Texto integral da carta
Carta dos Direitos Fundamentais da UE no EUR-Lex, o sítio web oficial do direito da UE
Aplicação da Carta
Os direitos fundamentais no processo legislativo da UE, o papel da Agência dos Direitos Fundamentais e os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta.
Por que razão a Carta é necessária?
A Carta dos Direitos Fundamentais, o que abrange e a sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Quando se aplica a Carta?
Informações sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE aos cidadãos dos países da UE.