REFIT – para uma legislação da UE mais simples e mais económica e com garantias de futuro

O programa REFIT

O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação REFIT integra-se no programa mais lato Legislar melhor da Comissão Europeia. No âmbito deste programa, a Comissão garante que a legislação da UE produz os resultados esperados tanto para as pessoas como para as empresas, ao mesmo tempo que se procura simplificar a legislação em vigor e reduzir burocracia, na medida do possível. O programa tem por objetivo tornar a legislação europeia mais simples, mais específica e mais fácil de cumprir.

O programa REFIT beneficia de forma especial as PME, que representam 99% das empresas europeias, uma vez que essas empresas são particularmente afetadas pelos encargos administrativos e pela complexidade das regras.

A Comissão acompanha regularmente os progressos realizados no âmbito do programa REFIT através do painel de avaliação REFIT, que segue as iniciativas neste domínio ao longo do respetivo ciclo de vida. A análise anual dos encargos apresenta uma panorâmica das medidas da UE destinadas a simplificar e a reduzir os encargos administrativos e inclui os aspetos mais destacados das principais iniciativas REFIT.

Legislar melhor: porquê e como

Painel de avaliação REFIT

Medidas da UE para simplificar a legislação: análise anual dos encargos (2018)

A ação da UE em favor das PME

Como funciona o REFIT

Todas as propostas da Comissão de alteração da legislação da UE em vigor devem ter como objetivo simplificar e reduzir os custos regulamentares desnecessários, além de atingir os objetivos políticos que lhes estão subjacentes. A nova abordagem «entra um, sai outro» (princípio da «comporta regulatória») reforça o programa REFIT, uma vez que amplia o seu âmbito de aplicação para além dos encargos decorrentes dos atos legislativos em vigor, de modo a incluir também os encargos resultantes da nova legislação, permitindo gerir a acumulação de encargos em cada domínio.

Na prática:

As avaliações de impacto têm em consideração as opções disponíveis para alcançar os objetivos políticos da forma mais eficiente, o que implica analisar a dimensão REFIT.
Todas as avaliações e controlos da adequação procuram determinar o potencial de simplificação da legislação da UE em vigor e eliminar os custos regulamentares desnecessários.
Sempre que possível, é quantificado o potencial de simplificação e de redução dos encargos.
A Comissão apresenta a dimensão REFIT nas exposições de motivos das suas propostas.
No seu anexo REFIT, o programa de trabalho da Comissão contém propostas de revisão e iniciativas para avaliar a legislação da UE em vigor.
A análise anual dos encargos apresenta uma panorâmica das atividades REFIT num determinado ano.

A simplificação e redução dos encargos regulamentares da legislação europeia é uma responsabilidade partilhada, que só pode ser concretizada através de uma estreita cooperação entre a Comissão e as restantes instituições da UE, os Estados-Membros e as partes interessadas.

Como contribuir

Como parte integrante do programa Legislar Melhor, o programa REFIT baseia-se nas contribuições dos cidadãos e das partes interessadas.

Plataforma Rumo ao Futuro

Está atualmente a ser criada uma plataforma denominada Plataforma Rumo ao Futuro, com vista a recolher elementos e a permitir que as autoridades nacionais, os cidadãos e as partes interessadas forneçam contributos específicos para tornar a legislação da UE mais eficiente.

Assim que a plataforma ficar operacional, procurar-se-á obter contributos dos cidadãos e das partes interessadas através de um novo portal, que permitirá apresentar sugestões sobre como simplificar e reduzir os encargos administrativos e modernizar a legislação da UE.

Pode também partilhar o seu ponto de vista sobre a legislação em vigor, bem como sobre as novas políticas europeias, através do portal Dê a sua opinião.

Principais resultados

No seu relatório geral de 2019 sobre as atividades da União Europeia, a Comissão comunicou terem sido tomadas 162 iniciativas REFIT com vista a simplificar e reduzir os encargos regulamentares no período de 2015-2019.
O programa de trabalho da Comissão para 2020 prevê 44 iniciativas legislativas principais no âmbito do programa REFIT.

Vantagens potenciais: exemplos de propostas da Comissão

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Pequenas e Médias Empresas (PME): ao abrigo desta iniciativa, os custos da conformidade para as PME deverão descer dos atuais 68 mil milhões de euros por ano para 56 100 milhões de euros por ano
Precursores de explosivos: está prevista uma redução de cerca de 10% (entre 25 e 75 milhões de euros por ano) dos custos de conformidade com o regulamento suportados pelas empresas
Regulamento Controlo das Pescas: as autoridades dos países da UE deverão beneficiar de poupanças na ordem dos 175 milhões de euros durante um período de cinco anos, a contar da adoção da proposta
Plataforma única marítima: espera-se que a simplificação proposta conduza a uma poupança estimada em 22-25 milhões de horas de trabalho no período de 2020-2030, o que equivale a 625-720 milhões de euros para os operadores marítimos
Citação e notificação de atos: uma maior celeridade na citação e notificação transnacionais de atos e uma diminuição em 10% do volume das decisões proferidas à revelia na UE poderão fazer poupar até 480 milhões de euros por ano, já que os cidadãos não terão de gastar tanto em recursos judiciais.

Contexto

2020 – A Comissão estabelece a Plataforma Rumo ao Futuro, com base na experiência adquirida com a plataforma REFIT.

2017 – A Comissão publica a primeira análise anual dos encargos.

2017 – A Comissão melhora o REFIT ao assegurar que as questões da simplificação e da redução dos encargos são sistematicamente tidas em conta na avaliação e revisão da legislação. Todas as revisões da legislação europeia são efetuadas no âmbito do programa REFIT e procuram, sempre que possível, reduzir os encargos e simplificar.

2015 – A Comissão cria a plataforma REFIT, cujo mandato caducou em 31 de outubro de 2019.

2015 – A Comissão publica um estudo (ABRplus) que examina a forma como as 12 medidas do programa de ação foram aplicadas nos países da UE e em que medida foram alcançados os benefícios esperados.

2012 – No final do programa de ação, a Comissão atinge o objetivo de reduzir em 25% os encargos administrativos suportados pelas empresas decorrentes da legislação europeia (poupança anual estimada em 30 800 milhões de euros).

2007 – A Comissão lança um programa de ação destinado a reduzir os encargos administrativos da regulamentação europeia. É criado um grupo consultivo de alto nível para a sua aplicação, que recomenda que a faturação eletrónica seja fomentada e que as microempresas fiquem isentas das regras contabilísticas europeias.

2005 – O programa de simplificação permanente incide sobre 164 medidas no período de 2005 a 2009 e torna-se parte do programa de trabalho anual.

2002 – O programa Legislar melhor constitui um primeiro passo para a simplificação e melhoria da legislação da UE, prevendo a obrigação de efetuar avaliações de impacto e de consultar as partes interessadas sobre qualquer nova iniciativa proposta pela Comissão.