Construir uma União Europeia mais justa e inclusivaComissão Europeia — União da Igualdade Redes sociais Para obter as informações e publicações mais recentes, consulte os nossos canais nas redes sociais. Canais nas redes sociaisDireitos na UEJustiça e consumidores na UE
25 Anos da Carta dos Direitos Fundamentais da UEÀ medida que nos aproximamos do 25.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais em 7 de dezembro de 2025, os respetivos direitos, liberdades e princípios continuam a ser tão importantes como há um quarto de século. No âmbito das ações comemorativas, a Comissão Europeia publicou uma série de vídeos que expressam a voz das pessoas em toda a UE. Filmadas em Amesterdão, Madrid, Copenhaga e Bucareste, estas curtas entrevistas partilham reflexões pessoais sobre o significado dos direitos fundamentais para as pessoas na sua vida quotidiana. Os vídeos visam promover a divulgação da Carta e destacar a sua relevância para as pessoas nos diferentes contextos sociais e culturais.Watch all #EUCHARTER25 videos!
A Carta dos Direitos Fundamentais constitui o acordo interno da UE em matéria de direitos humanos. Protege e promove os direitos fundamentais de todos na UE. A Carta é um instrumento moderno, interpretado tendo em conta as mudanças societais e a evolução científica e tecnológica. Inclui igualmente os chamados direitos fundamentais de «terceira geração», como o direito à proteção de dados, as garantias em matéria de bioética e o direito a uma boa administração. Contém 50 direitos e liberdades fundamentais, agrupados em seis títulos: dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Aos títulos seguem-se as disposições gerais que regem a a interpretação e aplicação da Carta. Anotações relativas à Carta dos Direitos FundamentaisRelatórios anuais sobre a CartaTutorial da CartaCharterpedia
