À medida que nos aproximamos do 25.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais em 7 de dezembro de 2025, os respetivos direitos, liberdades e princípios continuam a ser tão importantes como há um quarto de século.
No âmbito das ações comemorativas, a Comissão Europeia publicou uma série de vídeos que expressam a voz das pessoas em toda a UE. Filmadas em Amesterdão, Madrid, Copenhaga e Bucareste, estas curtas entrevistas partilham reflexões pessoais sobre o significado dos direitos fundamentais para as pessoas na sua vida quotidiana. Os vídeos visam promover a divulgação da Carta e destacar a sua relevância para as pessoas nos diferentes contextos sociais e culturais.
Em 7 de dezembro de 2025, celebrámos o 25.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais e os respetivos direitos, liberdades e princípios continuam a ser tão importantes como há um quarto de século.
Celebrámos o aniversário na conferência «25 Anos de direitos: Refletir sobre o impacto da Carta» (10-11 de dezembro de 2025), que foi organizada conjuntamente pela Comissão Europeia, pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia. A conferência não só assinalou um marco importante, como ofereceu uma plataforma para debater e refletir sobre o futuro da Carta.
No âmbito das ações comemorativas, a Comissão Europeia publicou ainda vários vídeos dando voz às pessoas em toda a UE. Filmadas em Amesterdão, Madrid, Copenhaga e Bucareste, estas curtas entrevistas partilham as suas opiniões sobre o significado dos direitos fundamentais para as pessoas na sua vida quotidiana. Os vídeos visam divulgar a Carta e destacar a sua relevância para todas as pessoas dos diferentes contextos sociais e culturais.
Veja todos os vídeos #EUCHARTER25!
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
A construção da UE assenta nos valores fundadores dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito. Estes valores estão estreitamente interligados, uma vez que o respeito pelos direitos fundamentais é essencial nas sociedades democráticas baseadas no Estado de direito.
A UE procura proteger e promover os seus valores fundadores e direitos fundamentais, tanto dentro como fora da UE. A proteção e a promoção dos direitos fundamentais na UE baseiam-se nos Tratados fundadores e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assumem todos a mesma importância enquanto direito primário vinculativo. A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em dezembro de 2009.
A Carta
A Carta dos Direitos Fundamentais constitui o acordo interno da UE em matéria de direitos humanos. Salvaguarda e promove os direitos fundamentais de todas as pessoas na UE. A Carta é um instrumento moderno, interpretado tendo em conta as mudanças societais e a evolução científica e tecnológica. Inclui igualmente os chamados direitos fundamentais de «terceira geração», como o direito à proteção de dados, as garantias em matéria de bioética e o direito a uma boa administração.
Contém 50 direitos e liberdades fundamentais, agrupados em seis títulos: dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça. Aos títulos seguem-se as disposições gerais que regem a interpretação e aplicação da Carta.
Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE
A Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE prevê um conjunto de ações para assegurar uma aplicação efetiva da Carta pelos Estados-Membros; habilitar as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos e os profissionais da justiça; promover a utilização da Carta como bússola para as instituições da UE; e reforçar a sensibilização das pessoas para os direitos conferidos pela Carta.
Para mais informações sobre:
- os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta;
- os pontos focais da Carta;
- as ações de formação sobre os direitos fundamentais;
- as ações de sensibilização sobre a Carta;
- a avaliação do impacto nos direitos fundamentais;
- o financiamento para apoiar a aplicação dos direitos fundamentais e
- a criação de um espaço cívico próspero para proteger os direitos fundamentais
Denunciar uma violação dos seus direitos fundamentais
A UE garante diversas vias para tratar e denunciar as violações dos direitos fundamentais, ao aplicar o direito da UE.
Para mais informações sobre:
- as situações em que a Carta é aplicável e
- como denunciar uma violação dos seus direitos
Dimensões regional e internacional da Carta
A UE está empenhada em promover os direitos fundamentais no contexto internacional.
Para mais informações sobre:
- a relação entre a Carta e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e
- a ação externa da UE no domínio dos direitos humanos
Papel da FRA e do EIGE
A Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) foi criada em 2007 para prestar assistência prática e técnica em matéria de direitos fundamentais aos órgãos, instituições, organismos e agências da UE, e aos seus Estados-Membros, ao aplicarem o direito da UE. A FRA foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho (como alterado pelo Regulamento (UE) 2022/555 do Conselho de 5 de abril de 2022). Esta agência planeia a sua investigação com base num documento único de programação bianual.
A FRA recolhe e publica dados e informações relevantes, objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a situação dos direitos fundamentais e promove o diálogo com a sociedade civil com vista a garantir uma maior sensibilização para os direitos fundamentais e divulgar o seu trabalho.
A FRA também recolhe e publica dados e informações sobre a Carta, nomeadamente através da Charterpedia, um portal de informação em linha sobre os direitos fundamentais. Organiza igualmente ações de formação em linha sobre a Carta.
O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) presta assistência às instituições da UE e aos Estados-Membros para a integração do princípio da igualdade de género nas políticas nacionais e para combater a discriminação em razão do género. Produz investigação e informação de elevada qualidade para apoiar esses esforços e pôr termo às desigualdades de género. O EIGE foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1922/2006.
Recursos adicionais
- Estratégia para reforçar a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais na UE
- Análise da consulta sobre a nova estratégia da Comissão para a Carta (2020)
- Portal Europeu da Justiça — Direitos fundamentais
- Sínteses da legislação da UE sobre justiça e assuntos internos — Eur-Lex
- Tribunal de Justiça Europeu: Jurisprudência relativa à ordem jurídica da União Europeia — Direitos fundamentais
- Tribunal de Justiça Europeu: Ficha temática — Âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE
- Portal Europeu da Justiça — Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia — Base de dados das decisões nacionais
- Fair Trials – Practitioners‘ tools on EU law – EU Charter of Fundamental Rights (2020) (não traduzido para português)
- Feasibility study for financial support for litigating cases relating to violations of democracy, rule of law and fundamental rights (não traduzido para português)
- Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ)
Exemplos de domínios de ação pertinentes: